DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, ALTERANDO O PPA – PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2025, A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022 E A LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2022 NO VALOR DE R$ 669.010,59 (SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, DEZ REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS ) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação de dotação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 669.010,59 (seiscentos e sessenta e nove mil, dez reais e cinquenta e nove centavos).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.372 de 13 de dezembro de 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.373, de 13 de dezembro de 2021, para o exercício financeiro de 2022.

ARTIGO 3º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2022, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

08 – Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos

001 – Coordenadoria de Serviços Urbanos

1167 – Pavimentação Asfáltica Bairro Bela Vista (convênio 1448/2022)

15.452.0019.1167.4490510000 – Obras e Instalações

Fonte de recursos 17010000 – Outras Transferencias de Convenios ou instrumentos congeneres do E

ARTIGO 4º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II e §3º – excesso de arrecadação, oriundos de do Convênio 1448/2022 (Sinfra)

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 13 de julho de 2022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena