PORTARIA 027/2022
8 de Agosto de 2022
PORTARIA Nº. 027/2022
Súmula: “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Senhor Leilson Balduíno Feitosa, Presidente do Legislativo Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são concedidas por Lei. . .
R E S O L V E:
Art. 1º. Fazer a Cessão do Servidor Público Municipal Reis Pereira, concursado no cargo vigia desta Câmara, à Prefeitura Municipal de Apiacás/MT.
§ 1º O Servidor referido no caput deste artigo irá desempenhar cargo comissionado junto a Administração.
§ 2º Caberá a Prefeitura Municipal de Apiacás/MT o ônus da remuneração devida ao servidor.
Art. 2º - A Cessão se dará pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da assinatura da presente Portaria.
Parágrafo Único – A Cessão poderá ser extinta a qualquer tempo caso o Município venha a precisar do servidor cedido ou se o interesse público o exigir.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência em, 05 de Agosto de 2022.
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LEILSON BAUDÍNO FEITOSA
Presidente