Por este instrumento particular e de acordo com os termos do Decreto Municipal nº 029/2022, Laudo de Avaliação respectivo e proposta de pagamento da EXPROPRIANTE ao EXPROPRIADO, MUNICÍPIO DE DOM AQUINO – MT, inscrita no CNPJ sob nº. 03.347.119/0001-23, com sede à Avenida Cuiabá, 143, Centro, nesta cidade de Dom Aquino-MT, CEP 78830-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal, brasileiro, casado, produtor rural, portador da Cédula de Identidade RG nº 820.789 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 537.212.171-87doravante denominada EXPROPRIANTE, e UELISON CAMPOS SOUZA, brasileiro, Portador da Cédula de Identidade RG n.º 147497-0 SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o n.º 006.434.551-32, residente e domiciliado na Avenida Castelo Branco n.º 94, Bairro Planaltina, nesta cidade de Dom Aquino-MT E ESPÓLIO DE WELSON CAMPOS SOUZA, neste ato representado pela Sra. MARTA RAMIRO E SILVA, brasileira, funcionária pública municipal, portadora da cédula de identidade RG n.º 10673628 SJ/MT e inscrita no CPF/MF sob o n.º 694.940.101-91, residente e domiciliada nesta cidade de Dom Aquino-MT, aqui denominados EXPROPRIADOS e THAYNARA KAROLINY SILVA SOUZA, inscrita no CPF sob n.º 065.233.771-64, DAVID MAYHONN RAMIRO SOUZA, inscrito no CPF sob n.º 052.404.121-03 e JORDANA MIKAELLY SILVA SOUZA inscrita no CPF sob n.º 065.233.511-06 como ANUENTES , têm justo e acertado o presente contrato, que se regerá pelas cláusulas abaixo e demais disposições legais pertinentes à espécie, as quais as partes mutuamente se obrigam a cumprir:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Os EXPROPRIADOS são senhores legítimos possuidores e proprietários do imóvel, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, que assim se descreve e caracteriza: Uma quadra completa sob n.º 07, composta pelos lotes pelos lotes n.º 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23, situada no loteamento denominado Vila Ferreira Mendes, Zona Suburbana nesta cidade de Dom Aquino-MT, com área superficial total de 5.208,00 m² (cinco mil, duzentos e oito metros quadrados), ou seja, com a dimensão de 124,00 X 42,00 (centro e vinte e quatro metros de frente e fundo, por quarenta e dois metros de ambos os lados), que limita-se pela frente (LESTE), com o leito da Rua Bahia, na distância de 124,00 metros; aos fundos , (oeste) com os lotes bn.º 13 e 24, na distância de 124,00 metros; de um lado, (sul), com o leito da Avenida independência na distância de 124,00 metros; e, finalmente, do outro lado, (norte), com o leito da Avenida liberdade, na distância de 42,00 metros, conforme mapa e memorial da área total e matricula Registro 10.632, folha 002, do livro n.º 2 do 1º ofício do Registro Geral de Imóveis de Dom Aquino-MT, do Decreto Municipal nº 029/2022, que declarou o imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação.

CLÁUSULA SEGUNDA

OS EXPROPRIADOS declaram que nos lotes acima mencionado não existe servidão ativa e passiva, nem outros ônus ou quaisquer restrições ao direito de propriedade.

CLÁUSULA TERCEIRA

O preço certo e ajustado que a EXPROPRIANTE compromete-se a pagar pelos lotes descrito na Cláusula Primeira, corresponde a R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), via transferência bancária, à vista em conta corrente n.º 2352-3 da Agência n.º 0802 do Banco SIDREDI em nome da Sra. Lindaura Campo Souza:

CLÁUSULA QUARTA

Todas as despesas decorrentes da escritura definitiva correrão por conta da EXPROPRIANTE.

CLÁUSULA QUINTA

O presente contrato é firmado em caráter irretratável e irrevogável, não cabendo as partes direito de arrependimento, obrigando também seus herdeiros e sucessores, a qualquer título.

CLÁUSULA SEXTA

O presente contrato será complementado pela escritura pública competente, outorgada pelos EXPROPRIADOS, com cláusula de quitação condicionada ao efetivo pagamento dos valores estipulados na Cláusula Terceira.

CLÁUSULA SÉTIMA

Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos de acordo com o disposto na Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e demais disposições legais.

Para dirimir quaisquer questões que direta ou indiretamente decorrem deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Dom Aquino-MT.

E, por estarem assim ajustados, firmam o presente instrumento particular em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também assinam.

E, por estarem firmados

Dom Aquino-MT, 06 de junho de 2022.

MUNICÍPIO DE DOM AQUINO – MT

EXPROPRIANTE

UELISON CAMPOS SOUZA

EXPROPRIADO

ESPÓLIO DE WELSON CAMPOS SOUZA

EXPROPRIADO

THAYNARA KAROLINY SILVA SOUZA

CPF 065.233.771-64

ANUENTE

DAVID MAYHONN RAMIRO SOUZA,

CPF 052.404.121-03

ANUENTE

JORDANA MIKAELLY SILVA SOUZA

CPF 065.233.511-06

ANUENTE

TESTEMUNHAS:

RG:

CPF:

TESTEMUNHAS RG:

RG:

CPF: