DATA: 21 de junho de 2022

SÚMULA: Nomeia servidores para exercer a função de fiscais de Ata de Registro de Preço e dá outras providencias;

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 67 da Lei nº 8.666/9;

Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.

Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Servidor como Titular RODERSON BEZERRA FURQUIM inscito sob a matricla de nº 727 e o como Suplente Servidor JOHNNY LUIZ SUR inscito sob a matricla de nº 755, para acompanhar e fiscalizar a execução das Atas, conforme abaixo relacionado:

ATA	052/2021
OBJETO:	A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Componentes e Serviços a Serem Utilizados na Recuperação/Retífica de Motores dos Veículos e Máquinas das Diversas Secretarias do Município de Nova Santa Helena/MT
EMPRESA:	RETÍFICA DE MOTORES 2 IRMÃOS LTDA
CNPJ:	05.257.143/0001-05

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 21 de junho 2022.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 21/06/2022 a 21/07/2022.