“DISPÕE SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS, TORNANDO OS RURAIS PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ART 1° - Torna os imóveis objeto das Matriculas nº 55, 529, 930, 932, 933, 934, 935, 936, 938, 939, 940, 941, 960, 961, 962, 978, 979, 980, 981, 1031, 1199, 1275, 2757, 2801, 2805, 2821, 2824, 2931, 2932, 2933, 2934, 3012, 3310, 3311, 3312, 3313, 4587, 4588, 4589, 4590, 4591, 4593, 4594, 4595, 4599, 4855, 4856, 4857, 5477, 5478, 5479, 5480, 5481, 5613, 5957, 5990, 5991, 5992 e 6185, do RGI da Comarca de Cotriguaçu/MT e Matriculas nº 24186, 61226 e 61252, do 6º RGI da Comarca de Cuiaba/MT; totalizando 458,01ha (quatrocentos e cinquenta e oito hectares, e um are), que ora passa a ser considerado como imóveis rurais, ampliando o perímetro rural do Município de Juruena-MT.

ART. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruena – MT, 02 de Agosto de 2022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena