DATA:23 de junho de 2022

SÚMULA: Nomeia servidores para exercer a função de fiscais de contrato e dá outras providencias;

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 67 da Lei nº 8.666/9;

Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.

Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a servidora JULIANE DOMENI LIMA, inscrita sob a matricula nº 1074 como Titular e a servidora PATRICIA CARRARA, inscrita sob a matricula de nº 1299 como Suplente, para acompanhar e fiscalizar os Contratos, conforme abaixo relacionados:

CONTRATO	050/2022
OBJETO:	AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS,(ITENS FRACASSADOS), PARA CENTRO DE REABILITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT.
EMPRESA	OLMIR IORIS E CIA LTDA
CPNJ Nº:	70.429.956/0001-99
CONTRATO	051/2022
OBJETO:	AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS,(ITENS FRACASSADOS), PARA CENTRO DE REABILITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT.
EMPRESA	OP QUIRINO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI
CPNJ Nº:	22.228.679/0001-03
CONTRATO	052/2022
OBJETO:	AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS,(ITENS FRACASSADOS), PARA CENTRO DE REABILITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT.
EMPRESA	RJ INFORMATICA LTDA
CPNJ Nº:	43.791.740/0001-04

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 23 de junho 2022.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 23/06/2022 a 23/07/2022.