DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ALTERANDO O PPA – PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2025, A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022 E A LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2022 NO VALOR DE R$ 477.408,25 (QUATROCENTOS E SETENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E OITO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 477.408,25 (Quatrocentos e setenta e sete mil, quatrocentos e oito reais e vinte e cinco centavos).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.372 de 13 de dezembro de 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.373, de 13 de dezembro de 2021, para o exercício financeiro de 2022.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II – excesso de arrecadação, oriundos de Emenda Parlamentar 202240610002-Professora Rosa Neide e 202223760002-Jayme Campos e Recursos de Transferencias da União LC 172/2020.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2022, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

06-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

001-DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER

Projeto Atividade 1166 – Reforma da Quadra de Esporte Vale do Amanhecer

27.812.0015.1166.4.4.90.51.00-Obras e Instalações........................................R$ 100.000,00

Fonte de Recursos: 1600311000-Transferência da União decorrentes de Emenda Parlamentar Individual

06-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

001-DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER

Projeto Atividade 1167 – Construção de Quadra de Futebol e de Vôlei de Areia

27.812.0015.1167.4.4.90.51.00-Obras e Instalações........................................R$ 377.408,25

Fonte de Recursos: 1600311000-Transferência da União decorrentes de Emenda Parlamentar Individual………………………………………………………………………..R$ 300.000,00

Fonte de Recursos: 17110000804-Transferência de Recursos da União (L.C 172/2020)………………………………………………………………………...R$ 77.408,25

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 02 de Agosto de 2022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena