LEI MUNICIPAL Nº 1.548/2022

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 1.320.000,00 (um milhão, trezentos e vinte mil), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

002 – DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA

15 – URBANISMO

451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

1072 – AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS

Fonte de Recursos: 1.1.700 – Convenio – União

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente......... R$ 500.000,00

Fonte de Recursos: 1.1.704 – Transf. da União ref. a Royalties do Petróleo e Gás Natural

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente......... R$ 820.000,00

TOTAL...................................................................................................................R$ 1.320.000,00

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes nos termos do Artigo 43 e seu parágrafos da Lei n. 4.320/64.

Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos cinco (05) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

ENILSON DE ARAUJO RIOS

Prefeito Municipal