AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JURUENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Juruena aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a PERMUTAR o imóvel descrito no inciso I, pertencente ao patrimônio do Município de Juruena, pelo imóvel descrito no inciso II, pertencente a senhora Sabina Schotten, conforme seguem:

I - Lote nº. 36, da Quadra nº. 14, Localizado na Rua 05 - com área de 458,56m2 (quatrocentos e cinquenta e oito virgula cinquenta e seis metros quadrados), localizado na Rua Ayrton Sena, Rua 05, Projeto de Loteamento Urbano – Bairro Cidade Alta - na Cidade de Juruena-MT;

II – Lote nº 35, da Quadra nº 14, com área de 473,17m² (quatrocentos e setenta e três virgula dezessete metros quadrados) localizado na Rua Ayrton Sena, Rua 05, Projeto de Loteamento Urbano – Bairro Cidade Alta - na Cidade de Juruena-MT;

Art. 2º. Como mediante preliminar para realização dessa permuta, o Poder Executivo deverá instituir Comissão Especial de Avaliação, a qual, no prazo que lhe for determinado, deverá vistoriar o imóvel e determinar, através de relatório, qual o valor venal, a fim de proceder à permuta, com base nos princípios constitucionais previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 3º. A permuta de que trata esta Lei visa regularizar o imóvel está em posse da sra. Sabina Schotten, eis que, ocorreu a alienação pelo município através do contrato de compra e venda nº 489/2011 do Lote 35, porém a mesma está em posse do Lote 36.

Art. 4º. As despesas com escritura e registro imobiliário correrão, respectivamente aos bens imóveis recebidos, por conta de cada um dos permutantes.

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão as dotações orçamentárias específicas, previstas no orçamento municipal.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Juruena, 02 de Agosto de 2022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena