Carregando...
Pref. Pedra Preta

DE 05 DE AGOSTO DE 2022.

Dispõe sobre a extinção de cargo vago na Administração Pública Municipal, dá outras providencias;

NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 84, VI, “b” da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o princípio da simetria constitucional;

CONSIDERANDO a inadequação estrutural do cargo de pedreiro em relação ao exercício da correspondente atividade no âmbito da iniciativa privada, e considerando que se encontra vago o referido cargo;

DECRETA:

Art. 1º - Fica extinto do Quadro de Cargos Efetivos do Poder Executivo Municipal o cargo de PEDREIRO, criado através do art. 41 da Lei Complementar Municipal nº 16/2014.

Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT

AOS CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.

NELSON ANTONIO ORLATO

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicado no Diário Oficial.