NOTIFICANTE:

O MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE DO ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa

jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Augusto de Souza, N° 171, Centro, Novo Horizonte do Norte -MT, inscrito no CNPJ 03.238.888/0001-93, neste ato representado pelo Secretária Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT

NOTIFICADA: Avante Construções EIRELI, inscrita no CNPJ: 27.243.392/0001-76, localizada a Rua Japão, nº 59, Loteamento Menino Jesus I, na cidade de Sinop – MT, CEP: 78.559-092, representada neste ato por seu Diretor Claudemir Ferreira de Oliveira, portador da Carteira de Identidade/RG nº 2632913-1 SEJSP/MT, e do CPF nº 056.290.621-58, residente e domiciliado à Rua Japão, nº 59, Loteamento Menino Jesus I, na cidade de Sinop – MT, CEP: 78.559-092. PROCESSO LICITATÓRIO: TOMADA DE PREÇO N ° 001/2021

CONTRATO N° 015/2021

OBJETO DA NOTIFICAÇÃO: RESCISÃO UNILATERAL CONTRATUAL

SENHOR REPRESENTANTE:

A prefeitura municipal de Novo Horizonte do Norte, esta a Notificar vossa empresa para o Termo de Rescisão Contratual Unilaterial com Vossa empresa. È de Vosso total conhecimento que para a construção termine necessita que a empresa ao qual se comprometeu diante contrato finalize a obra. Diante de inumeros contatos, sendo telefonicos ou via aplicativos de mensagens , sua empresa não teve retomada da obra, ao qual esta atrasada , sendo que os prazo para a entrega ´é de 180 dias.

Importante aqui ressaltar que o setor de engenharia, juntamente com a secretaria de saúde , tentou inumeras vezes de forma amigavél com vossa senhoria, a concilhiação para a retomada da obra. Emitimos uma notificação no dia 06/06/2022 , ao qual já foi elencado na mesma, varios argumentos para que a sua empresa o mais breve possivél retomasse a obra.

Diante de vosso descomprometimento com nosso municipío e nossa prefeitura , esta emitido o termo de recisão contratual unilateral.

Nesse sentido, a Lei Federal nº 8.666/93, permite a administração pública proceda à rescisão unilateral de contrato, quando houver no caso concreto interesse público configurado, ao qual no contrato ora analisado resta evidente, uma vez que não há interesse pela administração pública de seguir com a avença contratual.

Sob esse aspecto, a Lei Federal nº 8.666/93 assim dispõe sobre a rescisão contratual unilateral:

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

No atual regime jurídico dos contratos administrativos, firmados pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional, vigoram três tipos específicos de rescisão, todos previstos na Lei Federal nº 8.666/1993, quais sejam:

a) a unilateral, apenas nas hipóteses previstas no art. 79, inciso I;

b) a amigável, no mesmo artigo, inciso II;

c) a judicial, do inciso III do mesmo dispositivo.

Como os três tipos sugerem, unilateral é a rescisão promovida apenas por uma das partes da avença, sem a necessidade de anuência da outra; amigável é aquela em que ambos os contraentes anuem com o término da relação contratual; e, por fim, a judicial é a determinada pelo Poder Judiciário.

Vejamos o que consta no artigo 79 da lei 8666/93:

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

Sendo assim, com fundamento nos artigos 78, I, II e III, e 79, I, da Lei 8.666/93, se mostra absolutamente legítima a rescisão unilateral do contrato Administrativo n.º 015/2021, firmado com Avante Construções EIRELI, inscrita no CNPJ: 27.243.392/0001-76, localizada a Rua Japão, nº 59, Loteamento Menino Jesus I, na cidade de Sinop – MT, CEP: 78.559-092, representada neste ato por seu Diretor Claudemir Ferreira de Oliveira, portador da Carteira de Identidade/RG nº 2632913-1 SEJSP/MT, e do CPF nº 056.290.621-58, residente e domiciliado à Rua Japão, nº 59, Loteamento Menino Jesus I, na cidade de Sinop – MT, haja vista o descumprimento de cláusulas contratuais que ensejaram a inexecução do objeto contratado.

Importante mencionar, que o Ente aplicará as penalidades necessárias e adequadas ao caso em questão.

Sem mais para o momento, encontramos a Vossa disposição para eventuais duvidas.

Novo Horizonte do Norte, 05 de Agosto de 2022

PATRÍCIA JAMARIQUELI CASTILHO SILVANO PEREIRA NEVES

FISCAL DO CONTRATO CONTRATANTE

PORTARIA 225/2021 PREFEITO MUNICIPAL