DECRETO Nº 169/2022 - DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGO VAGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
8 de Agosto de 2022
DE 05 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a extinção de cargo vago na Administração Pública Municipal, dá outras providencias;
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, VI, “b” da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o princípio da simetria constitucional;
CONSIDERANDO a inadequação estrutural do cargo de pedreiro em relação ao exercício da correspondente atividade no âmbito da iniciativa privada, e considerando que se encontra vago o referido cargo;
DECRETA:
Art. 1º - Fica extinto do Quadro de Cargos Efetivos do Poder Executivo Municipal o cargo de PEDREIRO, criado através do art. 41 da Lei Complementar Municipal nº 16/2014.
Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicado no Diário Oficial.