LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2022 - DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL INTEGRADO DE PEDRA PRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
8 de Agosto de 2022
DE 05 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal Integrado de Pedra Preta, e dá outras providências.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I - DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE PEDRA PRETAArt. 1º Esta Lei Complementar institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal Integrado de Pedra Preta, instrumento básico da política de desenvolvimento municipal, considerando as diretrizes e os instrumentos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), considerando as disposições do Artigo 182 da Constituição Federal e, ainda, de acordo com o Artigo 8º, inciso XII da Lei Orgânica Municipal de Pedra Preta.
Parágrafo único. Integram esta Lei Complementar, em caráter indissociável, as diretrizes, mapas, tabelas, quadros e demais elementos que compõem os anexos.
I. Anexo I – Características Geométricas das Vias; II. Anexo II – Quadro-Resumo dos Parâmetros Urbanísticos; III. Anexo III – Localização Admissível por Usos; IV. Anexo IV – Empreendimentos de Impacto; V. Anexo V – Quadro de Zonas, Categorias de Usos; VI. Anexo VI – Categorias dos Modelos de Assentamentos; VII. Anexo VII – Mapa Macrozoneamento; VIII. Anexo VIII – Mapa Perímetro Urbano; IX. Anexo IX – Mapa Macrozoneamento Centro; X. Anexo X – Mapa de Zoneamento Urbano; XI. Anexo XI – Mapa Hierarquia Viária; XII. Anexo XII – Mapa Estrutura Viária Existente; XIII. Anexo XIII – Layout dos Pórticos; XIV. Anexo XIV – Mapa com Limites do Município.Art. 2º O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal Integrado (PDMI) de Pedra Preta é o principal instrumento básico, global e estratégico da política de desenvolvimento urbano e ambiental, sob o aspecto físico, social, econômico e administrativo, objetivando o desenvolvimento sustentável do Município, para propiciar melhores condições para o desenvolvimento integrado e harmônico e o bem-estar social da comunidade de Pedra Preta, sendo aplicável a todo o território municipal e referência obrigatória para os agentes públicos e privados que atuam no Município.
§ 1º O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual deverão incorporar as diretrizes e as prioridades contidas neste Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal Integrado de Pedra Preta, instrumento básico do processo de planejamento municipal;
§ 2º Sem prejuízo à autonomia municipal, o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal Integrado de Pedra Preta deverá ser compatível com os seguintes instrumentos:
I. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS); II. Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; III. Planejamento macrorregional do Município de Pedra Preta.§ 3º Além do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal Integrado de Pedra Preta, o processo de planejamento municipal compreende, nos termos do Artigo 4º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, os seguintes itens:
I. Disciplina do Parcelamento e do Uso e Ocupação do Solo; II. Zoneamento Ambiental; III. Plano Plurianual; IV. Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual; V. Gestão Orçamentária Participativa; VI. Planos, Programas e Projetos Setoriais; VII. Planos de Projetos Regionais e Planos de Bairros; VIII. Programas de desenvolvimento econômico e social. TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I - DAS DIRETRIZES GERAISArt. 3º O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado Município de Pedra Preta abrange a totalidade do território do Município, estabelecendo diretrizes para:
I. Implementar o Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Estratégico; II. Implementar a Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, visando ordenar o seu crescimento; III. Captar nos governos federal e estadual, recursos para implementar as políticas públicas, os planos, programas e projetos setoriais; IV. Definir políticas e programas voltados ao fortalecimento das vocações naturais do Município; V. Revisar a legislação de Uso, Ocupação e Parcelamento do solo urbano; VI. Promover o ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, de forma a combater e evitar: a. Proximidade ou conflitos entre os usos incompatíveis ou inconvenientes; b. Parcelamento do solo, a edificação ou uso excessivo ou inadequado em relação à infraestrutura urbana; c. O uso especulativo da terra como reserva de valor, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade; VII. Observar os planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; VIII. Estimular e garantir a participação da população nos processos de decisão, planejamento e gestão; IX. Melhorar a qualidade de vida e promover o desenvolvimento sustentável, a justa distribuição das riquezas e a equidade social no Município de Pedra Preta; X. Garantir a todos os habitantes do Município acesso a condições seguras de qualidade do ar, do solo, da água e de alimentos, de circulação e habitação em áreas livres de resíduos, de poluição visual e sonora, de uso dos espaços abertos e verdes; XI. Democratizar o acesso à terra e à habitação, estimulando os mercados acessíveis à população de baixa renda; XII. Promover o desenvolvimento da zona rural, ampliando a oferta de educação, saúde e trabalho, e melhorando o acesso ao saneamento básico, à energia, à sustentabilidade, com o intuito de melhorar a qualidade de vida da população; XIII. Estimular o cooperativismo. SEÇÃO II - DA CONCEITUAÇÃOArt. 4º Para efeito desta lei são adotadas as seguintes definições:
I. Políticas: São princípios propostos para dar uma direção própria a ação; II. Objetivos: Explicitam de uma maneira geral o caminho onde se quer chegar; III. Diretrizes/Orientações: São os meios para se alcançar os objetivos; IV. Ação estratégica: São meios operacionais efetivos para se concretizar as diretrizes; V. Afastamento frontal mínimo (AFM): é a distância mínima entre a projeção de uma edificação e o eixo geométrico da via lindeira ao lote edificado; VI. Capacidade construtiva (CC): é a maior área edificável em um lote, em função da infraestrutura disponível; VII. Capacidade construtiva excedente (CCE): é a parcela da Capacidade Construtiva de um lote que ultrapasse seu Potencial Construtivo; VIII. Ciclovias: são vias destinadas exclusivamente ao uso de bicicletas, separadas fisicamente das vias destinadas ao tráfego motorizado; IX. Ciclofaixas: são faixas destinadas exclusivamente ao uso de bicicletas, separadas por marcação e contíguas às faixas de tráfego motorizado; X. Coeficiente de aproveitamento (CA): é a relação entre a área total edificável em um lote e sua área, conforme legislação vigente até a publicação da presente lei; XI. Coeficiente de ocupação (CO): é a relação entre a área da projeção da edificação no lote e na área do lote; XII. Coeficiente de permeabilidade (CP): é a relação entre a área mínima permeável a ser mantida no lote e a área do próprio lote; XIII. Infraestrutura urbana mínima (1 UM): é a disponibilidade de armamento, rede de distribuição de energia e rede de distribuição de água; XIV. Largura real da via (LRV): é a largura efetiva da via incluindo o leito carroçável, o passeio adjacente e o canteiro central, medida perpendicularmente ao alinhamento da via, tendo como ponto referencial o centro da testada ou frente do lote no qual se dará a ocupação; XV. Limite de adensamento (LA): é o coeficiente entre a Capacidade Construtiva de um lote e sua área; XVI. Moradia digna: aquela que dispõe de instalações sanitárias adequadas, que garanta as condições de habitabilidade, e que seja atendida por serviços públicos essenciais, entre eles: água, esgoto, energia elétrica, iluminação pública, coleta de lixo, pavimentação e transporte coletivo, com acesso aos equipamentos sociais básicos; XVII. Potencial construtivo (PC): é a área total edificável em um lote, definido através do Coeficiente de Aproveitamento e limitado por sua Capacidade Construtiva; XVIII. Potencial construtivo excedente (PCE): é a parcela do Potencial Construtivo a um lote que ultrapasse a sua Capacidade Construtiva; XIX. Sistema cicloviário: constitui-se de ciclovias e ciclofaixas.Parágrafo único. Considera-se para fins de definição:
I. Ilegal: todo o parcelamento de solo não registado no Cartório de Registro de Imobiliário; II. Irregular: todo o parcelamento de solo aprovado pelo Poder Público, cujas obras estão em desacordo com a licença expedida, não executado em sua totalidade, que possui Termo de Compromisso vencido sem ter tido prazo aditivado e/ou onde foi efetivada a venda, cessão ou ocupação de lotes; III. Clandestino: todo o parcelamento de solo que não possui projeto aprovado pelo Poder Público e que encontra-se implantado ou em implantação.Art. 5º O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado Município de Pedra Preta é o instrumento básico global da política de desenvolvimento e expansão urbana, determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam no Município.
§1º O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal Integrado Urbano é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o mesmo ser considerado para legitimar todos os atos da política pública que rege o Município.
§2º O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal Integrado Urbano deverá observar os planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
§3º O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal Integrado Urbano tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. O eixo principal deste plano é a valorização do ser humano.
§4º O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal Integrado Urbano representa o mecanismo de estabelecimento da política de desenvolvimento urbano, considerando aspectos físicos, ambientais, sociais e econômicos, além de priorizar o interesse público.
SEÇÃO III - DOS PRINCÍPIOSArt. 6º O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal Integrado de Pedra Preta se baseia nos seguintes princípios:
I. A promoção da qualidade de vida da população; II. Justiça social e redução das desigualdades sociais e regionais; III. Inclusão social, compreendida como garantia de acesso a bens, serviços e políticas sociais a todos os municípios; IV. Direito à Cidade para todos, compreendendo o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer; V. Respeito às funções sociais da cidade e à função social da propriedade; VI. Transferência para a coletividade de parte da valorização imobiliária inerente à urbanização; VII. Direito universal à moradia digna; VIII. Universalização da mobilidade e acessibilidade; IX. Prioridade ao transporte coletivo público na mobilidade urbana; X. Preservação e recuperação do ambiente natural; XI. Fortalecimento do setor público, recuperação e valorização das funções de planejamento, articulação e controle; XII. Descentralização da administração pública; XIII. Participação popular nos processos de decisão, planejamento e gestão. SEÇÃO IV - DOS OBJETIVOSArt. 7º São objetivos gerais do Plano Diretor do Município de Pedra Preta, decorrentes dos princípios acima:
I. Elevar e promover a qualidade de vida em Pedra Preta, de modo a proporcionar a inclusão territorial, equidade social e boa qualidade de vida para todos os munícipes, por meio do cumprimento do direito à moradia digna, ao acesso à infraestrutura, aos serviços públicos, saúde, educação, cultura, segurança e ao desenvolvimento socioeconômico; II. Promover a qualidade do ambiente urbano, por meio da manutenção e/ou recuperação do meio ambiente natural, paisagístico e cultural, preservação dos recursos naturais e do fortalecimento da gestão ambiental local; III. A reserva de áreas urbanas para implantação de projetos Ambientais, Paisagísticos e de interesse social como parques e academias ao ar livre, preservando o meio ambiente, criando bolsões verdes, contribuindo assim com o conforto térmico e preservação de áreas permeáveis urbanas, priorizando a utilização de áreas já providas de infraestrutura e acessibilidade; IV. A proteção da paisagem dos bens e áreas de valor histórico, cultural e religioso, dos recursos naturais e dos mananciais hídricos superficiais e subterrâneos de abastecimento de água do Município V. Promover o desenvolvimento sustentável, a justa distribuição das riquezas e a equidade social no Município; VI. Prevenir distorções e abusos no desfrute econômico da propriedade urbana e coibir o uso especulativo da terra como reserva de valor, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade; VII. A ordenação e regulação do uso e ocupação do território, do adensamento e da expansão da zona urbana da sede municipal, de acordo com a leitura integrada e sistêmica das condições resultantes de relações socioeconômicas, culturais e políticas, bem como das fragilidades e potencialidades identificadas, adequando-as aos parâmetros estabelecidos nesta Lei e nas demais que a regulamentarem, potencializando a utilização das áreas bem providas de infraestrutura e prevenindo e/ou corrigindo situações de risco, sobrecarga ou desarticulação social, viária ou sanitária, no sentido do desenvolvimento sustentável; VIII. Implantar regulação urbanística baseada no interesse público; IX. A utilização de instrumentos políticos e jurídicos de controle urbanístico necessário a uma adequada estruturação do espaço urbano, dentro de uma perspectiva de desenvolvimento sustentável, tendo em vista um melhor funcionamento e um menor custo para cidade; X. A fiscalização destinada a coibir a instalação de loteamentos e desmembramentos irregulares; XI. Permitir a participação da iniciativa privada em ações relativas ao processo de urbanização, mediante o uso de instrumentos urbanísticos diversificados, quando for de interesse público e compatível com a observação das funções sociais da cidade; XII. Promover o crescimento planejado do município. XIII. Promover o desenvolvimento sustentável, a justa distribuição das riquezas e a equidade social no Município; XIV. Consolidar a cidade de Pedra Preta como polo regional e sede de atividades produtivas, em especial prestadores de serviços, geradoras de emprego e renda; XV. Estabelecer uma Política Municipal de Estímulo à Geração de Empregos com ênfase na economia solidária; XVI. Estimular o cooperativismo. XVII. Aumentar a eficiência econômica de forma a ampliar os benefícios sociais e reduzir os custos operacionais para os setores público e privado, inclusive por meio do aperfeiçoamento administrativo do setor público; XVIII. Aumentar a eficácia da ação governamental, promovendo a integração e a cooperação com os governos federal, estadual e com os municípios da região, no processo de planejamento e gestão das questões de interesse comum; XIX. A preservação das atividades produtivas do meio rural no Município, em especial com relação à produção familiar de subsistência; XX. A gestão integrada e democrática à administração municipal e deste Plano Diretor, ampliando e fortalecendo a participação e o envolvimento dos diversos segmentos sociais no processo de desenvolvimento sustentável; XXI. A maximização de ações e investimentos públicos de suporte ao processo de desenvolvimento social e à qualidade de vida da população, garantindo um trabalho integrado, Inter setorial e multidisciplinar na definição e implementação das políticas públicas sociais; XXII. O controle ambiental e urbanístico das instalações de usos e atividades causadoras de impactos ambientais e sociais; XXIII. A promoção de parcerias entre os setores público e privado nas políticas habitacionais de interesse social, nas políticas de desenvolvimento do turismo ecológico, cultura local, em projetos de recuperação e revitalização urbana e de ampliação e transformação dos espaços públicos do Município, mediante o uso de instrumentos de política municipal adequados, tendo em vista a apropriação coletiva dos benefícios gerados por investimentos no Município; XXIV. O Planejamento de atividades turísticas e culturais, levando-se em consideração a proteção do Patrimônio Histórico-cultural, ambiental, e o desenvolvimento socioeconômico no município. CAPÍTULO II – DIRETRIZES SETORIAIS TÍTULO I – DAS DIRETRIZES SETORIAIS DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPALArt. 8º O Poder Público promoverá a compatibilização do desenvolvimento econômico, científico e tecnológico com a preservação ambiental, promovendo o crescimento integrado e sustentável, expresso nas diferentes dimensões da vida socioeconômica, técnico-produtiva, geoambiental e político-institucional do Município de Pedra Preta.
Art. 9º São diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico:
I. Planejar o uso do solo no território municipal, compatibilizando o desenvolvimento econômico com a preservação cultural e a proteção do meio ambiente; II. Buscar a promoção do bem estar social, investindo em programas de geração de renda; III. Estimular a multiplicidade e a diversidade de usos; IV. Diversificar, integrar e complementar as atividades industriais, notadamente quando da utilização dos mecanismos municipais de captação e atração de investimentos; V. Estimular o artesanato, as atividades de produção em cooperativas e as pequenas e microempresas locais, em especial, para as atividades produtivas para as quais o Município de Pedra Preta encontra-se vocacionado ou apresente vantagens comparativas; VI. Apoiar o desenvolvimento do setor primário do Município, visando sua diversificação e a consolidação de unidades produtivas baseadas em formas associativas, favorecendo a inserção das populações ligadas à produção agrícola e/ou artesanal na economia municipal, de modo a melhorar suas condições de vida; VII. Apoiar prioritariamente o desenvolvimento do setor secundário e terciário do Município, a partir das seguintes estratégias: a. Diversificação e consolidação de unidades produtivas e prestadoras de serviços; b. Favorecimento à inserção no modelo de desenvolvimento regional, a partir dos investimentos em curso para implantação da plataforma logística de atendimento e apoio aos usuários do Porto Seco; c. Foco no atendimento ao público alvo do empreendimento a que se refere a alínea “b” deste artigo, qual seja, prestadores de serviços de logística e apoio. VIII. Estimular a qualificação de mão de obra, de modo a contribuir para o aumento do rendimento per capita; IX. Fortalecer as empresas locais nos seus diferentes portes, com destaque para os microempreendedores individuais, e as empresas de pequeno porte; X. Estruturar sistema de telecomunicações, especialmente o acesso à rede digital de computadores (internet), a fim de promover a inclusão digital do Município no cenário internacional; XI. Criar e/ou investir no Programa Agricultura Familiar, de modo a incentivar a agricultura familiar e arranjos produtivos locais, principalmente nas áreas de assentamentos e com vocação para o exercício da atividade agrícola; XII. Promover parcerias e outras formas associativas com a iniciativa privada para melhorar e expandir as oportunidades de formação qualificada de mão-de-obra, considerando também a população jovem e especialmente a população do gênero feminino; XIII. Elaborar, implementar e gerir Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico com as tendências nacionais e internacionais da atividade, de modo a utilizar plenamente o potencial municipal e suas características específicas, quais sejam o patrimônio natural, o turismo de negócios, a paisagem característica da cidade e sua imagem de cidade do interior, calma, segura, acolhedora e saudável; XIV. Aprimorar a paisagem urbana, a qualidade da moradia de interesse social, a mobilidade e acessibilidade e a prestação de serviços públicos, inclusive de sistemas sanitários, mantendo a qualidade vida e a paisagem urbana característica de Pedra Preta; XV. Investir na melhoria das características urbanas, implantando um sistema de coleta de esgotos sanitários e de despoluição dos cursos d’água e lagoas, criando e equipando espaços livres de uso público; XVI. Implantar uma política especifica de desenvolvimento de rede hoteleira no município, com predominância no turismo de negócios considerando a localização estratégica do município em relação ao Porto Seco e viabilizando a implantação de uma estrutura de convenções e eventos no âmbito municipal, podendo utilizar para isso de parceiras público privadas. TÍTULO II - DO DESENVOLVIMENTO E ESTRUTURAÇÃO DO TRANSPORTE E DA MOBILIDADE URBANA SEÇÃO I – DA MOBILIDADE URBANAArt. 10 A Política Municipal de Mobilidade Urbana compreende o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas, que garantem os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município, observadas as disposições da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal deverá elaborar o Plano de Mobilidade Urbana, contemplando os requisitos previstos no art. 24º da Lei Federal a que se refere o caput deste artigo, como também o seguinte:
a) A hierarquização, o cadastramento e a classificação viária, considerando o mapa de vias existentes e sistema viário estruturador proposto, conforme os Anexos XI e XII; b) A identificação de pontos de estrangulamento, além das vias com demandas para pavimentação e drenagem; c) Basear-se nos parâmetros relativos às características viárias, fixados levando-se em consideração o planejamento de mobilidade viária e a necessidade de seu atendimento, estão estabelecidos no Anexo I – Quadro de Características Geométricas das Vias. SEÇÃO II – PRINCÍPIOS DA MOBILIDADE URBANAArt. 11 São princípios da mobilidade urbana do Município de Pedra Preta:
I. Reconhecimento do espaço público como bem comum; II. Universalidade do direito de se deslocar e de usufruir a cidade; III. Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo; IV. Sustentabilidade ambiental nos deslocamentos urbanos; V. Acessibilidade à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida; VI. Segurança nos deslocamentos para promoção da saúde e garantia da vida; VII. Equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros. SEÇÃO III – DIRETRIZES DA MOBILIDADE URBANAArt. 12 São diretrizes da mobilidade urbana do Município de Pedra Preta:
I. Priorização dos pedestres e modos de transportes não motorizados sobre os motorizados; II. Priorização dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado; III. Desenvolvimento do sistema de transporte coletivo do ponto de vista quantitativo e qualitativo; IV. Estímulo ao uso de combustíveis renováveis e menos poluentes, de forma a reduzir a emissão de gases de efeito estufa; V. Fomento às pesquisas referentes à sustentabilidade ambiental e à acessibilidade no trânsito e no transporte; VI. Incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes; VII. Busca por alternativas de financiamento para as ações necessárias à implementação das diretrizes de mobilidade urbana do município de Pedra Preta; VIII. Mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas no município; IX. Priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado; X. Priorização do investimento público destinado à melhoria e expansão do sistema de circulação para a implantação da rede estruturante de transporte público coletivo e do sistema cicloviário; XI. Criação de alça viária para trânsito de veículos de cargas, bem como os demais para acesso direto da Rodovia BR 364 a Rodovia BR 163, Terminal Inermodal (Porto Seco) Rondonópolis. TÍTULO III - DO SISTEMA VIÁRIO, CICLOVIÁRIO E DE SINALIZAÇÃO SEÇÃO I – DA CARACTERIZAÇÃOArt. 13 Os sistemas viários e de transportes no Município abrange:
I. A malha viária; II. O sistema de circulação viária; III. Os transportes coletivos e individuais públicos e privados, de cargas e de passageiros; IV. As necessidades específicas de circulação de bicicletas, pedestres e de deficientes físicos. SEÇÃO II – DAS DIRETRIZESArt. 14 São diretrizes dos sistemas viários e de transportes:
I. Garantir o livre acesso e trânsito da população nos logradouros públicos, exceto no caso de realização de obras públicas ou em razão de exigência de segurança; II. Apoiar a articulação da estrutura urbana, atendendo às necessidades cotidianas dos cidadãos com conforto, segurança e regularidade, em todas as suas formas e meios, especialmente na ligação da região da Vila Garça Branca; III. Prover acessibilidade aos espaços e edificações, de modo a consolidar e/ou ampliar as oportunidades de emprego, educação, recreação, lazer e comunicação; IV. Garantir o acesso universal por transporte coletivo a todos os bairros do Município, com prioridade para as áreas ocupadas por população de baixa renda, implementando um sistema integrado com tarifa única de passagem; V. Promover interligação do sistema viário, de trânsito e de transporte municipal com os sistemas metropolitanos; VI. Viabilizar alternativas de mobilidade urbana e transporte sustentáveis, dando prioridade para o transporte não poluente e não motorizados; VII. Incentivar e fomentar rotas alternativas para o desenvolvimento econômico e turístico; VIII. Realizar manutenção periódica da pavimentação viária, especialmente na região central e nos distritos com maior adensamento urbano.Art. 15 São diretrizes da circulação viária municipal:
I. Integrar e articular o sistema de transportes e o sistema viário; II. Fomentar a integração e articulação dos sistemas municipal e intermunicipal de transporte; III. Integrar o sistema de transporte coletivo municipal ao sistema metropolitano, com construção de estações de transferência nos eixos viários prioritários e estruturadores; IV. Prover acessibilidade aos centros de emprego, pavimentando prioritariamente as vias integrantes da rede viária principal e dos itinerários do transporte coletivo; V. Implantar e operar nas estradas e logradouros municipais, facilitando a identificação, localização, mobilidade, conforto e segurança nos deslocamentos e acessos da população, as seguintes ações: a. A sinalização estratigráfica vertical e horizontal de regulamentação, advertência, informação e orientação; b. As rampas, rebaixos e travessias elevadas, facilitando o deslocamento dos portadores de necessidades especiais; c. A sinalização semafórica; d. Os dispositivos de controle de velocidade e segurança. VI. Estruturar e melhorar o sistema de transporte coletivo municipal, aprimorando o quadro de horários e a oferta de linhas, com revisão de itinerários, especialmente nas regiões com maior adensamento populacional e nas mais afastadas da região central; VII. Melhorar a qualidade dos pontos de embarque e desembarque de passageiros de ônibus, estando estruturados com cabines de espera, bancos e lixeiras; VIII. Regulamentar concessão/permissão através de legislação específica para todas as alternativas de transporte municipal, tais como linhas de ônibus municipal, taxi, moto taxi e transporte escolar; IX. Reforçar a iluminação pública das vias e praças, como garantia de acesso e segurança, principalmente aos pedestres e aos ciclistas; X. Sempre que possível, buscar a supressão de postes com o uso de redes subterrâneas; XI. Regulamentar e implementar estacionamento rotativo para áreas com grande fluxo de veículos e pouca capacidade de estacionamento; XII. Instalação de Pórticos com guaridas e câmeras de segurança em todos os acessos ao Município de Pedra Preta, contribuído para a segurança, conforme mapa constante do Anexo XVIII. SEÇÃO III - DOS OBJETIVOSArt. 16 O planejamento do sistema viário tem por objetivo:
I. Assegurar a melhoria das condições de mobilidade da população, seja de pedestres, ou de veículos automotores, tendo como principal instrumento, o sistema de classificação viária. II. Induzir a ocupação adequada e desejada do solo urbano; III. Ampliar a acessibilidade às diversas áreas da cidade, com especial atenção para os setores descentralizados de comércio e serviços que propiciem a consolidação dos subcentros urbanos; IV. Garantir a fluidez adequada dos veículos conforme o tipo de via; V. Garantir sinalização e fiscalização viária eficientes; VI. Prever a área para futura implantação de sistema de transporte coletivo urbano; VII. Incentivar a utilização da bicicleta como meio de transporte e sua utilização como lazer; VIII. Minimizar os efeitos nocivos da poluição do ar e sonora gerada pelos veículos automotivos. SEÇÃO IV – DAS DIRETRIZES DO SISTEMA VIÁRIO, CICLOVIÁRIO E SINALIZAÇÃOArt. 17 São diretrizes dos sistemas viário, cicloviário e de sinalização:
I. Garantir o livre acesso e trânsito da população nos logradouros públicos, exceto no caso de realização de obras públicas ou em razão de exigência de segurança; II. A estruturação, a hierarquização e a implementação do sistema viário através do plano viário, permitindo condições adequadas de mobilidade do cidadão nas vias conforme o seu tipo; III. A continuidade à implantação de sistema de sinalização indicativa e informativa nas vias de circulação, visando à definição da nomenclatura de vias e o emplacamento da numeração de casas; IV. Articular e planejar com os órgãos responsáveis os serviços de sinalização viária, iluminação pública, rede de distribuição de drenagem, água, esgoto, telefonia e outros, com o objetivo de executar de maneira sequenciada mantendo o sistema viário em perfeito estado de utilização, através de ações integradas entre os órgãos responsáveis e o Município; V. Desenvolver programas educativos nas escolas e criar campanhas de educação do trânsito, no sentido de promover a segurança de pedestres, ciclistas e motoristas; VI. Desenvolver programa cicloviário municipal que permita a utilização segura da bicicleta como meio de transporte e lazer, através da elaboração e implantação do Plano Cicloviário para a cidade juntamente com a elaboração de normas, regras e campanhas educativas para sua correta utilização; VII. Promover estudos técnicos de ligação viária e cicloviária estratégica entre Pedra Preta e as cidades vizinhas; VIII. Demarcar áreas de interesse urbanístico, para equipamentos destinados à mobilidade e acessibilidade no município, como: a. Terminal rodoviário; b. Terminais de transportes urbanos; c. Terminais de carga. IX. Demarcar os pontos estratégicos para o sistema viário e para a implementação de pontos, paradas e transbordos; X. Assegurar o disposto no Código de Trânsito Brasileiro, com aplicação de rigorosa fiscalização voltada para a segurança do trânsito; XI. Direcionar as ações de engenharia, operação e fiscalização do trânsito para a priorização da circulação do transporte coletivo e para a segurança dos pedestres, estendendo-se às áreas periféricas; XII. Planejar, a executar e manter o sistema viário, segundo critérios de segurança e conforto da população, respeitando o meio ambiente; XIII. Promover o tratamento urbanístico adequado nas vias e corredores da rede de transportes, de modo a proporcionar a segurança dos cidadãos e a preservação do patrimônio histórico, ambiental, cultural, paisagístico, urbanístico e arquitetônico da cidade; XIV. Elaborar do Plano Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte Integrado, para o planejamento e operação na rede viária municipal, priorizando o transporte público de passageiros; XV. Aperfeiçoar e ampliar o sistema de circulação de pedestres e de pessoas portadores de necessidades especiais, propiciando conforto, segurança e facilidade nos deslocamentos; XVI. Implementar programa de pavimentação, especialmente nas áreas de urbanização incompleta; XVII. Promover programas de recuperação de vias já pavimentadas, mantendo a malha viária com condições seguras de tráfego; XVIII. Compatibilizar a legislação existente com as diretrizes urbanísticas estabelecidas no Plano Diretor.Art. 18 Estruturar e implementar a malha viária através da definição das vias indicadas através de mapas fornecidos pelo setor competente.
I. As vias abertas à circulação são classificadas em conformidade com o Artigo 60, inciso I, da Lei Federal nº 9.503/97 do Código de Trânsito Brasileiro, em: a. Via de Trânsito Rápido: aquela caracterizada por acessos especiais com trânsito livre, sem interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível; b. Via Arterial: aquela caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade; c. Via Coletora: aquela destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade; d. Via Local: aquela caracterizada por interseções em nível, não semaforizadas, destinadas apenas ao acesso local ou áreas restritas.Parágrafo único. Os novos projetos de construção e reformas de vias, obedecerão ao disposto no sistema de classificação viária a que se refere este Artigo.
Art. 19 Todos os planos programas e projetos que se relacionem, direta ou indiretamente, com o sistema viário do município, deverão ser submetidos à apreciação da Secretaria responsável.
TÍTULO IV – DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTEArt. 20 A política ambiental do Município, além do disposto na legislação específica, integra ações de proteção ambiental e saneamento, bem como medidas de prevenção e combate ao risco geológico efetivo e soluções para direcionamento do ordenamento territorial segundo princípios de resiliência e sustentabilidade.
§ 1º Considera-se saneamento o conjunto de ações voltadas para a saúde pública e a proteção ao meio ambiente, compreendendo:
I. O abastecimento de água com qualidade compatível com os padrões de potabilidade, conforme Portaria e Normas vigentes do Ministério da Saúde; II. A coleta, o tratamento e a disposição adequada dos esgotos sanitários; III. A coleta, o transporte, o tratamento, o transbordo e a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, com valorização dos recicláveis; IV. A drenagem urbana das águas pluviais; V. O controle de vetores transmissores e reservatórios de doenças.Art. 21 Devem ser protegidos e preservados todos os elementos integrantes do patrimônio natural, paisagístico, ecológico do Munícipio de Pedra Preta.
Art. 22 A Política Ambiental Municipal é orientada pelos seguintes princípios:
I. Ação local contextualizada no ambiente global; II. Interação com as demais esferas de governo para sinergia no desenvolvimento e aplicação das políticas ambientais; III. Valorização do desenvolvimento, da consciência ecológica e dos movimentos culturais alinhados com o desenvolvimento sustentável; IV. Garantia de não-exaustão e equilíbrio na interação de elementos naturais e antrópicos para abrigar, proteger, conservar e promover a vida em todas as suas formas e níveis de organização, sejam os indivíduos, as populações, as comunidades, o ecossistema e a ecosfera; V. Racionalização do uso do solo, subsolo, da água, do ar e da produtividade no uso dos recursos naturais para a satisfação das necessidades humanas; VI. Liberdade e acesso sem restrição, do cidadão e de suas organizações, às informações sobre o meio ambiente e da sua participação na definição e orientação da política ambiental do município; VII. Controle e zoneamento das atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras; VIII. Responsabilidade civil e criminal dos agentes responsáveis pelas interferências ambientais.Art. 23 São diretrizes para a elaboração da lei ambiental municipal,
I. Preservação, conservação e uso racional dos recursos naturais disponíveis, tendo em vista a manutenção do equilíbrio e a harmonia do meio ambiente e o legado desse patrimônio para gerações futuras; II. Valorização do potencial ambiental e natural presente no Município de Pedra Preta, tais como as Unidades de Conservação, Área de Preservação Ambiental, as grutas, as nascentes, as cachoeiras e as lagoas. III. Promoção da conectividade de paisagens por meio da recomposição de áreas de preservação permanente e fragmentos de vegetação significativos, auxiliando a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos, propiciando assim a formação de corredores ecológicos; IV. Promoção do turismo ecológico e da educação ambiental; V. Controle da captação de água subterrânea para fins de abastecimento humano e/ou para outras finalidades, bem como utilização de fossas. VI. Prevenção e combate a incêndios florestais; VII. Formalizar parcerias de combate a incêndios junto ao Instituto Estadual de Florestas – IEF, à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros, envolvendo ações de prevenção que deverão enfocar o meio rural e urbano; VIII. Fomento a parcerias e envolvimento dos diversos setores econômicos e sociais visando a sustentabilidade; IX. Incentivo à redução, reutilização, reciclagem e reaproveitamento de resíduos, com implantação de coleta seletiva municipal, apoio a cooperativas de catadores e instalação de empresas que promovam a reciclagem; X. Criação de indicadores relevantes sobre o meio ambiente e desenvolvimento sustentável do Município. XI. Gerenciar e tratar os resíduos sólidos gerados pelo Município, promovendo, inclusive, campanhas educativas e políticas públicas que visem a contribuir com o reaproveitamento, a redução, a reutilização e a reciclagem destes resíduos; XII. Promover política adequada de implantação de áreas verdes, inclusive no centro urbano do município, a fim de promover bolsões verdes, contribuindo para o conforto térmico; XIII. Promover o levantamento das áreas públicas degradadas ou contaminadas, prevendo a sua recuperação em curto prazo; XIV. Implementar o sistema municipal de licenciamento ambiental; XV. A orientação e o controle do manejo do solo nas atividades agrícolas; XVI. Declarar como patrimônio natural do município as unidades de conservação, as áreas de preservação permanente e ambiental, os fragmentos florestais urbanos, as áreas verdes, as margens dos rios e demais cursos d’água; XVII. A orientação e o controle do manejo do solo nas atividades agrícolas; XVIII. Implementar programa de proteção e valorização do Patrimônio Natural, com o objetivo de: a. Proteger as áreas de fragilidade ambiental e impróprias para ocupação; b. Recuperar áreas degradadas em todo o território municipal; c. Regulamentar as espécies a serem utilizadas no paisagismo urbano e na arborização, priorizando a utilização de espécies nativas.Art. 24 São objetivos da Política Ambiental Municipal:
I. Promover a integração das Políticas Ambientais entre o Município, Estado e a União; II. Desenvolver e implementar mecanismos que garantam a integração dos diversos serviços relacionados ao meio ambiente; III. Buscar a participação efetiva do Município nos sistemas de gestão das Unidades de Conservação existentes e/ou daquelas que vierem a ser criadas, a fim de fortalecer e contribuir para o desenvolvimento regional de caráter ambiental, cultural e turístico; IV. Buscar a ampliação do acesso da comunidade às unidades de conservação ambiental, propiciando condições de apropriação e preservação; V. Delimitar e mapear áreas verdes, permitindo a efetivação do controle sobre as áreas verdes públicas e privadas existentes e sobre aquelas a serem criadas, de forma a garantir sua adequada manutenção e preservação; VI. Estabelecer o manejo da vegetação na área urbana e o enriquecimento da arborização, por meio da criação de um Programa de Áreas Verdes Urbanas; VII. Garantir a fiscalização efetiva do órgão ambiental competente em relação as áreas verdes, do município, ou seja, áreas de preservação permanente, Unidades de Conservação, reserva legal e outras. VIII. Elaborar Plano de Integração das Zonas Verdes, ligando as áreas de preservação, alto dos morros, matas ciliares, córregos e áreas verdes municipais; IX. Promover a utilização de tecnologias como ferramenta de sustentabilidade; X. Promover o estudo e a pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional da energia e a proteção dos recursos ambientais; XI. Estimular a criação de comitês populares ambientais para divulgar e discutir as questões ambientais; XII. Incentivar a participação popular nas ações de fiscalização, com a criação de canais de participação das comunidades na solução de seus problemas ambientais; XIII. Fomentar e divulgar a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS; XIV. A definição de metas de redução da poluição; XV. Implementar programa de proteção e valorização do Patrimônio Natural, com o objetivo de: a. Proteger as áreas de fragilidade ambiental e impróprias para ocupação; b. Recuperar áreas degradadas em todo o território municipal; c. Arborizar logradouros e equipamentos de uso público; d. Regulamentar as espécies a serem utilizadas no paisagismo urbano e na arborização, priorizando a utilização de espécies nativas; e. Elaborar um programa de monitoramento de áreas verdes em loteamentos e condomínios residenciais. XVI. Promover o turismo ecológico e a educação ambiental, destacando as paisagens e ativos naturais; XVII. Desenvolver atividades voltadas para educação ambiental com a população vizinha aos cursos d’água e realizar o controle de novas ocupações; XVIII. Garantir a produção e divulgação do conhecimento sobre o meio ambiente por um sistema de informações; XIX. Estabelecer o zoneamento ambiental para o Município de Pedra Preta; XX. Estabelecer incentivos visando à preservação, conservação e recuperação do patrimônio cultural e ambiental; XXI. Garantir uma política de recuperação dos rios do município, com aproveitamento de todos os seus potenciais paisagístico, turístico, recreativo, de lazer e ambiental; XXII. Definir um plano de gerenciamento para o patrimônio natural do município, com ênfase nas unidades de conservação, as áreas de preservação permanente, os fragmentos de vegetação nativa e nas áreas verdes; XXIII. Regulamentar o uso das águas superficiais e subterrâneas do Município, em consonância com as políticas estadual e federal existentes; XXIV. Regulamentar as atividades de lazer e turismo ligadas aos corpos d’água como forma de promover a vigilância civil sobre a qualidade da água; XXV. Monitorar a qualidade da água utilizada para o abastecimento público e também das lagoas do Município; XXVI. Promover a recuperação e conservação de lagoas, nascentes e lençol freático através da recuperação arbórea, incluindo o terço superior do alto dos morros; XXVII. Incentivar a comunidade, visando evitar o desperdício de água potável; XXVIII. Declarar como patrimônio natural do município as unidades de conservação, as áreas de preservação permanente e ambiental, os fragmentos florestais urbanos, as áreas verdes, as margens dos rios e demais cursos d’água; XXIX. Mapear e monitorar as áreas verdes, as cavidades, cachoeiras e nascentes do município de Pedra Preta; XXX. Criar mecanismos legais e econômicos que incentivem e compensem a preservação de áreas verdes com atributos naturais significativos; XXXI. Estabelecer programas de conservação e manejo de áreas verdes, arborização urbana, recuperação e conservação de praças públicas; XXXII. Preservar a Serra Formosa, importante manancial com nascentes e cachoeiras; XXXIII. Elaborar estudos para a definição do percentual mínimo de áreas verdes estabelecendo como valor mínimo o determinado pela Organização Mundial de Saúde, de 12 m² (doze metros quadrados) por habitante; XXXIV. Incentivar o plantio e a manutenção de espécies arbóreas nos lotes através da redução do valor cobrado no Imposto Territorial Urbano - IPTU; XXXV. Desenvolver estudos para a implementação de calçadas verdes; XXXVI. Os módulos rurais mínimos, o parcelamento do solo rural e os projetos de assentamentos deverão assegurar áreas mínimas que garantam a compatibilização entre as necessidades de produção e manutenção dos sistemas da flora da região, bem como as áreas de preservação permanente de interesse local; XXXVII. Garantir a preservação da cobertura vegetal de interesse ambiental em áreas particulares, por meio de mecanismos de compensação aos proprietários. XXXVIII. Promover a ocupação e manutenção de praças, áreas verdes e Zonas de Interesse Ambiental (ZIA) pelo poder público, com esporte, lazer e cultura, valorizando a participação e uso público desses espaços, com envolvimento da comunidade local; XXXIX. Elaborar programa de controle de emissão de poluentes veiculares, considerando o estímulo à implementação da frota de transporte coletivo com veículos que utilizem tecnologia menos poluente; XL. Promover, anualmente, a redução da emissão de poluentes nocivos à saúde despejados no ar, no solo e nas águas, através: a. Da criação e implantação de projeto das Áreas de Proteção Verde, que consiste na definição de uma área limite de 250 metros entre o perímetro urbano e a zona rural dos municípios. Nesta faixa, localizada entre as lavouras e os locais onde há concentração de pessoas, devem ser promovidas práticas agropecuárias com baixo impacto ambiental, sem o uso de agrotóxicos, especialmente de manejos agroecológicos e orgânicos. Evitando danos à saúde da população causado pela dispersão no ar de substâncias químicas provenientes de agrotóxicos utilizados nos plantios; b. Controle das atividades produtivas, ou quaisquer outras, que acarretem danos efetivos ou potenciais ao meio ambiente e à qualidade de vida da população. XLI. A orientação e o controle do manejo do solo nas atividades agrícolas; XLII. Implementar o sistema municipal de licenciamento ambiental; XLIII. Criar e implementar a Política Municipal de Educação Ambiental, com o desenvolvimento de programas de capacitação técnica dos recursos humanos do poder público municipal e da comunidade; XLIV. Promover o levantamento das áreas públicas degradadas ou contaminadas, prevendo a sua recuperação em curto prazo; XLV. Promover o controle, monitoramento e fiscalização, diretamente ou em conjunto com órgãos da esfera estadual ou federal, da circulação de cargas perigosas e dos índices de poluição atmosférica e sonora nas vias do município; XLVI. A promoção do tratamento e disposição adequada dos resíduos sólidos, esgotos domésticos e industriais produzidos no município; XLVII. A elaboração de programas integrados para a redução da produção de resíduos oriundos de todo tipo de atividade antrópica, seja doméstica, comercial, industrial ou de lazer; XLVIII. A garantia de taxas satisfatórias de permeabilidade do solo e das calçadas no território urbano, através de lei municipal específica. TÍTULO V – DA GESTÃO DAS ÁREAS DE RISCO GEOLÓGICOArt. 25 As áreas de risco geológico são aquelas sujeitas a sediar evento geológico natural ou induzido ou a serem por ele atingidas, dividindo-se nas seguintes categorias de risco:
I. Potencial, incidente em áreas desocupadas; II. Efetivo, incidente em áreas ocupadas.Art. 26 São modalidades de risco geológico:
I. De escorregamento; II. Associado a escavações; III. De enchentes e inundações; IV. De erosão; V. De assoreamento; VI. De poluição ou contaminação do lençol freático; VII. Associado a cavidades abandonadas.Art. 27 A administração pública municipal, responsável pela coordenação das ações de gestão de riscos geológicos e tem como objetivos:
I. Coordenar e executar as ações de defesa civil; II. Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à defesa civil; III. Elaborar e implementar planos, programas e projetos de defesa civil; IV. Elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações em tempo de normalidade, bem como, das ações emergenciais, com a garantia dos recursos no Orçamento Municipal; V. Capacitar recursos humanos para ações de defesa civil; VI. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres; VII. Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local.Parágrafo único O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Art. 28 São diretrizes para a gestão dos riscos geológicos:
I. Determinar a manutenção e atualização de mapas de risco geológico e registros de processos e eventos que alimentem aperfeiçoamentos periódicos; II. Manter atualizado o inventário das modalidades de risco criado; III. Estabelecer graus diferenciados de estudos exigidos para aprovação de projetos para as áreas de riscos significativas; IV. Estabelecer as tipologias urbanísticas e arquitetônicas mais compatíveis com a natureza do risco, que terão caráter indicativo, quando não tenham de ser obrigatórias por outras razões; V. Promover a imediata introdução de recursos tecnológicos com os objetivos de conter a erosão em suas modalidades laminar e linear; VI. Abater o poder erosivo das torrentes, por meio da dispersão de escoamento; VII. Utilizar os resíduos inertes para o preenchimento de cavidades de erosão; VIII. Introduzir na cultura técnica local o recurso da mureta de pé, capaz de imobilizar as massas terrosas em trânsito gravitacional; IX. Introduzir a prática da coleta ou infiltração forçada, principalmente nas áreas topograficamente elevadas; X. Estabelecer a coordenação de órgãos de socorro, assistência e acompanhamento social; XI. Estimular o registro e o desenvolvimento de tecnologias de intervenção corretiva; XII. Integrar o Município de Pedra Preta à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC – promovendo todas as ações que são pertinentes aos municípios, conforme estabelecido na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012. TÍTULO VI - DO SANEAMENTO BÁSICO E DA DRENAGEMArt. 29 A Política Municipal de Saneamento Básico compreende os seguintes serviços
I. Abastecimento de água; II. Esgotamento sanitário; III. Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; IV. Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.Art. 30 São diretrizes gerais da Política Municipal de Saneamento Básico:
I. Garantir o desenvolvimento sustentável; II. Universalizar o atendimento e o planejamento de forma compatibilizada com a evolução da demanda; III. Ampliar o atendimento às regiões carentes e a realizar a compatibilização das tarifas com o poder aquisitivo da população; IV. Ampliar o atendimento as regiões a serem desenvolvidas, principalmente a Zona de Planejamento Estratégico; V. Promover integração com os programas de saúde e educação; VI. Articular, o planejamento das ações de saneamento e dos programas urbanísticos de interesse comum, de forma a assegurar a preservação dos mananciais, a produção de água tratada, a interceptação e o tratamento dos esgotos sanitários, a drenagem urbana, o controle de vetores e a adequada coleta e disposição final dos resíduos sólidos; VII. Buscar a permanente melhoria da qualidade e a máxima produtividade na prestação dos serviços de saneamento básico, considerando as especificidades locais e as demandas da população; VIII. Adotar medidas de educação ambiental e sanitária tendo como objetivos fundamentais: a. Controle e uso racional da água; b. Monitoramento de estações de tratamento de esgoto e de fossas; c. Controle de doenças de veiculação hídrica, de vetores e zoonoses. IX. Promover nas ações estabelecidas a equidade social e territorial em relação ao acesso ao saneamento básico, com vistas a promover: a. Sustentabilidade ambiental, social e econômica; b. Colaboração para o desenvolvimento urbano; c. Melhoria da qualidade de vida, das condições ambientais e de saúde pública. X. Assegurar o atendimento adequado à população rural dispersa, inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis com suas características econômicas e sociais peculiares, com adoção de matriz tecnológica adequada à realidade local, considerando as características geográficas, econômicas e socioculturais do Município; XI. Estabelecer mecanismos de controle sobre a atuação de concessionários dos serviços de saneamento, de maneira a assegurar a adequada prestação dos serviços e o pleno exercício do poder concedente por parte do Município.Art. 31 Constituem diretrizes da Política Municipal de Saneamento Básico:
I. Elaborar plano setorial de abastecimento de água, no âmbito do Plano Municipal de Saneamento Básico, para garantir o abastecimento da água no Município de Pedra Preta, em curto prazo; II. Elaborar plano setorial de esgotamento sanitário, no âmbito do Plano Municipal de Saneamento Básico, no Município de Pedra Preta, em curto prazo; III. Empenhar conjuntamente os Poderes Públicos municipal, estadual e federal na efetiva proteção dos mananciais; IV. Garantir ininterruptamente o abastecimento público de água no município; V. Definir mecanismos de fomento para usos do solo compatíveis com áreas de interesse para drenagem, tais como parques lineares, área de recreação e lazer, hortas comunitárias e manutenção da vegetação nativa; VI. Promover o tratamento adequado do lodo gerado nas estações de tratamento de água do Município de Pedra Preta; VII. Realizar as obras de saneamento do Município de acordo com o planejamento estratégico da concessionária responsável; VIII. Assegurar recursos necessários para o abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário; IX. Estimular o uso racional da água e da energia elétrica, combatendo o desperdício e estimulando a substituição dos equipamentos hidráulicos e eletromecânicos por outros mais econômicos; X. Implementar política do reuso da água no âmbito da esfera municipal; XI. Prover construção de estações de tratamento de esgoto completas em condomínios e comunidades carentes, nas áreas desprovidas de sistema público de coleta e tratamento; XII. Condicionar a pavimentação de vias à execução de obras de drenagem, sob a fiscalização de órgãos públicos e segundo estudos técnicos preliminares. SEÇÃO I – DA DRENAGEM PLUVIALArt. 32 São diretrizes específicas do Sistema de Drenagem Pluvial:
I. Garantir o equilíbrio entre absorção, retenção e escoamento de águas pluviais; II. Estabelecer normas e procedimentos relativos à manutenção da rede existente; III. Expandir a rede para as áreas de ocupação urbana consolidada, onde inexista rede de micro drenagem, desligando todas as conexões existentes com redes de esgotamento sanitário, especialmente nas regiões com maior adensamento populacional e nas mais afastadas da região central; IV. Promover a adequação das redes existentes nos locais em que as mesmas se apresentem saturadas; V. Estabelecer, na lei de parcelamento, uso e ocupação do solo, taxas de permeabilidade para disciplinar a ocupação dos lotes urbanos, visando manter a capacidade de infiltração natural de águas pluviais; VI. Promover a adoção de alternativas de tratamento de fundos de vale com a mínima intervenção no meio ambiente natural, com a finalidade de solucionar as questões inerentes ao risco geológico e inundações. SEÇÃO II – DO ABASTECIMENTO DE ÁGUAArt. 33 O Sistema de Abastecimento de Água do Município de Pedra Preta compreende a captação, o armazenamento, o tratamento e a distribuição de água.
Art. 34 O Plano Municipal de Saneamento deverá prever o gerenciamento, fiscalização e controle de qualidade da água distribuída pela concessionária, que deverá apresentar, anualmente, laudos técnicos que atestem a potabilidade da água de acordo com os padrões da Organização Mundial de Saúde (OMS).
Art. 35 São diretrizes específicas do Sistema de Abastecimento de Água:
I. Implementar ações e recomendações do Plano Municipal de Saneamento Básico; II. Gerenciar a concessão da prestação dos serviços, especialmente no que diz respeito ao planejamento e ao estabelecimento de prioridades, garantindo o fornecimento de água em quantidade e qualidade de acordo com os padrões estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde - OMS; III. Realizar planejamento estratégico para a distribuição de água no município, contemplando o desenvolvimento do mesmo, com ações que impliquem em triplicar a atual disponibilidade hídrica do município até o ano de 2030, tomado como base, ações que incentivem a manutenção das nascentes existentes no município, o aproveitamento de fontes hídricas oriundas de captações de água de chuva, além do incentivo ao reuso de água, promovendo ações públicas de cunho preservacionista, bem como, ações mitigadoras de impactos ao meio ambiente; IV. Promover política tarifária que considere as condições econômicas da população, garantindo que a tarifa não seja empecilho para a prestação de serviços oferecidos pelo Município de Pedra Preta, diretamente ou por intermédio da concessionária dos serviços; V. Garantir a proteção dos mananciais existentes no território municipal; VI. Promover campanhas educativas que visem contribuir para a redução e a racionalização do consumo de água. SEÇÃO III – DO ESGOTAMENTO SANITÁRIOArt. 36 O Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Pedra Preta compreende a coleta e o tratamento de esgotos nas áreas urbanizadas.
Art. 37 O Plano Municipal de Saneamento deverá prever:
I. O gerenciamento, fiscalização e controle de qualidade do tratamento de esgoto promovido pela concessionária, que deverá apresentar laudos técnicos que atestem a qualidade do serviço, sempre que a administração pública demandar; II. O montante de recursos necessários para a instalação da rede de coleta e tratamento de esgoto em todo o perímetro urbano do Município de Pedra Preta, bem como uma meta de atendimento de todo o passivo, no prazo máximo de 10 (dez) anos, através da concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e saneamento; III. A obrigatoriedade de ampliação do sistema de coleta de esgoto, estações elevatórias, estações de tratamento de esgoto existentes no município, por parte da concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e esgoto, bem como a construção de novas estações, provendo tanto as estações existentes quanto as novas, de mecanismos que impliquem em constantes inovações tecnológicas que propiciem um melhor tratamento de esgoto com o menor impacto ambiental possível.Art. 38 São diretrizes específicas do Sistema de Esgotamento Sanitário:
I. Implementar ações e recomendações do Plano Municipal de Saneamento Básico; II. Gerenciar a concessão da prestação dos serviços, de acordo com os padrões adequados, nas áreas urbanas, estabelecendo normas relativas ao planejamento e estabelecimento de prioridades; III. Assegurar a toda a população a coleta, interceptação, tratamento e disposição ambientalmente adequados dos esgotos sanitários, principalmente nas áreas em torno às lagoas; IV. Adequar o sistema de esgotamento sanitário do município, substituindo as fossas negras por fossas sépticas, ou fossas ecológicas, ou por uma rede de coleta de esgoto tendo como destino final uma Estação de Tratamento de Esgoto, especialmente nas regiões que atualmente não contam com rede de coleta e tratamento; V. Assegurar a justa distribuição e tarifação dos serviços oferecidos pelo Município, diretamente ou por intermédio da concessionária dos serviços, considerando as diferentes realidades socioeconômicas da população e os sistemas existentes; VI. Construir interceptores nos fundos de vale e entorno de lagoas, evitando a contaminação dos corpos hídricos por esgoto sanitário, ou resíduos sólidos; VII. Promover ações que evitem a canalização dos corpos hídricos existentes, implementando ações que visem a despoluição dos corpos hídricos urbanos, além do replantio de suas matas ciliares quando possível; VIII. Promover o controle e exigir o tratamento dos efluentes gerados pelas indústrias e agroindústrias instaladas no Município de Pedra Preta, visando o enquadramento do efluente a padrões de lançamento previamente estabelecidos nas legislações estadual e federal; IX. Informar à população das áreas rurais sobre as técnicas de construção de fossas sépticas para coleta e tratamento de efluentes sanitários, conforme padrões fixados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; X. O Órgão Municipal de Meio Ambiente deverá controlar e fiscalizar os serviços de limpeza de fossas existentes no município exigindo que o mesmo seja realizado por empresas especializadas, devidamente licenciadas com a comprovação de disponibilidade de local apropriado para destinação final desses efluentes; XI. Promover campanhas educativas com a população de Pedra Preta, com o intuito de aumentar a ligação à rede geral. TÍTULO VII – DA LIMPEZA URBANA E GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOSArt. 39 O Sistema de Limpeza Pública do Município de Pedra Preta compreende a coleta de lixo domiciliar e séptico, a capina e a varrição dos espaços públicos, bem como a disposição de forma ambientalmente adequada dos resíduos sólidos coletados.
SEÇÃO I – DAS DIRETRIZESArt. 40 São diretrizes relativas à limpeza urbana e à gestão de resíduos sólidos:
I. Elaborar o Plano Municipal de Gestão de Resíduos, como parte integrante do Plano Municipal de Saneamento Básico; II. Prestar ou gerenciar a concessão da prestação dos serviços, de acordo com os padrões adequados, nas áreas urbanas, estabelecendo normas relativas ao planejamento e estabelecimento de prioridades; III. A implantação de programas especiais de coleta e destinação final do lixo em áreas ocupadas por população de baixa renda; IV. O incentivo de estudos e pesquisas direcionados para a busca de alternativas tecnológicas e metodológicas para coleta, transporte, tratamento final do lixo, visando a prolongar ao máximo a vida útil dos aterros sanitários; V. A garantia da adequada prestação de serviço de limpeza urbana, segundo a distribuição espacial da população e das atividades socioeconômicas; VI. A complementação e consolidação da descentralização das atividades de limpeza urbana, particularmente no que concerne às unidades de recepção, triagem e reprocessamento de resíduos recicláveis, bem como de tratamento e destinação final dos resíduos não recicláveis; VII. A criação de condições urbanísticas para a implantação do sistema de coleta seletiva dos resíduos sólidos urbanos, dando especial atenção ao tratamento e à destinação final do lixo hospitalar; VIII. O incentivo de sistemas de monitorização para o controle de contaminação do lençol freático nas áreas de depósito de resíduos industriais e de aterros sanitários; IX. Implementar sistema de tratamento para os resíduos de serviço de saúde; X. Criar e implantar a Política Municipal de Gestão de Resíduos em curto prazo, buscando ação conjunta com os municípios vizinhos; XI. Resguardar as áreas necessárias às instalações dos sistemas de tratamento de resíduos; XII. Garantir a implantação de um Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, promovendo um ambiente limpo, por meio do gerenciamento eficaz e recuperação do passivo paisagístico e ambiental, preservando a qualidade dos recursos hídricos proibindo o descarte de resíduos em áreas de proteção ambiental. XIII. Promover oportunidades de trabalho e renda para a população de baixa renda, pelo aproveitamento de resíduos da construção civil, desde que aproveitáveis e em condições seguras e saudáveis. XIV. Os resíduos de qualquer natureza, portadores de materiais patogênicos ou de alta toxidade, bem como inflamáveis, explosivos e outros prejudiciais à vida, deverão sofrer, antes de sua disposição final no solo, tratamento e/ou acondicionamento adequados obedecidos às normas técnicas pertinentes às Legislações municipal, estadual e federal; XV. Regulamentar e fiscalizar a coleta, disposição e o destino final dos resíduos químicos e industriais, em curto prazo; XVI. Fomentar trocas de resíduos recicláveis por incentivos; XVII. Intensificar campanhas para coleta seletiva e seu tratamento. SEÇÃO II – DOS RESÍDUOS SÓLIDOSArt. 41 O Sistema Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos compreende a gestão dos resíduos sólidos produzidos no município, seja pelo poder público ou pela iniciativa privada, estabelecendo normas e o controle do que será descartado para a correta destinação.
Art. 42 São diretrizes específicas do Sistema Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos:
I. Desenvolver programas de gestão, visando à redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada de resíduos e rejeites, pelo poder público, pelo terceiro setor e pela iniciativa privada, através da gestão interna ou externa, através de parcerias, colaboração mútua, contratos, investimentos ou captação de recursos; II. Estabelecer critérios para locação, instalação e funcionamento de unidades de tratamento, de triagem, de transbordo, de acondicionamento e de destinação final de resíduos sólidos e rejeitos para regular a elaboração de projetos para construção e a sua instalação; III. Promover a implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas entre municípios para busca de soluções comuns, a partir de critérios de economia de escala, localização, prevenção dos riscos ambientais e saúde pública IV. Promover a erradicação de lixões e de bota-fora de entulhos ilegais e irregulares; V. Estabelecer critérios para a implantação de usinas de aproveitamento energético de biogás e de usinas/fornos de incineração; VI. Realizar a instalação e a manutenção de lixeiras e coletores de materiais recicláveis em espaços públicos, podendo ser criadas normas para celebrar parcerias para este fim; VII. Exigir e fiscalizar o cumprimento das normas em relação ao condicionamento e à destinação dos resíduos perigosos de acordo com o estabelecido nas legislações estaduais e federais; VIII. Regulamentar normas para apresentação e aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Saúde - PGRS pelos estabelecimentos geradores de forma a fiscalizar e gerenciar a adequada disposição dos resíduos de serviços de saúde, a ser renovado a cada 4 anos ou a cada alteração no porte do empreendimento; IX. Estimular e criar parcerias para a implantação de coleta seletiva principalmente através de cooperativas e associações, dando apoio institucional, possibilitando parcerias, auxiliando na obtenção dos recursos e investindo em capacitação associada à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; X. Garantir a implantação de um Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, promovendo um ambiente limpo, por meio do gerenciamento eficaz e recuperação do passivo paisagístico e ambiental, preservando a qualidade dos recursos hídricos proibindo o descarte de resíduos em áreas de proteção ambiental XI. Regulamentar normas para apresentação, aprovação e acompanhamento da execução do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil junto ao licenciamento urbanísticos de obras, incluindo a previsão da correta destinação e o controle ambiental de obras de forma a evitar o despejo de resíduos nas vias públicas e as sanções administrativas em caso de não cumprimento das determinações. XII. Regulamentar normas para que os estabelecimentos geradores de grandes volumes de resíduos sólidos apresentem para aprovação o Plano de Gerenciamento de Resíduos a ser renovado a cada 4 anos ou a cada alteração no porte do empreendimento, incluindo definição de valores para pagamento da taxa de recolhimento de excedentes, caso opte pelo serviço de recolhimento pela prefeitura.Art. 43 É vedado o depósito de resíduos sólidos, na forma de lixões a céu aberto, em todo o território municipal.
Art. 44 O Executivo Municipal promoverá campanha visando à participação da comunidade no combate e erradicação dos despejos indevidos e acúmulos de lixo em terrenos baldios, logradouros públicos, rios, canais, vales e outros locais.
SEÇÃO III – DO CONTROLE DE VETORESArt. 45 O Sistema de Controle de Vetores compreende a vigilância sanitária e epidemiológica, bem como o controle de vetores propriamente dito.
Parágrafo único. A gestão do sistema de controle de vetores deve ter como premissa básica a articulação das ações dos diversos órgãos afetos ao saneamento básico.
Art. 46 São diretrizes específicas do Sistema de Controle de Vetores:
I. Executar os procedimentos preventivos, referentes à vigilância sanitária e epidemiológica recomendados pelo Ministério da Saúde; II. Promover o controle de vetores em todo o Município de Pedra Preta, visando à prevenção das zoonoses e à melhoria da qualidade de vida; III. Implementar campanhas de vacinação; IV. Promover ações educativas com a comunidade; V. Elaborar legislação sanitária; VI. Estabelecer, na legislação acima referida, infrações administrativas, com as respectivas sanções, a serem aplicadas aos proprietários de lotes ou glebas vagas que forem identificados como focos geradores de insalubridade, doenças e pestes urbanas; VII. Criar banco de dados municipal para registro de ações, notificações, região de incidência e casos registrados, para criação de um perfil epidemiológico, para nortear a execução de protocolos de ação e para informar a população sobre medidas de prevenção, controle, urgência e tratamento. VIII. Criar e regulamentar o Programa de Acompanhamento e Assistência dos Trabalhadores do Setor de Zoonoses visando estabelecer normas e padrões para que: a) Realizem o trabalho em segurança, em atendimento às normas de Segurança do Trabalho, incluindo a determinação de Equipamento de Proteção Individual - EPI para cada tipo de atividade que será fornecido, recolhido e documentado; b) Exista a garantia e o acompanhamento do atendimento às normas de saúde para trabalhos insalubres, com previsão de assistência e acompanhamento prioritário para os trabalhadores c) Recebam capacitação e treinamento adequado, assim como cursos de reciclagem sobre segurança, saúde e meio ambiente; d) As condições de trabalho sejam constantemente avaliadas, tanto de trabalhadores concursados e contratados pela Prefeitura, como contratados pelas empresas prestadoras de serviços que deverão comprovar o cumprimento das normas estabelecidas pelo programa ou criar parcerias e acordos para avaliação em conjunto, para criação de um perfil epidemiológico, para nortear a execução de protocolos de ação e para informar a população sobre medidas de prevenção, controle, urgência e tratamento. TÍTULO VIII – DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃOArt. 47 Para os efeitos desta lei, considera-se habitação o acesso a moradia digna a todos segmentos da população, entendido como necessidade básica de todos.
Art. 48 São princípios da Política Municipal de Habitação (PMH):
I. Garantia da infraestrutura urbana, equipamentos comunitários e condições de habitabilidade à população; II. A sua articulação com a política urbana e com outras políticas setoriais; III. O estímulo à realização de parcerias entre o poder público e a sociedade civil; IV. A qualificação dos empreendimentos habitacionais de interesse social; V. A redução do déficit habitacional do Município.Art. 49 A Política Municipal de Habitação (PMH) será executada por meio da implementação de programas e projetos habitacionais, contemplando as seguintes diretrizes:
I. Universalizar o direito à moradia digna como direito social, conforme definido no Artigo 6º da Constituição Federal e incorporando o direito à infraestrutura, e serviços urbanos, garantindo assim o direito pleno à cidade; II. A integração da política habitacional à política de desenvolvimento urbano, ambiental e programas de geração de trabalho e renda, saneamento ambiental e regularização urbanística e fundiária; III. Estabelecer a Política Municipal de Habitação em curto prazo, em conjunto com os órgãos estaduais, federais e instituições da sociedade civil, com a participação da sociedade civil organizada, através da realização de fóruns e ou conferências no município; IV. Articular a política de habitação de interesse social com as políticas sociais, para promover a inclusão social das famílias beneficiadas; V. Garantir o acesso e a permanência das famílias de baixa renda às linhas de financiamento público de habitação de interesse social; VI. Realizar acompanhamento social das famílias atendidas; VII. Articular de forma democrática as instâncias municipal, estadual e federal de política e financiamento habitacional, para otimizar os recursos e para enfrentar as carências habitacionais; VIII. A garantia de informação atualizada sobre a situação habitacional do Município, especialmente em relação ao déficit e às necessidades habitacionais; IX. Promover a melhoria das habitações existentes das famílias de baixa renda e viabilizar a produção de Habitação de Interesse Social (HIS), de forma a reverter a atual tendência de periferização e ocupação dos espaços inadequados; X. Promover o uso habitacional nas áreas consolidadas e dotadas de infraestrutura, utilizando, quando necessário, os instrumentos previstos na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade; XI. Coibir novas ocupações por assentamentos habitacionais inadequados nas áreas de preservação ambiental, nas remanescentes de desapropriação, nas de uso comum do povo e nas áreas de risco, oferecendo alternativas habitacionais em locais apropriados e a destinação adequada a essas áreas; XII. Criar condições para a participação da iniciativa privada na produção de Habitação de Interesse Social (HIS), especialmente na área central e nos espaços vazios e subutilizados da cidade; XIII. Promover a urbanização, regularização e inserção dos assentamentos precários à cidade; XIV. Fortalecer o papel do Município na gestão da política e na regulação dos agentes privados; XV. Promover o acesso à terra urbanizada para viabilizar programas habitacionais de interesse social (HIS); XVI. O reassentamento da população local, no caso de necessidade de remoção de área de risco à vida ou de desadensamento por necessidade de obra de urbanização, garantindo relocação do atendimento habitacional das famílias a serem removidas, para áreas preferencialmente na mesma região ou, na impossibilidade, em outro local, com a participação das famílias no processo de decisão, juntamente com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; XVII. Qualquer produção habitacional deverá contemplar as variáveis socioculturais, de geração de trabalho e renda, de serviços e de infraestrutura urbana, de desenvolvimento e organização comunitária, que compõem o contexto da vida urbana.Art. 50 A implementação da Política Habitacional no Município de Pedra Preta se dará mediante:
I. O aperfeiçoamento da legislação municipal relativa à Política Habitacional; II. A implantação de um sistema de informações de habitação de interesse social que inclua os tipos de irregularidades e a localização dos assentamentos precários e um cadastro socioeconômico unificado; III. A ação conjunta das secretarias responsáveis pelo planejamento, construção, meio ambiente, ação social, saúde e educação; IV. A integração de agendas e programas afins à habitação de interesse social com órgãos e entidades federais e estaduais e com os municípios vizinhos; V. A caracterização das várias condições dos assentamentos precários e dos programas e critérios adequados a cada situação; VI. A definição e implementação de programas voltados para: a. A eliminação dos riscos na moradia relacionados à vida ou à saúde; b. As melhorias habitacionais; c. A promoção de novas unidades habitacionais de interesse social; d. A regularização urbanística e fundiária; e. Disponibilização de informações, realização de campanhas educativas e apoio às organizações de base; f. Compatibilização da legislação de habitação de interesse social (HIS) com as diretrizes estabelecidas neste plano. SEÇÃO I – DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIALArt. 51 São objetivos da Política de Habitação de Interesse Social:
I. Reduzir o déficit de moradias dignas e adequadas; II. Melhorar as condições de vida e das habitações da população carente, inibindo a ocupação desordenada e em áreas de risco geológico ou natural e oferecendo alternativas acessíveis, que garantam o atendimento das funções sociais da cidade e da propriedade; III. Buscar a cooperação da iniciativa privada e ainda recursos, financiamentos, convênios e inserção em programas federais e/ou estaduais; IV. Elaborar o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS); V. O plano local de habitação de interesse social, deverá ainda prever a criação do fundo municipal de habitação, com dotação orçamentária própria, que, entre outras questões, deverá gerir recursos para as ações de regularização fundiária de propriedades consideradas prioritárias, dentre outras ações estabelecidas em legislação específica.Art. 52 A Política Municipal de Habitação de Interesse Social será subsidiada pelos critérios exigidos na legislação vigente e deverá contemplar os princípios expressos na política nacional e estadual de habitação de interesse social, atendendo às seguintes diretrizes:
I. Promover políticas de regularização fundiária de interesse social e de interesse específico, estimulando a participação popular nos seus encaminhamentos; II. Atualizar o cadastro imobiliário, a fim de identificar áreas de ocupação irregular e estruturar equipe de fiscalização municipal; III. Efetivar a fiscalização de parcelamentos e obras em todo território municipal, inclusive dentro dos parcelamentos onde incide a concessão de direito de uso; IV. Elaborar planos globais específicos – PGE – de regularização fundiária e urbanização para todos os assentamentos urbanos de interesse social, identificados no Plano de Regularização Fundiária Sustentável e passíveis de urbanização com regularização fundiária; V. Investir prioritariamente em áreas de risco; VI. Elaborar lei geral que estabeleça os critérios mínimos para concessão do auxílio moradia, pelo Poder Executivo, e os procedimentos para o seu repasse e fiscalização; VII. Garantir, no caso de reassentamentos, que sejam executados: a) Em terrenos na própria área; b) Em terrenos próximos a área; ou; c) Em locais já dotados de infraestrutura e transporte coletivo, em zonas de adensamento preferencial ou zonas de habitação de interesse social; VIII. Proporcionar apoio técnico à localização de habitações rurais, de modo a evitar áreas de risco de inundações, deslizamentos e problemas de insalubridade como os gerados por ascensão do lençol freático; IX. Avaliar, a cada novo empreendimento de habitação de interesse social a oferta de serviços públicos necessários ao atendimento da população do futuro empreendimento, e no caso da oferta se mostrar insuficiente, determinar aos órgãos públicos competentes ou ao empreendedor, a título de contrapartida a melhoria dos equipamentos públicos existentes, ou a construção de novos equipamentos para atendimento da demanda local a ser gerada pelo novo empreendimento - arregimentar investimentos junto aos Governos, Federal e Estadual, para promoção de urbanização necessária para regularização fundiária de interesse social em parcelamento consolidados; X. Incrementar a fiscalização e penalidades aplicadas a loteamentos clandestinos a fim de garantir a regularização fundiária de interesse específico e assegurar que a responsabilidade por eventuais danos ambientais e urbanísticos, bem como o ônus proveniente de tal responsabilidade, não recaia sobre o poder público; XI. Garantir moradias de qualidade, implantando projetos que respeitem a diversidade social e as características locais;Art. 53 O Município de Pedra Preta deverá elaborar o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS), com audiências públicas, contendo o levantamento real do déficit habitacional e metas de atendimento ao passivo encontrado, mediante estudo técnico elaborados por órgãos, entidades ou empresas com experiência demonstrada e comprovada.
Parágrafo único Após a elaboração do PLHIS, o Município deverá aderir ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, instituído pela Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005.
Art. 54 Os novos loteamentos deverão possuir, quando do interesse público, 4% (quatro por cento) do total da área líquida destinada aos lotes, como áreas destinadas à habitação de Interesse social – HIS.
§ 1º As áreas para habitação de interesse social deverão ser utilizadas pelo Município para promover a redução do déficit habitacional e o reassentamento, quando necessário, e possuir as seguintes características:
I. Acesso completo à infraestrutura urbana; II. Declividade inferior a 30% (trinta por cento);§ 2º A critério do Poder Público e consultado o Conselho Gestor, do que se refere o caput desse artigo, poderá o empreendedor doar ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, o equivalente financeiro da área que seria parcelada para a HIS;
§ 3º Os recursos arrecadados para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social deverão ser utilizados pelo Município para promover a redução do déficit habitacional e reassentamento, quando necessário, reduzir o índice de inadequação de domicílios urbanos, implantação de programas sociais voltados para esporte, cultura e lazer e prover a infraestrutura adequada nas ZEIS;
§ 4º Os recursos arrecadados para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social só poderão ser aplicados com a prévia consulta ao Conselho Gestor.
TÍTULO IX – DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOSArt. 55 Constituem diretrizes específicas para o desenvolvimento econômico sustentável:
I. A elaboração de um plano estratégico de desenvolvimento econômico sustentável para o município de Pedra Preta; II. Apoiar a expansão de pequenas e micros empresas; III. Priorizar investimentos com atividades econômicas que concentrem maior demanda de mão-de-obra; IV. A implantação de melhorias infraestruturais nos Distritos Industriais, de comércio e serviços e zonas que possam possibilitar o desenvolvimento econômico local; V. A efetivação de maior controle e fiscalização das atividades industriais perigosas e causadoras de impactos ambientais; VI. Fomentar o reaproveitamento de resíduos; VII. Apoiar iniciativas de beneficiamento e industrialização de produtos hortifrutigranjeiros regionais; VIII. Priorizar e implementar investimentos e parcerias em benefício do segmento artesanal no sentido de potencializar e aproveitar as vocações locais, visando à geração de emprego, ocupação e renda, com o fortalecimento de suas cadeias produtivas e propiciando estímulos à exportação; IX. Apoiar as atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos. TÍTULO X – DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTOArt. 56 São princípios para o desenvolvimento agrícola:
I. A elaboração de projetos para aproveitamento das áreas agricultáveis, para produção de hortaliças, de fruticultura e para criação de pequenos animais, de forma integrada ao meio ambiente; II. O desenvolvimento de atividades rurais baseadas nos princípios da agroecologia; III. A diversificação na produção agrícola.Art. 57 Constituem diretrizes específicas do desenvolvimento na área de Agricultura e Abastecimento:
I. Disciplinar o uso e ocupação do solo na área rural através do mapeamento da sua vocação agrícola; II. Estabelecimento de instrumentos legais de redução e controle do uso de agrotóxicos; III. Promover maior integração entre as instituições do município e dos governos federal e estadual ligadas ao setor agropecuário e de abastecimento; IV. Prover, em cooperação técnica e financeira com o estado e a união, a implantação de programa de desenvolvimento rural integrado com prioridade para o setor (hortifrutigranjeiro) da agricultura familiar; V. Promover a organização da produção e comercialização de produtos hortifrutigranjeiros da agricultura familiar e o intercâmbio de informações entre produtores; VI. Garantir a preservação de nascentes, o abastecimento e a qualidade da água na zona rural; VII. Promover ações no sentido de apoiar a criação de abatedouro de pequenos e médios animais; VIII. Promover a educação alimentar como forma correta e mais econômica de assegurar uma alimentação saudável; IX. Ampliar e apoiar parcerias e iniciativas na produção, distribuição e comercialização de alimentos como forma de promover ações de combate à fome; X. Fomentar as ações de assistência técnica no desenvolvimento da produção regional; XI. Desenvolver projetos de apoio aos pequenos e médios produtores com programas de desenvolvimento tecnológico para melhor aproveitamento da terra, financiamento da terra e orientação para tipos de cultura; XII. Criar mecanismos que possibilitem a implementação de programa de agricultura urbana, na forma da lei; XIII. Estimular a cessão de uso dos terrenos particulares para o desenvolvimento, em parceria, de programas de combate à fome e à exclusão social, por meio da agricultura urbana (hortas comunitárias); XIV. Aproveitar os terrenos públicos não utilizados ou subutilizados, em programas de agricultura urbana promovendo a inclusão social; XV. Fomentar práticas de atividades produtivas solidárias e associativas; XVI. Estruturar o sistema municipal de abastecimento; XVII. Implementar o sistema de abastecimento municipal, abrangendo a rede de mercados públicos e feiras livres, promovendo a estrutura operacional e de gerenciamento; XVIII. Fortalecer a produção agropecuária com enfoque no abastecimento interno, gerando emprego e renda no meio rural; XIX. Promover ações visando ao fortalecimento do serviço de inspeção municipal. TÍTULO XI – DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO ALIMENTARArt. 58 A Política Municipal de Abastecimento Alimentar tem como objetivo garantir e ampliar o acesso aos diversos segmentos da população a alimentos de qualidade e ao atendimento das necessidades nutricionais da população de Pedra Preta, especialmente àquelas em situação de risco social, melhorando o seu padrão nutricional e facilitando o acesso a produtos alimentícios básicos de qualidade, em quantidade suficiente e a preços acessíveis à população, especialmente a de baixa renda.
Art. 59 São diretrizes gerais da Política Municipal do Abastecimento Alimentar:
I. Promover o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, tendo como base praticas alimentares promotoras de saúde: a. Implantar programas que garantam segurança alimentar a população em situação de vulnerabilidade. II. O planejamento e a execução dos programas de abastecimento alimentar, de forma integrada com os programas especiais de nível federal, estadual e municipal; III. Incentivar a produção, a distribuição e o consumo de produtos orgânicos sem o uso de agrotóxicos; IV. A implantação e a ampliação das feiras livres e similares; V. A criação de projetos de apoio e estímulo às cooperativas de compra para feirantes, pequenos e médios comerciantes; VI. A criação de programas, em convênio com as prefeituras da região e com o governo estadual e federal, no aprimoramento e ampliação da estrutura logística para dar suporte para o micro, pequeno e médio agricultor; VII. A criação de um programa específico para o desenvolvimento de hortas domésticas, educacionais comunitárias e institucionais, com finalidade econômica e educacional; VIII. O fortalecimento das ações do poder executivo municipal nas áreas de defesa sanitária, classificação de produtos, serviço de informações de mercado, controle higiênico das instalações públicas e privadas de comercialização de alimentos e fiscalização em geral; IX. A estruturação de um sistema de abastecimento destinado à melhoria das condições de atendimento à população, em termos de qualidade, quantidade e preços de produtos de primeira necessidade, mediante políticas de apoio à produção e à distribuição; X. A criação e consolidação do sistema de abastecimento, por meio: a. Da construção de um mercado municipal; b. Da implantação de minimercados e de restaurantes populares; c. Da criação da cooperativa de produtores de hortifrutigranjeiros. XI. A promoção da implantação de hortas comunitárias, principalmente em regiões nas quais possam representar suplementação da renda familiar; XII. A promoção de políticas sociais para a população hipossuficiente; XIII. A promoção para a criação de centro comercial de abastecimento e distribuição de hortifrutigranjeiros nas regiões; XIV. A oferta de produtos mais baratos e de qualidade à comunidade de baixa renda; XV. A promoção à educação alimentar que vise a forma correta e mais econômica de assegurar uma alimentação saudável; XVI. O incentivo à produção de hortaliças, grãos e plantas medicinais em imóveis públicos e privados; XVII. A promoção de ações de combate à fome; XVIII. A viabilização de alimentos em situações emergenciais e de calamidade. TÍTULO XII – DA ENERGIA E DA ILUMINAÇÃO PÚBLICAArt. 60 Constituem diretrizes específicas do desenvolvimento estratégico na área de Energia e Iluminação Pública:
I. Articular junto aos órgãos competentes a adequação do suprimento no tocante às obras de reforço no sistema-tronco, à criação de usinas e à execução de novas subestações; II. Promover estudos integrados com os órgãos competentes quanto à ampliação do sistema de iluminação pública, eficiência energética e sustentabilidade do serviço através da cobrança e aplicação da contribuição para iluminação pública (CIP); III. Promover a instalação de iluminação pública nos acessos de loteamentos desprovidos desse benefício; IV. Criar programas para a efetiva iluminação de áreas verdes previstas em conjuntos habitacionais e loteamentos; V. Implementar planos de manutenção corretiva e preventiva da iluminação pública; VI. Criação de programas de estímulo ao consumo e produção de energia oriunda de fontes renováveis, inclusive as de biomassa em substituição das de origem fóssil. TÍTULO XIII – DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDEArt. 61 A Política Municipal de Saúde objetiva garantir à população plenas condições de saúde física e psíquica, observados os seguintes princípios:
I. Acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, proteção e recuperação, sem qualquer discriminação; II. Ênfase em programas de ação preventiva; III. Humanização do atendimento; IV. Gestão participativa do sistema municipal de saúde.Parágrafo único. Entende-se como saúde o bem-estar físico, social e mental do ser humano.
Art. 62 Constituem-se diretrizes específicas da política municipal da saúde:
I. Obedecer às normas do Sistema Único de Saúde (SUS), baseado na sua universalização, equidade, integralidade e descentralização no atendimento à população; II. Consolidar as ações do Conselho Municipal de Saúde; III. Proporcionar acesso de toda a população aos serviços de saúde pública, mediante o aumento da oferta dos serviços de saúde e sua descentralização no território; IV. Estruturar diversos níveis de assistência à saúde, priorizando a medicina preventiva e as campanhas de higiene e educação sanitária, e promover, no âmbito do sistema de saúde, políticas efetivas de Planejamento Familiar; V. Apoiar e incentivar a atenção à saúde bucal e de assistência odontológica desenvolvida pela atenção primária no Município. VI. A garantia, por meio do sistema de transporte urbano, de condições de mobilidade e acessibilidade às áreas onde estejam localizados os equipamentos de saúde; VII. Promover política de educação sanitária, conscientizando e estimulando a participação nas ações de saúde, principalmente nas escolas geridas pelo município, através de palestras educativas e cartilhas. VIII. Estruturar a Farmácia Popular no município; IX. Priorizar junto ao Executivo Estadual, a implantação do SAMU – Serviço de Atendimento Médico de Urgência, no município de Pedra Preta. X. A implantação da vigilância à saúde no Município de Pedra Preta, incorporando a vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental e saúde do trabalhador; XI. Adotar o Programa de Saúde da Família como estratégia estruturante da atenção à saúde juntamente com a assistência odontológica. XII. A elaboração do Plano Municipal de Saúde e sua discussão com representações da sociedade civil e outras esferas de governo; XIII. A elevação do padrão de qualidade e eficiência do atendimento em saúde prestado à população, por meio de: a. Implantação da gestão plena municipal do sistema de saúde; b. Incentivo ao desenvolvimento gerencial do sistema único de saúde no Município; c. A modernização e a incorporação de novas tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS). XIV. A implementação de um Centro de Zoonose. TÍTULO XIV – DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOArt. 63 A Educação, direito inalienável de todos, abrange os processos educativos que se efetivam na convivência humana, na família, nas instituições de ensino, no trabalho, no esporte, no lazer, nas manifestações culturais, nos movimentos sociais, organizações da sociedade civil e no contato com os meios de comunicação social.
Art. 64 A Política Municipal de Educação tem como fundamento assegurar ao aluno educação de qualidade para o exercício da cidadania, em consonâncias aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, com os seguintes objetivos:
I. Atender à demanda da educação infantil, conforme os parâmetros do Plano Nacional da Educação; II. Universalizar o atendimento à demanda do Ensino Fundamental, garantindo o acesso e permanência na escola; III. Promover a erradicação do analfabetismo; IV. Compatibilizar as propostas educacionais com as necessidades oriundas do processo de desenvolvimento sustentável da cidade; V. Melhorar os indicadores de escolarização da população; VI. Implementar no Município política de integração das Redes Escolares, municipal, estadual e particulares; VII. Potencializar a integração das redes escolares, através do zoneamento escolar, favorecendo o atendimento a demanda; VIII. Articular a política educacional ao conjunto de políticas públicas, em especial a política cultural, compreendendo o indivíduo enquanto ser integral, com vistas à inclusão social e cultural com equidade.Art. 65 São diretrizes da política educacional:
I. Manter sistemática coleta, análise, armazenagem e divulgação de dados do seu sistema educacional, como oferta e demanda por vagas nas instituições públicas de ensino, disponibilizando as informações ao público em geral; II. Adotar medidas visando à garantia de vagas no sistema educacional a todas as crianças de 0 a 6 anos de idade, residentes no Município, de acordo com a demanda de suas famílias; III. Ofertar educação escolar para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência; IV. Elaborar padrões de infraestrutura para as instituições de educação de acordo com os parâmetros nacionais e com a lei de acessibilidade; V. Realizar cursos de capacitação técnica dos profissionais da área de educação, para que possam melhorar o atendimento nas escolas e qualidade do ensino ofertado; VI. Adotar medidas para garantir que os imóveis onde funcionam as instituições de ensino estejam em conformidade com os padrões de infraestrutura estabelecidos pela Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 – Lei de Acessibilidade; VII. Incentivar a implantação de novos cursos de ensino técnico e superior no Município; VIII. Realizar fiscalização e vistorias periódicas ao serviço prestado de Transporte Escolar de forma que este atenda às exigências legais em relação à qualidade do serviço ofertado.Art. 66 São ações estratégicas no campo da Educação:
I. Relativas à democratização do acesso e permanência na escola: a. Realizar um censo educacional na cidade com o objetivo de detectar as reais demandas existentes; b. Criar comissões permanentes de atendimento à demanda junto às instâncias regionais da educação; c. Acompanhar projetos de Renda Mínima - transferência de renda a famílias de baixa renda, vinculada à permanência dos dependentes na escola - articulados com as demais Secretarias; d. Estabelecer planejamento conjunto com outras instâncias para atendimento à demanda; e. Consolidar e acompanhar os programas de transporte escolar; f. Disponibilizar os espaços das escolas municipais nos finais de semana, feriados e períodos de recesso para a realização de atividades comunitárias, de lazer, cultura e esporte, em conjunto com outras Secretarias; g. Prever a metodologia para a permanência da criança e do adolescente na sala de aula. II. Relativas à democratização da gestão da Educação: a. Avaliação e monitoramento do Plano Municipal de Educação, em conjunto com representações da sociedade civil e outras esferas de governo; b. Realizar a Conferência Municipal de Educação, para aprovação dos objetivos e metas levantados pelos segmentos, para a conclusão do Plano Municipal de Educação; c. Garantir a manutenção do orçamento participativo na Educação, envolvendo as diferentes instâncias que compõem o sistema municipal de ensino; d. Propor e incentivar através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, orientação, o acompanhamento e a execução do Plano de Desenvolvimento Escolar, do Plano de Ação, do Plano Individual de Trabalho (PIT) e do Projeto Político Pedagógico (PPP) das escolas da Rede Municipal considerando o que regem os documentos e legislações vigente, tais como: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; Indicadores da Qualidade na Educação Infantil e Ensino Fundamental; Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil – DCNEI; Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental – DCNEF; Base Nacional Comum Curricular – BNCC; Documento de Referência; Curricular para Mato Grosso – DRC-MT; Política Municipal de Educação Infantil para o município de Pedra Preta; Política Municipal de Educação para o Ensino Fundamental; Orientativo da Formação Continuada para os Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal; com a participação da comunidade escolar e Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar – CDCE; e. Fortalecer os Conselhos Deliberativos das Escolas reorganizando-os e incentivando a troca de experiências entre diferentes regiões do Município; f. Incentivar a auto-organização dos estudantes por meio da participação na gestão escolar, em associações coletivas, grêmios e outras formas de organização; g. Descentralizar recursos financeiros e orçamentários para unidades escolares. III. Relativas à democratização do conhecimento e à construção da qualidade social da Educação: a. Habilitar os professores e demais profissionais da educação, condicionar o ingresso de novos profissionais à titulação mínima de nível médio e profissionalizar os funcionários quanto à utilização dos equipamentos de educação infantil; b. Garantir 9 (nove) anos de escolaridade no Ensino Fundamental; IV. Relativas a todos os níveis de ensino: a. Promover as Avaliações Externas (Diagnóstica, de Processo e de Resultados), acompanhando o nível de aprendizagem dos educandos da Rede Municipal de Ensino; b. Promover o processo de reorientação curricular balizados pelos documentos e legislações vigentes, tais como: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; Indicadores da Qualidade na Educação Infantil e Ensino Fundamental; Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil – DCNEI; Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental – DCNEF; Base Nacional Comum Curricular – BNCC; Documento de Referência Curricular para Mato Grosso – DRC-MT; Política Municipal de Educação Infantil para o município de Pedra Preta; Política Municipal de Educação para o Ensino Fundamental; Projeto Político Pedagógico ou Proposta Pedagógica da Escola; Orientativo da Formação Continuada para os Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal; Plano de Ação da Escola, que permita a revisão permanente do trabalho pedagógico em todas as Unidades Escolares; c. Implantar as novas tecnologias de informação em todas as escolas; d. Instituir programas de estímulo à permanência das crianças na escola; e. Fortalecer as instâncias de representação e participação da população no sistema educacional; f. Trabalhar a comunidade escolar para o respeito e valorização às diferenças. TÍTULO XV – DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZERArt. 67 A Política Municipal de Esporte e Lazer têm como fundamento a promoção de ações que possibilitem a utilização do tempo livre, a prática esportiva, a melhoria e conservação da saúde por meio da atividade física e sociabilização, com os seguintes objetivos:
I. Alçar o esporte e o lazer à condição de direito dos cidadãos e considerá-lo dever do Estado; II. Formular, planejar, implementar e fomentar práticas de esporte, lazer e atividades físicas para o desenvolvimento das potencialidades do ser humano e de seu bem-estar; III. Desenvolver cultura esportiva e de lazer junto à população, com práticas cotidianas baseadas em valores de integração do homem com a natureza e da sua identificação com a cidade de Pedra Preta e região; IV. Manter em funcionamento pleno as áreas livres municipais destinadas ao esporte e ao lazer; V. Oferecer acesso universal e integral às práticas esportivas, promovendo bem-estar e melhoria da qualidade de vida.Art. 68 São diretrizes gerais da Política Municipal do Esporte e Lazer:
I. Fomentar o esporte, a recreação e o lazer para o desenvolvimento das potencialidades do ser humano, e o bem-estar social, a integração com a natureza e com a sociedade; II. Promover a recuperação, urbanização e manutenção das áreas esportivas com o apoio da comunidade; III. Ampliar as estruturas para a prática do esporte e lazer nas comunidades, conforme a necessidade de demanda; IV. Promover a participação da comunidade na gestão das atividades de recreação e lazer, apoiar suas manifestações típicas como meio de difusão e disciplina da conservação das áreas verdes e equipamentos públicos por elas utilizados; V. Requalificar os equipamentos de lazer existentes com pintura, iluminação pública, mobiliário urbano adequado; VI. Priorizar a implantação de equipamentos públicos voltados para crianças; VII. Proporcionar estrutura adequada para um polo de esporte e lazer que atenda aos munícipes; VIII. Promover a distribuição espacial de recursos, serviços e equipamentos, segundo critérios de contingente populacional; IX. A promoção de competições esportivas de caráter municipal, regional e estadual; X. A promoção de competições esportivas de caráter municipal, regional e estadual; XI. O incentivo à prática do esporte nas comunidades municipais; XII. A orientação da população para a prática de atividades em áreas verdes, parques, praças e áreas livres; XIII. A implantação de um sistema regionalizado de administração dos equipamentos esportivos e de lazer; XIV. A implantação de programas estruturantes de esporte e lazer para portadores de necessidades especiais voltados ao fortalecimento da noção de cidadania. TÍTULO XVI – DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMOArt. 69 A Política Municipal de Desenvolvimento Turístico, gerida pelo órgão municipal responsável com o apoio dos demais integrantes do Sistema Municipal de Turismo, deverá fomentar o desenvolvimento turístico sustentável no Município, aliando-o ao desenvolvimento econômico participativo, de forma a promover geração de renda e apresentar benefícios reais às comunidades envolvidas.
Art. 70 São objetivos da Política Municipal de Turismo:
I. Realizar o desenvolvimento sistêmico do turismo em suas diversas modalidades; II. Estabelecer política de desenvolvimento integrado ao turismo, articulando-se com os Municípios vizinhos; III. Aumentar e manter o índice de permanência do turista no Município.Art. 71 São diretrizes específicas para a Política Municipal de Desenvolvimento Turístico:
I. Elaborar roteiro turístico com rotas alternativas de acesso ao patrimônio natural, ambiental e cultural, a fim de subsidiar o desenvolvimento sustentável e integrado entre cultura, turismo e economia; II. Elaborar o Plano Municipal de Turismo, contemplando além de ações voltadas ao patrimônio cultural, ambiental e artístico, promovendo encontros setoriais, seminários e debates; III. Estruturar o circuito turístico do Município, com suas condições de realização diferenciais envolvendo o ecoturismo de negócios e o turismo educacional e cultural; IV. Ampliar e consolidar a rede receptiva de turismo do Município, tanto na área urbana como rural, envolvendo hotéis, pousadas, hotéis fazendas, restaurantes, pontos de apoio, sanitários públicos, programação visual, sinalização e demais aspectos correlatos; V. Estabelecer as relações entre o turismo, o esporte, o lazer, o entretenimento e a educação no sentido de se determinar soluções e programas que harmonizem os interesses e o atendimento aos objetivos comuns a todas essas atividades; VI. Democratizar e propiciar o acesso ao turismo no município de Pedra Preta a todos os segmentos populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar geral; VII. Ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas no Município, mediante a promoção e o apoio ao desenvolvimento do produto turístico do município; VIII. Incentivar a criação de empreendimentos destinados às atividades de expressão cultural de animação turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas no Município; IX. Propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e patrimonial, além de incentivar a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto compatíveis com a conservação do meio ambiente natural; X. Promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento em infraestrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico; XI. Contribuir para a aplicação dos padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos turísticos, com ênfase para as NBRs publicadas pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas; XII. Promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos humanos para a área do turismo, bem como a implementação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho; XIII. Apoiar manifestações culturais e seus respectivos empreendedores; XIV. Articular ações do Governo Federal, Governo Estadual, Associação do Circuito Turístico com o qual o município estiver conveniado, municípios próximos, organizações do terceiro setor, iniciativa privada e comunidade local.Art. 72 São diretrizes para desenvolver a atividade turística de forma sustentável:
I. Promover o cadastramento dos pontos de produção artesanal regional em prol de sua integração em roteiros turísticos; II. Engajar os órgãos estaduais e federais no estímulo ao turismo local; III. Promover obras de infraestrutura, urbanização e serviços em prol de implementar o turismo como atividade econômica e de lazer; IV. A sistematização do levantamento e atualização de dados e informações de interesse para o desenvolvimento turístico no Município; V. A integração das ações de promoção ao turismo com programas de geração de trabalho e renda e conscientização ambiental; VI. O estímulo ao turismo ecológico e a educação ambiental destacando as paisagens e ativos naturais; VII. Implementar ações que permitam a adequação dos espaços públicos às atividades turísticas; VIII. Sistematizar o levantamento e a atualização de dados e informações de interesse para o desenvolvimento turístico no Município; IX. Desenvolver roteiros e implantar sinalização turística; X. Estabelecer parceria entre os setores público e privado, em favor do desenvolvimento do turismo no Município e sua articulação regional; XI. Criar e incentivar espaços adequados à realização de festas populares; XII. Captar, promover e incentivar a realização de eventos mobilizadores para demanda de turismo; XIII. Promover estudos para a criação de um portal do turismo integrado, entre Pedra Preta e outros Municípios da região; XIV. Estimular o turismo de negócio e o turismo rural; XV. A garantia da oferta e qualidade na infraestrutura de serviços e informação ao turista; XVI. Criar um programa para aprimorar a iluminação em pontos turísticos, monumentos, obras e edificações culturais e históricas; XVII. Fomentar o turismo de aventura; XVIII. Implantar sistema permanente de animação turístico- cultural e de lazer, orientando a população para a prática de atividades em espaços livres e maximizando a utilização turística e recreativa dos recursos naturais, físicos, humanos e tecnológicos disponíveis.Art. 73 As diretrizes para o desenvolvimento do turismo deverão ser implementadas mediante:
I. O aprimoramento e a atualização dos estudos realizados para a atividade turística para elaboração do plano municipal do turismo; II. A criação de roteiros turísticos para a região e integrando as diversas modalidades de transportes rodoviário e aeroviário; III. O estabelecimento de consórcios e associações enfocando o turismo com Municípios vizinhos, tendo Sinop como núcleo de serviços da região; IV. A implantação de áreas de interesse turístico; V. A constituição de parcerias entre o poder executivo municipal e entidades privadas para promover campanhas de informação e capacitação da população, inclusive como guias turísticos, para melhoria de atendimento ao turista; VI. O fomento de convênios e de parcerias com outras cidades, estados e países; VII. Produzir projetos e desenvolver atividades promocionais contemplando os atrativos naturais do Município; VIII. Promoção atividades culturais, estimulando a dança, a música, as artes plásticas, o teatro e o cinema; IX. Estimulo do aprendizado de espanhol e inglês nas escolas municipais para preparo de pessoal especializado; X. Incrementar os convênios entre Municípios, estimulando o intercâmbio social, político, cultural e ecológico; XI. Implantar programas de treinamento para capacitar mão-de-obra local para receptivo turístico e promoção de eventos. TÍTULO XVII – DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURAArt. 74 A Política Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico será gerida e fomentada pelo órgão responsável pelo setor cultural dentro da Prefeitura Municipal de Pedra Preta, com apoio dos demais órgãos que a compõem e integrantes do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 75 A Política Municipal de Cultura, em cooperação com a União e o Estado, garantirá a livre, plural e democrática manifestação das ciências, artes e letras, com amplo acesso às fontes da cultura, estimulando a participação de todos os grupos, sociais, em todos os níveis, e em suas diversas formas de expressão, tem como objetivos:
I. Contribuir para a construção da cidadania cultural no Município, que significa: a. Universalizar o acesso à produção e fruição de bens e atividades culturais, especialmente na perspectiva da inclusão cultural da população de baixa renda; b. Garantir a todos os espaços e instrumentos necessários à criação e produção cultural; c. Democratizar a gestão da cultura, estimulando a participação dos segmentos responsáveis pela criação e produção cultural nos processos decisórios, garantindo a formação e informação cultural do cidadão. II. Assegurar o pleno funcionamento de equipamentos e serviços culturais municipais; III. Construir políticas públicas de cultura e contribuir para a constituição de esfera pública da cultura com a participação da sociedade; IV. Articular a política cultural ao conjunto das políticas públicas voltadas para a inclusão social, especialmente as educacionais e de juventude; V. Apoiar manifestações culturais que se situam à margem da indústria cultural e dos meios de comunicação; VI. Promover o aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da área da cultura; VII. Reformar e criar leis, instituições e mecanismos destinados ao financiamento e fomento à cultura.Art. 76 Constituem diretrizes específicas do desenvolvimento estratégico na área de Cultura e Patrimônio Histórico:
I. Elaborar e implantar o Plano Setorial de Cultura e de proteção e preservação do patrimônio histórico material e imaterial com a finalidade de legitimar e universalizar os direitos culturais; II. Identificar, catalogar, registrar, fiscalizar e difundir os patrimônios histórico e cultural municipal que traduzam a identidade de suas populações e dos espaços onde habitam e de que usufruem, colimando: a. Incentivar a ação de entidades do segundo e terceiro setores na preservação do patrimônio histórico cultural do Município; b. Proteger, preservar e difundir a diversidade cultural, estimulando a convivência entre o local e o universal, o tradicional e o moderno, o popular e o erudito; c. Incentivar a participação de entidades privadas e associações culturais na preservação do patrimônio histórico cultural local. III. Preservar e ampliar a utilização dos equipamentos e espaços públicos municipais para formação, produção, circulação e consumo do patrimônio cultural municipal; IV. A estimulação, a criação e a ampliação da rede de bibliotecas públicas, particulares e cooperativas, concebidas como elementos de apoio para os núcleos estudantis e para uso da população em geral e implantar sistema de atualização permanente de seus acervos; V. A estimulação e a implantação de áreas culturais através de projetos específicos; VI. A estimulação na formação, produção e difusão de áreas como artesanato, teatro, dança, música, literatura, artes plásticas, vídeo, fotografia e atividades folclóricas entre outras; VII. O aproveitamento dos espaços institucionais como centros culturais e estimular a produção cultural; VIII. O apoio a movimentos e manifestações culturais que contribuam para a qualidade da vida cultural; IX. O apoio às manifestações institucionais ou não, vinculadas à cultura popular, grupos étnicos e outros que contribuam para a construção da cultura, da paz e de uma sociedade solidária; X. A consolidação da cidade como referência na promoção de eventos culturais na área da música, do teatro, das artes plásticas, do cinema e da literatura; XI. A ampliação e a consolidação das possibilidades de convivência cotidiana do cidadão com atividades artísticas e culturais, considerando novas formas de expressão e a inserção da arte no âmbito comunitário. TÍTULO XVIII – DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALArt. 77 A Política Municipal de Assistência Social visa assegurar a universalização dos direitos sociais, com base nas Constituições Federal e Estadual, e tem como objetivos:
I. Promover a proteção e a defesa dos direitos da população em situação de risco e vulnerabilidade social; II. Realizar ações de promoção à família e de apoio ao desenvolvimento comunitário; III. Implementar ações que possibilitem a criação de oportunidades de trabalho e renda à população em situação de risco ou vulnerabilidade social; IV. Investir e incentivar a educação profissional, priorizando a população de risco ou vulnerabilidade social; V. Prover recursos e atenção, garantindo a proteção social e a inclusão da população no circuito dos direitos da cidadania; VI. Atuar de forma preventiva, no que se refere a processos de exclusão social.Art. 78 A responsabilidade pelo cumprimento da Política Municipal de Assistência Social compete ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 79 A Política Municipal de Assistência Social será definida a partir das necessidades identificadas através de estudos da Secretaria Municipal de Assistência Social, com base no Mapa de Exclusão Social, pelo Conselho Municipal de Assistência Social e demais entidades da sociedade civil organizada através de representação, conforme as diretrizes gerais estabelecidas neste Plano Diretor.
Art. 80 A Política Municipal de Assistência Social será implementada garantindo o desenvolvimento social de forma articulada, com a participação da comunidade e com outros órgãos com atuação no Município, evitando-se duplicidade de ações no trato das questões da assistência social.
Art. 81 A Política Municipal de Assistência Social obedecerá às seguintes diretrizes:
I. Executar a Política de Assistência Social que será ordenada pelo órgão gestor da área, visando implementar programas, projetos e ações integrando todos os setores que constroem esta política; II. Criar o Sistema Municipal de Assistência Social que deverá implementar, coordenar, monitorar e avaliar a política de Assistência, estabelecendo os indicadores e metas de todas as ações por nível de proteção básica e especial, mantendo interface com outras esferas de governo para a consolidação da Rede; III. Fortalecer, implementar e estruturar o funcionamento dos Conselhos de Direitos e dos Conselhos Tutelares; IV. Identificar e apoiar as entidades que prestam serviços para a Rede Socioassistencial Municipal, com o objetivo de promover a inclusão social de seus usuários; V. Fortalecer, ampliar, monitorar e avaliar sistematicamente a Rede de Proteção Social, com definição e regulação de padrões básicos de atendimento com qualidade; VI. Realizar pesquisas na área de Assistência Social diagnosticando áreas de vulnerabilidade e risco social; VII. Coordenar e avaliar a inserção e permanência dos usuários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e dos beneficiários eventuais; VIII. Promover a territorialização dos programas e projetos executados na área social, com ênfase na família, oferecendo ações continuadas nas áreas urbana e rural, através de: a. Implantação de Programas Itinerantes (Unidade móvel); b. Implantação de Unidade Plural de Atendimento Social; c. Fomentar ações socioeducativas e cursos profissionalizantes garantindo capacitação e qualidade às famílias em apoio ao desenvolvimento comunitário; d. Promover o estabelecimento de pactos de resultados anualmente com a Rede Prestadora de Serviços, baseados nas normas regulamentares, previamente estabelecidos para serviços de proteção social básica e especial. IX. Potencializar a rede de atendimento à erradicação do trabalho infantil e ao combate do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme critérios estabelecidos em lei; X. Promover, articular e implantar o cofinanciamento de consórcios públicos entre Municípios visando à proteção de alta complexidade; XI. Promover o acompanhamento e acolhida dos usuários em situação de risco social, em necessidades emergenciais, em casos de calamidade pública, buscando apoio do Estado e da União; XII. Implantar o Cadastro Único Municipal para o usuário da Assistência Social em terminais distribuídos em pontos estratégicos de fácil acesso; XIII. Implantar um Centro Integrado para sediar os Conselhos de Defesa e Direitos no Município, facilitando a articulação e o acesso da população usuária; XIV. Regulamentar a utilização dos Centros Comunitários para o desenvolvimento de programas e projetos de cunho social; XV. Regulamentar a destinação dos recursos financeiros para custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral para os beneficiários da Política de Assistência Social; XVI. Implantar programas que garantam a segurança alimentar a população em situação de vulnerabilidade; XVII. Proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice; XVIII. Amparar as crianças, adolescentes e idosos carentes; XIX. Buscar a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e necessidades especiais com sua integração à vida comunitária; XX. Promover ações de proteção às mulheres vítimas de violência; XXI. Promover a inclusão social mediante acolhimento, trabalho, moradia, acesso a equipamentos e serviços urbanos, a equipamentos comunitários e a espaços públicos; XXII. Buscar a erradicação da pobreza absoluta, apoiando a família, a infância, a adolescência, a velhice, as mulheres, dependentes químicos e os portadores de deficiência e de necessidades especiais; XXIII. Valorizar a população idosa, integrando-a as atividades sociais e produtivas adequadas; XXIV. Incentivar e apoiar a criação de associações comunitárias com sedes adequadas, e corroborar com o funcionamento das já existentes.Art. 82 Constituem diretrizes específicas de desenvolvimento estratégico na área da Pessoa Idosa:
I. Manter, fortalecer e ampliar os serviços de saúde e Assistência Social ao idoso; II. Promover em todos os níveis da Administração Pública atividades que visem à defesa dos direitos dos idosos, à eliminação das discriminações e a sua inclusão social; III. Priorizar o atendimento do idoso no contexto familiar; IV. Capacitar recursos humanos nas áreas de geriatria, gerontologia e social; V. Divulgar as informações sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento; VI. Priorizar o acesso da pessoa idosa à rede de serviços públicos.Art. 83 Constituem diretrizes específicas de desenvolvimento estratégico na área da Pessoa com Deficiência:
I. Apoiar, estimular e estabelecer mecanismos e programas que favoreçam o pleno desenvolvimento das potencialidades das pessoas com deficiência, em todas as iniciativas governamentais e privadas; II. Formular e implantar a políticas sociais para as pessoas com deficiência, contemplando: a. Inclusão social e produtiva; b. Garantir a acessibilidade e mobilidade urbana; c. Educação especial; d. Fortalecimento das relações intrafamiliares e comunitárias.Art. 84 Constituem diretrizes específicas de desenvolvimento estratégico na questão da Mulher:
I. Implementar Políticas Públicas de: a. Educação formal; b. Capacitação para o trabalho, emprego e geração de renda; c. Incentivo à produção cultural; d. Lazer; e. Atendimento à mãe adolescente; f. Saúde. II. Intensificar a vigilância para redução dos índices de violência e exploração sexual contra as mulheres; III. Criar e manter centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situações de violência doméstica e familiar; IV. Fortalecer o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. TÍTULO XIX – DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIALArt. 85 A Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social tem como fundamento desenvolver e implantar medidas que promovam a proteção do cidadão, articulando e integrando os organismos governamentais e a sociedade, para organizar e ampliar a capacidade de defesa da comunidade e dos próprios munícipes, com os seguintes objetivos:
I. Potencializar as ações e os resultados de segurança pública mediante a articulação com a instância pública, federal e estadual e com a sociedade organizada; II. Articular as instâncias responsáveis pela proteção da população, dos bens, dos serviços e dos próprios do Município; III. Ampliar a capacidade de Defesa Social da comunidade; IV. Coordenar as ações de Defesa Civil no Município, articulando os esforços das instituições públicas e da sociedade.Art. 86 São diretrizes gerais Da Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social:
I. Implementar no âmbito municipal, respeitados os limites de sua competência e buscando a atuação integrada dos os sistemas e programas dos demais entes federados, um Sistema de Segurança Pública e Defesa Social; II. Apoiar, incentivar e consolidar as ações propostas ou desenvolvidas pelo Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do município de Pedra Preta, caso implementado, ou órgão equivalente (tais como iniciativas do tipo: Disque Denúncia, Ações Preventivas, Projetos de Cidadania, Rede Vizinhos, Curso Polícia Comunitária, Ação Cívico-Social e Educação Ambiental); III. Promover a aproximação entre os agentes de segurança pública do município e a comunidade, mediante a descentralização dos serviços de segurança, em ações coletivas e /ou individuais, de cunho preventivo, informativo e social; IV. Executar planejamento estratégico para controle e redução da violência local, por meio de ações múltiplas e coletivas, do Sistema de Segurança Pública e Defesa Social, em trabalho conjunto com outros setores do Executivo Municipal; V. Priorizar e desenvolver projetos intersetoriais, no âmbito socioeducativo, com a interlocução de Secretarias Municipais e segmentos afins, voltados para adolescentes e jovens, em condições de vulnerabilidade e risco social; VI. Apoiar e incentivar a implantação de programas de reinserção social para adolescente autor do ato infracional, que visem estabelecimento de mecanismos educativos e coibitivos das infrações cometidas, por meio de trabalho intersetorial com o Executivo Municipal (Secretarias Municipais de Bem Estar Social, Desenvolvimento Social, Educação e Saúde), Executivo Estadual e ONG’S que executam trabalham social com adolescentes, no município; VII. Promover a integração e coordenação das ações específicas de segurança com as questões de trânsito, transporte, mobilidade urbana, transporte e Defesa Civil no município; VIII. A promoção de programas de prevenção de incêndio, inclusive no âmbito das áreas não edificadas; IX. A implantação de sistema de controle e proteção dos bens municipais; X. Garantir a implantação e implementação do Fundo Municipal de Defesa e Cidadania para captação de recursos destinados ao financiamento das Políticas de Defesa e Cidadania; XI. Priorizar e apoiar as políticas públicas preventivas: violência doméstica; adolescente autor de ato infracional; uso e abuso de drogas; abuso sexual infantil; negligência e violência contra idoso; população de rua (morador de rua); violência infanto-Juvenil nas escolas; medição de conflitos e reinserção de egresso do sistema prisional; XII. Priorizar junto ao Executivo Municipal e Estadual, a implantação de equipamentos para o acautelamento de adolescente autor de ato infracional, no município; XIII. Prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza sexual, em especial a pedofilia, além de outras que afetem a dignidade humana, respeitadas as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos; XIV. Instituir e dotar de infraestrutura necessária o programa de capacitação permanente dos agentes de cidadania, conselheiros e profissionais da área; XV. Promover a defesa civil, estruturando-a de recursos humanos e materiais, no sentido de prevenir os riscos e as perdas por efeitos adversos como calamidades públicas e acidentes. CAPÍTULO III – DO ORDENAMENTO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO TÍTULO I – DO ZONEAMENTOArt. 87 O zoneamento é o estabelecimento de áreas diferenciadas de adensamento, uso e ocupação do solo, visando dar a cada região melhor utilização em função das diretrizes de crescimento, da mobilidade urbana, das características ambientais e locacionais, objetivando o desenvolvimento sustentável e o bem estar social da comunidade, mediante a observação das condições físicas, ambientais e paisagísticas, de infraestrutura disponível e usos compatíveis com a vizinhança local.
Art. 88 O zoneamento de Pedra Preta tem como critérios os tipos de usos do solo, as categorias de Zonas, a ocupação do solo urbano e infraestrutura existente e a implantar, as situações já constituídas que representem categorias consolidadas, desde que compatíveis com os elementos estruturadores e integradores pertinentes à vizinhança e ao meio ambiente.
Art. 89 O Zoneamento do Município deverá atender às seguintes diretrizes:
I. A discriminação e a delimitação das zonas especiais, urbanas e rurais; II. A definição das áreas urbanas e rurais, com vistas à localização da população e de suas atividades; III. A designação das unidades de conservação ambiental e outras áreas protegidas por lei, discriminando as de preservação permanentes ou temporárias, ainda, nas áreas de drenagem das captações utilizadas ou reservadas para fins de abastecimento de água potável e estabelecendo suas condições de utilização; IV. A restrição da utilização de áreas de riscos geológicos; V. A preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente natural e construído; VI. a exigência, para a aprovação de quaisquer projetos de mudança de uso do solo, alteração de coeficientes de aproveitamento, parcelamentos, remembramento ou desmembramentos, será necessária prévia avaliação dos órgãos competentes do poder executivo municipal; VII. A exigência, para o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, a elaboração prévia de estudo de impacto ambiental (eia) e do respectivo relatório de impacto ambiental (rima), bem como sua aprovação pelos órgãos competentes do poder público, observada a legislação específica; VIII. A exigência do estudo de impacto de vizinhança (eiv), e suas ações complementares, para regularização ou licenciamento das atividades ou empreendimentos, potencialmente incômodos ou impactantes; IX. A regulamentação da licença para construir, condicionando-a, nos casos de grandes empreendimentos habitacionais, industriais ou comerciais, ao adequado provimento de infraestrutura, de equipamentos urbanos e comunitários necessários; X. A definição no tipo de uso, a taxa de ocupação, o coeficiente de aproveitamento e o coeficiente de permeabilidade dos terrenos, nas diversas áreas.Art. 90 O ordenamento e o controle do uso do solo devem evitar:
I. A utilização inadequada de imóveis urbanos e rurais; II. A proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes, especialmente junto aos usos residenciais; III. O adensamento inadequado à infraestrutura urbana e aos equipamentos urbanos e comunitários existentes ou previstos; IV. A ociosidade do solo urbano edificável ou utilizável; V. A deterioração de áreas urbanizadas e não urbanizadas; VI. A especulação imobiliária. TÍTULO II – DAS MACROZONASArt. 91 O território do Município de Pedra Preta fica subdividido nas seguintes macrozonas, conforme Anexo IX – Mapa do Macrozoneamento:
I. Macrozona Urbana; II. Macrozona Especial; III. Macrozona Rural;§ 1º A Macrozona Urbana é subdividida em 03 (três) microzonas urbanas que são:
I. Zona Urbana Consolidada (ZUC); II. Zonas Urbanas Intermediaria (ZUI). III. Zonas Urbanas em Expansão (ZUE).§ 2º A Macrozona Especial é subdividida em 04 (quatro) microzonas especiais que são:
I. Zona Especial de Interesse Social (ZEIS); II. Zona de Especial Interesse Ambiental (ZEIA); III. Zona de Especial Interesse de Desenvolvimento Econômico (ZEDE); IV. Zona Especial Urbana (ZEU);§ 3º A Macrozona Rural é composta da microzona rural
I. Zonas Rurais (ZR): SEÇÃO I – MACROZONA URBANADiretrizes.
Art. 92 São diretrizes específicas para o uso e a ocupação do solo da Macrozona Urbana:
I. A adequação da legislação urbanística às especificidades locais; II. O adensamento controlado nas áreas com maior potencial de infraestrutura urbana; III. O controle ao adensamento nos bairros onde o potencial de infraestrutura urbana é insuficiente; IV. O controle à ocupação nas áreas não servidas por redes de abastecimento de água e esgotamento sanitário, evitando altas densidades populacionais; V. O incentivo à ocupação dos vazios urbanos situados em áreas com infraestrutura urbana; VI. A descentralização de atividades, ordenando centros de comércio e serviços na cidade; VII. A compatibilização do adensamento ao potencial de infraestrutura urbana e aos condicionantes ambientais; VIII. A conscientização da população sobre os benefícios da regularidade urbanística, inclusive através de campanhas temporárias de regularização edilícia; IX. A adoção de mecanismos permanentes de divulgação e informação da legislação urbanística à população; X. A adequação do quadro técnico dos órgãos de planejamento, meio ambiente, controle e fiscalização às necessidades municipais, promovendo o aumento quantitativo e qualitativo em relação ao estágio atual; XI. A integração do zoneamento urbano com os planos setoriais de habitação, meio ambiente, mobilidade urbana e saneamento básico.I – Zona Urbana Consolidada (ZUC)
Art. 93 A Zona Urbana Consolidada (ZUC) compreende as áreas onde o parcelamento do solo encontra-se consolidado e com atendimento dos serviços de infraestrutura do Município.
Art. 94 Na ZUC admite-se o uso residencial e não residencial, com adensamento controlado.
§ 1º Os usos admitidos encontram-se descritos no Anexo III;
§ 2º Os parâmetros urbanísticos permitidos encontram-se no Anexo II;
§ 3º De forma complementar aos parâmetros urbanísticos, o ANEXO II apresenta as categorias de usos associados ao lote mínimo e largura das vias.
Art. 95 A Zona Urbana Consolidada tem como diretrizes:
I. A permissão do adensamento populacional onde este ainda for possível, como forma de aproveitar a infraestrutura disponível; II. A ampliação da disponibilidade de equipamentos públicos, os espaços verdes e de lazer; III. A requalificação na paisagem; IV. A valorização e a proteção do patrimônio cultural; V. A garantia da diversidade de usos; VI. O equacionamento nos conflitos de uso e preservação da diversidade social; VII. A destinação de áreas com infraestrutura para uso de habitação de interesse social (HIS); VIII. A promoção na ocupação de glebas, lotes vazios e de imóveis vagos e subutilizados; IX. A promoção no controle da permeabilidade do solo; X. O estabelecimento de que os novos parcelamentos garantam o provimento da infraestrutura de acordo com o impacto que sua implantação acarrete nas imediações, além das exigências previstas na legislação que trata do parcelamento do solo.Parágrafo único. Ficam enquadrados na Zona Urbana Consolidada os perímetros delimitados no Anexo VIII desta Lei.
Art. 96 São parâmetros urbanísticos que deverão ser fixados na lei de parcelamento, uso e ocupação do solo na ZUC:
I. Afastamentos frontais, laterais e de fundo; II. Quota de terreno por unidade habitacional; III. Coeficiente de aproveitamento máximo.II – Zonas Urbanas Intermediaria (ZUI).
Art. 97 A Zona Urbana Não Consolidada (ZUI) são as porções do território municipal, área adjacente à Zona Urbana consolidada (ZUC), constituídas predominantemente por áreas que ainda não se encontram parceladas ou ocupadas, sendo composta por áreas onde a indisponibilidade ou a falta de infraestrutura básica não permite uma intensificação do uso e ocupação do solo imediata, mas que são aptas à urbanização, mediante a implantação de infraestrutura e avaliação da capacidade de suporte, segundo critérios de sustentabilidade econômica, social e ambiental.
Art. 98 A Zona Urbana Intermediária apresenta as seguintes características:
I. Parcelamentos rurais; II. Parcelamentos irregulares; III. Fragmentação e descontinuidade do sistema viário; IV. Presença de áreas com carência de infraestrutura básica urbana; V. Ocorrência de bolsões com deficiência de áreas públicas ou de equipamentos públicos; VI. Ocorrência de loteamentos com uso consolidado ferindo o disposto nos contratos de loteamentos a serem regularizados por decreto.Art. 99 A Zona Urbana Intermediária tem como diretrizes:
I. A regularização dos lotes irregulares; II. O equacionamento dos conflitos de uso e ocupação do solo; III. A adequação do sistema viário nas regiões de morfologia fragmentada; IV. A estruturação do sistema de infraestrutura urbana; V. A promoção da readequação viária; VI. A manutenção dos usos consolidados.III – Zonas Urbanas em Expansão (ZUE).
Art. 100 A Zona Urbana de Expansão (ZUE), são porções do território municipal previstas como zonas de baixa densidade residencial, destinadas ao desenvolvimento urbano, compreende as áreas adjacentes à Zona Urbana Intermediária (ZUI) e a Zona Urbana Consolidada (ZUC), e constitui-se de áreas livres e destinadas à expansão dos núcleos urbanos nos próximos 10 anos, com características e condições físicas para a expansão urbana do Município, porém com infraestrutura ainda deficiente ou praticamente inexistente.
Art. 101 A Zona Urbana de Expansão apresenta as seguintes características:
I. Parcelamentos rurais; II. Propriedades rurais; III. Infraestrutura deficitária ou inexistente; IV. Parcelamentos irregulares localizados em áreas isoladas com precariedade de interligação viária com a malha urbana.Art. 102 As Zonas Urbanas em Expansão (ZUE) constituem zonas de transição entre o urbano e o rural, com usos compatíveis com o desenvolvimento sustentável, devem ser observadas as seguintes diretrizes:
I. A recuperação ambiental; II. A garantia da diversidade de usos para atrair comércio, serviços e atividades que gerem trabalho e renda; III. A definição de parâmetros urbanísticos que sejam compatíveis com as características mencionadas; IV. A promoção das medidas necessárias para assegurar as condições ambientais e urbanísticas adequadas; V. A promoção das medidas necessárias para assegurar as condições urbanísticas e ambientais adequadas, visando atender as demandas dos equipamentos urbanos e coletivos a serem implantados; VI. Garantia de que os novos parcelamentos possam ter o provimento da infraestrutura de acordo com o impacto que sua implantação acarrete nas imediações; VII. A estruturação do sistema de infraestrutura urbana; VIII. A promoção da readequação viária. SEÇÃO II – DA MACROZONA RURALArt. 103 A Macrozona Rural é composta por áreas fora do perímetro urbano, de uso agrícola, extrativista ou pecuário, com áreas significativas de vegetação natural, condições de permeabilidade próximas aos índices naturais, por áreas de preservação ambiental formadas por reservas florestais, parques e reservas biológicas, bem como por áreas de usos não agrícolas, como chácaras de recreio, lazer, turismo e indústrias compatíveis com atividades agrícolas.
Art. 104 São diretrizes específicas para o uso e a ocupação do solo na Macrozona Rural:
I. A compatibilização do uso e da ocupação rural com a proteção ambiental; II. A atualização das informações relativas à macrozona rural, inclusive com o seu mapeamento e o levantamento de dados sobre o domínio fundiário; III. O desenvolvimento sustentável para o setor agrícola e agropecuário local; IV. A elaboração do plano de zoneamento agroambiental; V. A regularização dos lotes irregulares.Parágrafo único. As diretrizes para a Macrozona Rural serão implementadas mediante:
I. A implantação e preservação de cinturões verde ao redor da Macrozona Urbana, permitindo a convivência das atividades agrícolas à proximidade da ocupação urbana; II. A elaboração de normas legais específicas para o parcelamento, uso e a ocupação do Solo da Macrozona Rural.Art. 105 São vedados nas Zonas Rurais:
I. Parcelamento do solo para fins urbanos; II. Uso residencial com mais de 2 (duas) unidades por gleba de módulo mínimo de 2ha (dois hectares); III. Constituição de condomínio nos moldes previstos na legislação federal, ou de qualquer outra forma de condomínio imobiliário constituído a partir da divisão de frações ideais de terreno que caracterize loteamento ou desmembramento para fins urbanos de modo oblíquo e irregular; IV. Uso industrial.Art. 106 O Poder Executivo Municipal deverá promover a sustentabilidade econômica da Zona Rural, por meio do estímulo às seguintes ações:
I. Agricultura familiar e outras atividades geradoras de trabalho e renda para as populações residentes, compatíveis com suas aptidões; II. Atividades compatíveis com a preservação ambiental, principalmente o ecoturismo, turismo de aventura e outras atividades de turismo e lazer; III. Criação de reservas particulares permanentes – RPPN; IV. Instituição de pagamento por serviços ambientais prestados. SEÇÃO III – DA MACROZONA ESPECIALArt. 107 A Macrozona Especial compreende áreas com características próprias voltadas para o desenvolvimento racional dentro das suas melhores potencialidades.
Parágrafo único. A Macrozona Especial é subdividida em zonas especiais, que compreendem as porções do território que exigem tratamento especial por destacar determinadas especificidades, cumprindo funções especiais no planejamento e no ordenamento do território, complementando o zoneamento por meio de normas especiais de parcelamento, uso e ocupação do solo, disciplinadas em Lei Municipal e classificando- se em:
I. Zona Especial de Interesse Social – ZEIS; II. Zona Especial de Interesse Ambiental – ZEIA; III. Zona Especial de Desenvolvimento Econômico e Cultural – ZEDEC; IV. Zona Especial de Interesse Urbano – ZEIU.I – Zona Especial de Interesse Social (ZEIS);
Art. 108 As Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS) são parcelas de áreas, destinadas predominantemente à moradia de população de baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo.
Art. 109 São definidas como ZEIS por esta Lei, conforme delimitação contida no Anexo X - Mapa do Zoneamento, as áreas consolidadas,
Art. 110 Novas ZEIS devem ser delimitadas desde que se enquadrem nos seguintes tipos de imóveis:
I. Glebas destinadas à construção de Habitação de Interesse Social (HIS) transferidas para o Poder Público nos processos de aprovação de loteamentos; II. Terrenos ocupados por assentamentos irregulares destinados predominantemente à moradia da população de baixa renda; III. Imóveis utilizados como habitações coletivas precárias; IV. Conjuntos habitacionais irregulares ocupados por moradores de baixa renda; V. Edificações deterioradas e/ou abandonadas há mais de 10 (dez) anos.§ 1º As ZEIS previstas nos incisos I e II serão instituídas por ato do Poder Executivo, logo após a aprovação e registro do projeto de parcelamento.
§ 2º As ZEIS previstas nos incisos III, IV e V serão instituídas por lei.
Art. 111 As ZEIS destinadas à promoção da regularização urbanística e fundiária, sujeitam-se a regras de parcelamento, uso e ocupação do solo conforme definido em leis específicas.
Art. 112 Nas ZEIS, destinadas à produção de HIS, admite-se predominantemente o uso residencial, onde a ocupação deve ser estimulada e acompanhada dos devidos investimentos em infraestrutura para essa região.
§ 1º Os usos admitidos encontram-se descritos no Anexo III;
§ 2º Os parâmetros urbanísticos permitidos encontram-se no Anexo II;
§ 3º De forma complementar aos parâmetros urbanísticos, o Anexo II apresenta as categorias de usos associados ao lote mínimo e largura das vias.
Art. 113 São parâmetros urbanísticos que deverão ser fixados na lei de parcelamento, uso e ocupação do solo na ZEIS :
I. Afastamentos frontais, laterais e de fundo; II. Quota de terreno por unidade habitacional;I – Zona de Especial Interesse Ambiental (ZEIA);
Art. 114 A identificação de Áreas Especiais de Interesse Ambiental visa ao cumprimento das diretrizes constantes na Lei Orgânica do Município referentes às políticas de preservação dos patrimônios cultural e natural e dividem-se em:
I. Áreas de Proteção do Ambiente Natural; II. Áreas de Interesse Cultural.§1º A abordagem das Áreas Especiais de Interesse Ambiental, nas Áreas de Ocupação Intensiva e Rarefeita, ocorrerá em três níveis, a partir da abrangência espacial e de suas peculiaridades:
I. Áreas de Interesse Ambiental: são porções de território com características culturais ou naturais diferenciadas que estruturam a paisagem ou constituem ecossistemas importantes, atribuindo-lhes identidade, com repercussões em nível macro na cidade; II. Lugares de Interesse Ambiental: são porções de território, situados ou não em Áreas, que permitem identificar a ocorrência de conjuntos de elementos culturais ou naturais relacionados entre si, que, por seus valores, são passíveis de ações de preservação; III. Unidades de Interesse Ambiental: são elementos pontuais, naturais ou culturais, que possuem valor significativo passível de ações de preservação.§ 2º Através de lei, poderão ser instituídas novas Áreas de Interesse Cultural e de Proteção do Ambiente Natural com definição de limites e regime urbanístico próprios.
§ 3º As intervenções em Áreas Especiais de Interesse Ambiental serão objeto de Estudo de Viabilidade Urbanística, constituindo Projeto Especial.
§ 5º Deverão ser criados critérios claros, objetivos e padrões diferenciados que ressalvem a supremacia dos elementos naturais sobre os de construção na Área de Ocupação Rarefeita na qual a conservação das condições naturais contribua para a manutenção e equilíbrio dos ecossistemas.
Art. 115 A modificação não autorizada, a destruição, a remoção, a desfiguração ou o desvirtuamento da feição original, no todo ou em parte, em Áreas Especiais, Lugares e Unidades de Interesse Ambiental, sujeita o infrator às seguintes penalidades:
I. Interdição de atividade ou utilização incompatíveis com os usos permissíveis; II. Embargo da obra; III. Obrigação de reparar os danos que houver causado ou restaurar o que houver danificado ou reconstituir o que houver alterado ou desfigurado; IV. Demolição ou remoção de objeto que contrarie os objetivos de preservação; V. Em caso de destruição de edificação Tombada e Inventariada de Estruturação, sem autorização do Poder Executivo, o imóvel terá o potencial construtivo limitado ao equivalente à área construída existente anteriormente à destruição; VI. Aplicação de multa nos termos da lei.II - Zona Especial de Desenvolvimento Econômico e Cultural (ZEDEC)
Art. 116 A Zona Especial de Desenvolvimento Econômico e Cultural (ZEDEC) constitui a área de entorno imediato do Terminal Intermodal (Porto Seco), destinada a novas ocupações ligadas a atividades logísticas e ferroviárias, como também as áreas no entorno da Alça de acesso e a rodovia.
Art. 117 A ZEDEC admite o uso de atividades econômicas, com prioridades ligadas à questão logística e do Porto Seco.
Art. 118 A Zona Especial de Desenvolvimento Econômico e Cultural (ZEDEC) é a porção do território municipal constituída pelas áreas aptas à urbanização e que ainda são predominantemente não parceladas ou ocupadas, destinadas à implantação de usos econômicos (industrial, comercial e industrial) segundo critérios de sustentabilidade econômica, social e ambiental.
Art. 119 São parâmetros urbanísticos que deverão ser fixados na lei de parcelamento, uso e ocupação do solo na ZEDEC:
I. Afastamentos frontais, laterais e de fundo; II. Quota de terreno por unidade habitacional; III. Coeficiente de aproveitamento máximo.IV – Zona Especial de Interesse Urbano (ZEIU)
Art. 120 A Zona Especial de Interesse Urbano (ZEIU) admite o uso residencial de baixa densidade, comércio e serviço, devendo ser estimulado à implantação de equipamentos voltados à cultura, esporte, turismo e lazer.
Art. 121 O Poder Executivo Municipal deverá desenvolver ações voltadas à consolidação da Zona Especial de Interesse Urbano como área privilegiada de integração urbano-rural do Município e de apoio à Zona Rural, mediante:
I. Estímulo à instalação de equipamentos turísticos culturais e outras atividades geradoras de trabalho e renda para as populações residenciais, compatíveis com suas aptidões e com o objetivo dessa zona, como a agricultura familiar. II. Estímulos à instalação de atividades compatíveis com a preservação ambiental. III. Estímulo a cooperativas locais de geração de renda. CAPÍTULO IV – DOS INSTRUMENTOS DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPALArt. 122 Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento municipal, serão adotados instrumentos:
I. Planejamento; II. Jurídicos e urbanísticos; III. Regularização fundiária; IV. Tributários e financeiro; V. Jurídicos administrativos; VI. Democratização da gestão urbana;Art. 123 Constituem instrumentos de planejamento:
I. O Plano Plurianual; II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias; III. A Lei de Orçamento Anual; IV. O Plano de Compras anual; V. A Lei do Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano; VI. A Lei do Parcelamento do Solo Urbano; VII. A Lei dos Perímetros Urbanos; VIII. A Lei do Sistema Viário; IX. O Código de Obras e Edificações; X. O Código de Posturas; XI. Os Planos de Desenvolvimento Econômico e Social; XII. Os Planos, Programas e Projetos Setoriais; XIII. Os Programas e Projetos Especiais de Urbanização; XIV. O Plano de Gestão Ambiental do Município; XV. O Plano de Saneamento Básico; XVI. O Plano de Eficientização Energética; XVII. O Plano de Gerenciamento Integrado dos Resíduos Sólidos Urbanos.Art. 124 Constituem instrumentos jurídicos urbanísticos:
I. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; II. IPTU progressivo no tempo; III. Desapropriação com pagamento prévio integral em moeda corrente de forma justa; IV. Outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; V. Transferência do direito de construir; VI. Operações urbanas consorciadas; VII. Direito de preempção; VIII. Estudo de impacto ambiental; IX. Licenciamento ambiental; X. Tombamento; XI. Instituição de unidades de conservação.Art. 125 Constituem instrumentos de regularização fundiária:
I. Concessão de direito real de uso; II. Concessão de uso especial para fins de moradia.Art. 126 Constituem instrumentos tributários e financeiros:
I. Tributos municipais; II. Taxas e tarifas públicas específicas; III. Contribuição de melhoria; IV. Incentivos e benefícios fiscais aos imóveis com adequações à acessibilidade, áreas de infiltração, contribuições de melhorias estéticas; V. Doação de imóveis em pagamento da dívida; VI. Taxas de serviços públicos, de segurança, destinação de lixo, controle parasitário; VII. Incentivo, redução ou isenção tributária aos imóveis urbanos limpos, mantidos gramados ou com cobertura florestal significativa e mantida adequadamente, após vistoria comprobatória do Município, sem a necessidade de averbação na matrícula.Art. 127 Constituem instrumentos jurídico-administrativos:
I. Servidão administrativa e limitações administrativas; II. Concessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos municipais; III. Contratos de concessão dos serviços públicos urbanos; IV. Contratos de gestão com concessionária pública municipal de serviços urbanos; V. Convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional; VI. Termo administrativo de ajustamento de conduta. VII. Fiscalização e exigências para a excelência dos serviços prestados.Art. 128 Constituem instrumentos de democratização da gestão urbana:
I. Conselhos municipais; II. Fundos Municipais; III. Gestão Orçamentária Participativa; IV. Audiências e Consultas Públicas; V. Conferências Municipais; VI. Iniciativa Popular de Projetos de Lei; VII. Referendo Popular e Plebiscito. CAPÍTULO V – DOS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTOArt. 129 Empreendimentos de Impacto são aqueles, públicos ou privados, que possam ter repercussão ambiental significativa, sobrecarregar a infraestrutura instalada, provocar alterações sensíveis na estrutura urbana, alterando os padrões funcionais e urbanísticos da vizinhança e do espaço natural circundante.
Art. 130 São considerados Empreendimentos de Impacto:
I. Qualquer empreendimento, exceto os industriais e parcelamento de uso do solo, com área líquida edificada igual ou superior a 4.000m² (quatro mil metros quadrados), ou no caso de construção para fins residenciais, empreendimentos que tenham mais de 4.000m² (quatro mil metros quadrados) de área edificada, ou com mais de 40 habitações por empreendimento, não sendo cumulativos os critérios; II. As atividades constantes da listagem do Anexo V desta lei; III. Qualquer empreendimento sujeito a Estudo de Impacto Ambiental - EIA – e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, nos termos da legislação federal, estadual e municipal.§ 1º Poderão ser incluídos novos empreendimentos na listagem do Anexo V desta lei, mediante Lei Municipal, de iniciativa do Executivo, com base em prévia análise.
§ 2º Entende-se por área líquida edificada a área da edificação calculada após descontadas as áreas não computadas para efeito do cálculo do Coeficiente de Aproveitamento.
Art. 131 Sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis, a instalação, a construção, a ampliação e o funcionamento dos Empreendimentos de Impacto ficam sujeitos
I. Licenciamento ambiental, de acordo com a legislação específica; II. Análise por parte do poder executivo do RIC – Relatório de Impacto de Circulação e do EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança; III. Manifestação do Poder Executivo.Art. 132 É vedada a implantação dos Empreendimentos de Impacto em qualquer local em que seja demonstrada a impossibilidade de mitigar os impactos do empreendimento.
Art. 133 No processo de licenciamento urbanístico, observar-se-á o seguinte:
I. O EIV e o RIC serão elaborados por profissional ou equipe de profissionais legalmente habilitados, de acordo com orientações do termo de referência a ser fornecido pela Prefeitura; II. As exigências que não puderem ser cumpridas em projeto deverão ser registradas em Termo de Compromisso, para serem atendidas até a implantação do empreendimento ou até a concessão do “Habite-se”. CAPÍTULO VI – DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA E DO RELATÓRIO DE IMPACTO DE CIRCULAÇÃOArt. 134 Fica instituído, no âmbito do Município de Pedra Preta o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Estudo de Impacto de Circulação (RIC), que será exigido pelo Poder Público Municipal para empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana como requisito prévio à obtenção de licença ou autorização de construção, ampliação ou funcionamento.
Parágrafo único. O poder executivo emitira através de decreto o termo de referência para elaboração do EIV e do RIC, bem como os procedimentos administrativos relativos a aplicação dos mesmos.
Art. 135 O EIV e/ou RIC será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
Art. 136 A elaboração do EIV e/ou RIC não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridos nos termos da legislação ambiental.
Art. 137 Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV e/ou do RIC, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado, inclusive pela rede mundial de computadores.
Art. 138 Os procedimentos administrativos relativos à aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança serão regulamentados em Decreto, o qual definirá os empreendimentos ou as atividades sujeitos a EIV e/ou RIC, bem como o termo de referência para a sua realização.
CAPÍTULO VII - DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIAArt. 139 Nos termos fixados em lei específica, o Município poderá exigir que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, promova seu adequado aproveitamento, sob pena de aplicação dos mecanismos previstos nesta Lei e legislação pertinente, de:
I. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; II. Imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo; III. Desapropriação com pagamento em moeda corrente de forma justa e prévia.Parágrafo único. A aplicação dos mecanismos previstos neste artigo dar-se-á em áreas em que haja predominância de condições favoráveis de infraestrutura, topografia e qualidade ambiental para o adensamento.
Art. 140 A instituição de critérios para as edificações não utilizadas, para as quais os respectivos proprietários serão notificados a dar melhor aproveitamento, sob pena de sujeitar-se ao imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, será objeto de lei específica.
Parágrafo único. A lei específica de que trata o caput deste artigo poderá determinar a aplicação dos critérios diferenciados por zonas ou partes de zonas de uso, conforme o interesse público de dinamizar a ocupação de determinados trechos da cidade.
Art. 141 O Poder Executivo promoverá a notificação dos proprietários dos imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, intimando-os a dar o aproveitamento adequado para os respectivos imóveis, de acordo com lei específica, que determinará as condições e prazos para implementação da referida obrigação.
Art. 142 É obrigação do empreendedor a instalação de toda a infraestrutura básica do parcelamento solo para fins urbanos, de acordo com diretrizes municipais emitidas pelo órgão competente.
§ 1º A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
§ 2º As quadras que compõem o parcelamento devem ser separadas por, no mínimo, uma via local, observados os parâmetros previstos no Anexo I – Quadro de Características Geométricas das Vias.
§ 3º Os lotes menores que 1000m² (mil metros quadrados) obrigatoriamente devem ser interligados ao sistema de esgotamento sanitário da concessionária.
§ 4º Somente será admitida utilização de fossas sépticas em lotes a partir de 1000 m² (mil metros quadrados), desde que comprovada a inviabilidade técnica/econômica de interligação ao sistema de esgotamento sanitário da concessionária, e pertencente à categoria de uso R1 conforme Anexo III – Localização admissível por uso.
§ 5º Os lotes a partir de 1000m² (mil metros quadrados) que não se enquadram no descrito no § 4º obrigatoriamente devem ser interligados ao sistema de esgotamento sanitário da concessionária.
§ 6º Independente da viabilidade da interligação com sistema de esgotamento sanitário da concessionária deverá ser executada rede coletora interna de esgotamento sanitário em novos loteamentos.
§ 7º Todas as fossas sépticas implantadas devem as seguir os padrões fixados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, quando a localidade não for servida de sistema de coleta de esgoto, com sua interligação no sistema municipal através de estação elevatória ou estação de tratamento de esgoto.
Art. 143 O termo de recebimento do loteamento será emitido apenas mediante a comprovação da implantação da infraestrutura completa e conforme diretrizes municipais emitidas pelo órgão municipal competente.
Parágrafo único. Não é permitido o recebimento de loteamento com implantação de infraestrutura parcial.
Art. 144 Os novos loteamentos deverão:
I. Prever a reserva das áreas necessárias à implantação das vias previstas no Anexo XII - Mapa da Estrutura Viária Existente e Proposta – e no Plano Municipal de Mobilidade Urbana; II. Ser interligados à malha viária existente, sendo necessário, para que seja viável, ao menos, um acesso por via oficial existente; III. Seguir a classificação viária definida no Anexo I - Quadro de Características Geométricas das Vias; IV. Possuir seu sistema viário completamente ligado à malha urbana contigua, sendo de responsabilidade do loteador as reformas viárias que se fizerem necessárias para esse fim; V. Ser interligados à rede de drenagem existente, sendo necessário para sua aprovação atestado de viabilidade por parte do órgão municipal competente; VI. Possuir projeto urbanístico que contemple soluções que atendam os critérios mínimos necessários para a drenagem satisfatória no interior do loteamento e atender a medidas mitigadoras quando for comprovado o sobrecarregamento da rede existente no entorno imediato; VII. Ser interligado às redes de abastecimento de água e de esgotamento sanitário se existentes, sendo necessário para sua aprovação atestado de viabilidade por parte da concessionária, salvo nos casos em que os lotes mínimos forem acima de 1000m² e a localidade não possua rede de coleta de esgoto, sendo permitida a introdução de fossas sépticas de acordo com norma da ABNT; VIII. Ter projeto urbanístico que contemple soluções que atendam os critérios mínimos necessários para o abastecimento de água e para o esgotamento sanitário no interior do loteamento e atender medidas mitigadoras quando for comprovado o sobrecarregamento da rede existente no entorno imediato; IX. Prever no mínimo 15% de áreas para implantação de equipamentos urbanos e comunitários e para implantação de espaços livres de uso público; X. Os novos loteamentos deverão possuir, quando possível 4% (quatro por cento) do total da área líquida destinada aos lotes, como áreas destinadas à habitação de Interesse social – HIS, na sua impossibilidade, poderá o empreendedor, doar ao Fundo Municipal de Habitação, o equivalente financeiro da área que seria parcela da para a HIS. CAPÍTULO VIII - DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DE ALTERAÇÃO E USOArt. 145 O direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico mediante outorga onerosa do Poder Público Municipal, limitado ao coeficiente de aproveitamento máximo estabelecido para cada zona urbana do Município, observado o disposto nos arts. 28, 30 e 31 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.
Parágrafo único. A revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Pedra Preta especificará as zonas urbanas nas quais poderá incidir a outorga onerosa do direito de construir:
I. A fórmula de cálculo para a cobrança; II. Os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga; III. A contrapartida do beneficiário.Art. 146 O Poder Executivo municipal poderá exercer a faculdade de outorgar onerosamente o exercício do direito de construir mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, conforme lei específica estabelecer.
Parágrafo único. A concessão da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso poderá ser negada pelo Poder Público municipal caso se verifique possibilidade de impacto não suportável pela infraestrutura ou risco de comprometimento da paisagem urbana e do impacto de vizinhança.
Art. 147 Em caso de necessidade de aplicação de outorga onerosa deverá seguir o tramite processual de vistas ao núcleo de Gestão e planejamento urbano, seguido do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e, se necessário, será estabelecida a consulta por audiência pública.
Art. 148 Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão destinados para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
CAPÍTULO IX - DA TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVOArt. 149 O Poder Executivo municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir inerente ao mesmo, quando se tratar de imóvel:
I. Que contenha parcela de área verde a ser preservada; II. Exercendo função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão municipal competente; III. Servindo a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social; IV. Para fins de implantação de equipamentos urbanos e comunitários; V. Tombado; VI. De interesse público.Art. 150 Os imóveis considerados receptores da transferência do direito de construir e os critérios de aplicação da transferência do potencial construtivo serão estabelecidos em lei específica, que regulamentará a forma e os procedimentos para efetividade deste instrumento.
CAPÍTULO X - DO DIREITO DE PREEMPÇÃOArt. 151 O Município, por meio do direito de preempção, terá a preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, desde que o imóvel esteja incluído em área a ser delimitada em lei específica e o Poder Público dele necessite para:
I. Regularização fundiária; II. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; III. Constituição de reserva fundiária; IV. Ordenamento e direcionamento da ocupação urbana; V. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários; VI. Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; VII. Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; VIII. Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.Art. 152 As áreas em que incidirá o direito de preempção serão delimitadas em legislações específicas, que também fixarão seus prazos de vigência e as finalidades para as quais os imóveis se destinarão.
Parágrafo único. O direito de preempção fica assegurado ao Município, durante a vigência do prazo fixado pela lei específica não superior a um ano, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência, independentemente do número de alienações referentes ao imóvel.
Art. 153 Durante o prazo de vigência do direito de preempção, o organismo competente da administração municipal, a ser definido dependendo da finalidade pela qual o imóvel está preempto, deverá ser consultado no caso de alienações, solicitações de parcelamento do solo, emissão de licenças para construção e funcionamento de atividades.
CAPÍTULO XI - DO IPTU PROGRESSIVOArt. 154 Em caso do descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos na lei municipal específica, o Município procederá à aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de 05 (cinco) anos consecutivos, até que o proprietário cumpra a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, conforme o caso.
Parágrafo único. Poderá ser instituído um sistema de incentivo à participação da sociedade nas atividades de urbanismo através de descontos no IPTU, de acordo com legislação específica.
CAPÍTULO XII - DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADASArt. 155 A operação urbana consorciada é o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Município, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental, notadamente ampliando os espaços públicos, organizando o sistema de transporte coletivo, implantando programas de melhorias de infraestrutura, sistema viário e de habitações de interesse social.
§ 1º Cada operação urbana consorciada será criada por lei específica;
§ 2º Caberá Comissão Municipal de Urbanismo, ou Conselho criado para os mesmos fins, de Pedra Preta, a coordenação, acompanhamento e monitoramento de todo projeto de operação urbana consorciada;
§ 3º A operação urbana consorciada pode ser proposta pelo Executivo ou por qualquer cidadão ou entidade que nela tenha interesse;
§ 4º No caso de operação urbana consorciada de iniciativa da Municipalidade, o Poder Público poderá, mediante chamamento em edital, definir a proposta que melhor atenda o interesse público;
§ 5º No caso de operação urbana consorciada proposta pela comunidade, o interesse público da operação será avaliado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbanístico.
Art. 156 Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas:
I. A modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente ou o impacto de vizinhança; II. A regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente; III. A ampliação dos espaços públicos e implantação de equipamentos urbanos e comunitários; IV. A garantia da proteção de áreas de matas, reservas particulares, através da implantação de infraestrutura necessária para evitar a depredação e promover a segurança dos transeuntes; V. A oferta de habitação de interesse social; VI. A melhoria no nível de vida das áreas circunvizinhas.Art. 157 As operações urbanas consorciadas têm como finalidades:
I. Implantação de espaços e equipamentos públicos; II. Otimização de áreas envolvidas em intervenções urbanísticas de porte e reciclagem de áreas consideradas subutilizadas; III. Implantação de programas de habitação de interesse social; IV. Ampliação e melhoria do sistema de transporte público coletivo; V. Proteção e recuperação de patrimônio ambiental e cultural; VI. Melhoria e ampliação da infraestrutura e da rede viária; VII. Dinamização de áreas visando à geração de empregos; VIII. Reurbanização e tratamento urbanístico de áreas.Art. 158 A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada deverá conter, no mínimo:
I. Definição da área de abrangência e do perímetro da área da intervenção;
II. Finalidade da operação proposta;
III. Programas básicos de ocupação da área e de intervenções previstas;
IV. Estudo prévio de impacto de vizinhança;
V. Programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;
VI. Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos;
VII. Forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil.
Parágrafo único. Quando for o caso, a lei específica da operação urbana consorciada também poderá prever:
I. Execução de obras por empresas da iniciativa privada, de forma remunerada, dentre outras, pela concessão para exploração econômica do serviço implantado; II. Solução habitacional dentro de sua área de abrangência, no caso da necessidade de remover os moradores de áreas de ocupação subnormal e áreas de risco; III. Instrumentos e parâmetros urbanísticos previstos na operação e, quando for o caso, incentivos fiscais e mecanismos compensatórios para os participantes dos projetos e para aqueles que por ela forem prejudicados; IV. Preservação dos imóveis e espaços urbanos de especial valor histórico, cultural, arquitetônico, paisagístico e ambiental; V. Estoque de potencial construtivo adicional; VI. Prazo de vigência.Art. 159 As operações urbanas consorciadas poderão ser aplicadas em todas as áreas dos perímetros urbanos da sede e distritos do Município, que serão descritos em leis específicas.
CAPÍTULO XIII - DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADOArt. 160 O Sistema de acompanhamento e controle do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Integrado compreende regulamentações e recursos humanos coordenados pelo Poder Executivo Municipal, visando a integração entre os diversos setores e ações municipais, através da dinamização da ação governamental.
Art. 161 Para a implementação dos objetivos, diretrizes e proposições previstas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Integrado, caso necessário, o Executivo Municipal deverá adequar a estrutura administrativa, mediante a reformulação das competências e atribuições de seus órgãos da administração direta e indireta.
Art. 162 Os projetos e programas deverão ser compatíveis em consonância com as diretrizes propostas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Integrado, considerando os planos regionais de desenvolvimento urbano.
Art. 163 O Sistema de Acompanhamento e controle do Plano Diretor Municipal Integrado será composto por:
I. Secretaria Municipal de Planejamento e Governo responsável pelo Planejamento Estratégico do Município; II. Órgãos da administração direta e indireta envolvidos na elaboração de estratégias e políticas públicas; III. Conselho Municipal de Desenvolvimento de Pedra Preta e outros conselhos criados para os mesmos fins; IV. Núcleo de desenvolvimento urbano. Art. 164 O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal projeto de Lei de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal Integrado de Pedra Preta de 05 (cinco) em 05 (cinco) anos. Art. 165 Esta Lei entra em vigor a partir do dia de sua publicação.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATOPrefeito Municipal