Carregando...
Pref. Apiacás

PORTARIA Nº. 027/2022

Súmula: “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Senhor Leilson Balduíno Feitosa, Presidente do Legislativo Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são concedidas por Lei. . .

R E S O L V E:

Art. 1º. Fazer a Cessão do Servidor Público Municipal Reis Pereira, concursado no cargo vigia desta Câmara, à Prefeitura Municipal de Apiacás/MT.

§ 1º O Servidor referido no caput deste artigo irá desempenhar cargo comissionado junto a Administração.

§ 2º Caberá a Prefeitura Municipal de Apiacás/MT o ônus da remuneração devida ao servidor.

Art. 2º - A Cessão se dará pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da assinatura da presente Portaria.

Parágrafo Único – A Cessão poderá ser extinta a qualquer tempo caso o Município venha a precisar do servidor cedido ou se o interesse público o exigir.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência em, 05 de Agosto de 2022.

_________________________________

LEILSON BAUDÍNO FEITOSA

Presidente