DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ALTERANDO O PPA – PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2025, A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022 E A LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2022 NO VALOR DE R$ 2.929.045,00 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE E NOVE MIL E QUARENTA E CINCO REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.929.045,00 (Dois milhões, novecentos e vinte e nove mil e quarenta e cinco reais).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.372 de 13 de dezembro de 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.373, de 13 de dezembro de 2021, para o exercício financeiro de 2022.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II – excesso de arrecadação, oriundos de emendas parlamentares nº. 39620003-Dep. Federal Dr. Leonardo; 40610012-Dep. Federal Rosa Neide; 51/2022-Dep. Sebastião Rezende; 2586002-Dep. Federal Neri Geller; 23760001-Senador Jayme Campos; 222/2022 Dep estadual Max Russi; 8100312-Relator Geral.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2022, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

Projeto Atividade: 1162 – Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde

10.301.0017.1162-4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente...…R$ 399.529,00

FONTE DE RECURSOS: 162131100000 – identificação das transferencias da união decorrente de emenda parlamentar individual

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

Projeto Atividade: 1163 – Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde

10.301.0017.1163-4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente...…R$ 199.516,00

FONTE DE RECURSOS: 162131100000 – identificação das transferencias da união decorrente de emenda parlamentar individual

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

Projeto Atividade: 1164 – Estruturação da Média Complexidade Hospitalar e Ambulatorial

10.302.0017.1164-4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente...…R$ 30.000,00

FONTE DE RECURSOS: 162132100000 – identificação das transferencias do estado decorrente de emenda parlamentar individual

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

Projeto Atividade: 1165 – Estruturação da Média Complexidade Hospitalar e Ambulatorial

10.302.0017.1165-4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente...…R$ 250.000,00

FONTE DE RECURSOS: 162132100000 – identificação das transferencias do estado decorrente de emenda parlamentar individual

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

Projeto Atividade: 2167 – Incremento Temporário ao Custeio da Assistência Hospitalar e Ambulatorial e Atenção Especializada

10.302.0017.2167.3.3.90.30.00-Material de Consumo……………………….R$ 200.000,00

FONTE DE RECURSOS: 162131100000 – identificação das transferencias da união decorrente de emenda parlamentar individual

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

Projeto Atividade: 2168 – Incremento Temporário ao Custeio da Assistência Hospitalar e Ambulatorial e Atenção Especializada

10.302.0017.2168.3.3.90.14.00-Diárias Civil………………………………..R$ 88.000,00

10.302.0017.2168.3.3.90.33.00-Passagens e Despesas com Locomoção…...R$ 178.000,00

10.302.0017.2168.3.3.90.30.00-Material de Consumo…………………..….R$ 425.000,00

10.302.0017.2168.3.3.90.39.00-Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica………R$ 409.000,00

TOTAL……………………………………………………………………….R$ 1.100.000,00

FONTE DE RECURSOS: 162100000000 – Transferencias do Fundo de Recursos do Sus Proveniente do Governo do Estado

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

Projeto Atividade: 2169 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde para cumprimentos de Metas

10.301.0017.2169.3.3.90.30.00-Material de Consumo……………………R$ 300.000,00

10.301.0017.2169.3.3.90.39.00-Outros Serv. de Terc. Pessoa Juridica….R$ 450.000,00

FONTE DE RECURSOS: 162131100000 – identificação das transferencias da união decorrente de emenda parlamentar individual

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 13 de Julho de 2022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena