ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2022 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) E AUTORIZA CREDITO SUPEMENTAR NO VALOR DE 22.900,00 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por superávit financeiro, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e auotiza credito suplementar no valor 22.900,00.

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.372 de 13 de dezembro de 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.373, de 13 de dezembro de 2021, para o exercício financeiro de 2022.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso I – superávit.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2022, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Projeto Atividade: 1166- Aquisição de Veiculo Convenio 0929/2021

08.244.0003.1166.449052.00.00-Equipamento e Material Permanente............R$ 122.900,00

Fonte de Recursos 150.00.00- Recursos não vinculados de impostos…..............R$ 22.900,00

Fonte de recursos 266500000 – transferencias de convenios e instrumentos congeneres R$ 100.000,00

ARTIGO 5º. Para cobertura do credito suplementar a ser suplementado a titulo de contra partida anular-se da seguinte dotação abaixo;

13-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

001-FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Projeto Atividade: 2055- COORDENAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MEIO AMBIENTE

324- 18.606.0125.2055.31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 8.000,00

327-18.606.0125.2055.33903000 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00

328-18.606.0125.2055.33909300- PASSAGENS E DESPESAS R$ 5.000,00

329-18.606.0125.2055.33903900 – OUTROS SERVIÇOS R$ 4.900,00

Fonte de Recursos 150.00.00- Recursos não vinculados de impostos…..............R$ 22.900,00

ARTIGO 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, por Superávit financeiro do Exercício anterior no valor de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), da Fonte de Recurso 26650000- transferencias de convenios e instrumentos congeneres, no Orçamento programa de 2022 (Lei nº. 1373, de 13 de dezembro de 2021) Município de Juruena/MT e autoriza crédito suplementar no valor de R$ 22.900,00 (vinte e dois mil e novecentos).

ARTIGO 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 13 de julho de 2022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena