TERMO DE CANCELAMENTO PARCIAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 026/2022

PREGÃO ELETRÔNICO N° 025/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2555/2022

O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 37.465.556/0001-63, com sede administrativa à Avenida Mato Grosso, nº. 51, Centro, nesta cidade, Sr. EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, CPF/MF nº. 330.412.338-51, residente e domiciliado na rua José Joaquim Vieira, nº. 101, Centro, nesta cidade de Nova Monte Verde/MT, RESOLVE pelo:

CANCELAMENTO parcial da ata de registro de preços nº 026/2022, por razão de interesse público. Conforme Comunicação Interna 012/2022 da Secretaria de Saúde os itens 6 e 7 foram licitados com descrição equivocada, e, portanto, não existe no mercado produto com estas especificações; e em relação aos itens 8 e 9 existe a necessidade de os itens licitados serem da marca LABTEST a fim de manutenção da garantia fornecida pelo fabricante.

1 – DO FORNECEDOR

DIMALAB ELETRONICS DO BRASIL EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 02.472.743/0001-90, localizada na Rua Salinas nº 709, Floresta, Belo Horizonte/MG, neste ato representado pelo Sr. Paulo Henrique Penido Silva, portador do CPF nº 013.491.736-73 e RG nº MG6347807 SSP/MG.

2 – DOS ITENS DO DISTRATO

Item	Descrição	Unidade	Marca	Quant.	Vl. Unit.	Vl. Total
6	LAB SDH CONTROLE REF 205 5LT	UNIDADE	EBRAM	8	R$ 1.090,00	R$ 8.720,00
7	LAB SDH CONTROLE REF 206 20LT	UNIDADE	EBRAM	8	R$ 559,00	R$ 4.472,00
8	LAB SDH 3-20 CONTROLE REF 207 13,5 ML	UNIDADE	EBRAM	4	R$ 1.205,00	R$ 4.820,00
9	LAB SDH CLEANER REF 209 450 ML	UNIDADE	EBRAM	2	R$ 957,00	R$ 1.914,00
					Total	R$ 19.926,00

3 - DO OBJETO

3.1- Constitui objeto do presente certame o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO HOSPITALAR, SUPRIMENTOS LABORATORIAIS E FILMES PARA APARELHO DE RAIO-X, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PELO PERIODO DE 12 MESES.

4 - DO FUNDAMENTO LEGAL

4.1- Decreto Federal nº 7.892/2013:

Art. 21. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

I - por razão de interesse público; ou

II - a pedido do fornecedor

4.2. Ainda na ata de registro de preços firmada entre as partes:

10.1. A presente ata poderá ser cancelada pelo MUNICÍPIO, de comum acordo, sem ônus, que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do documento pelo “PROMITENTE FORNECEDORA”, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa prevista no art. 77, da Lei Federal nº. 8.666/93 e ainda, unilateralmente pelo MUNICÍPIO.

(...)

10.2.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

5- DO EFEITO DO CANCELAMENTO

5.1- O presente instrumento tem seu efeito a partir da sua assinatura e, é firmado em caráter de expressa irrevogabilidade e irretratabilidade não cabendo às partes o direito de arrependimento ou desistência.

6- DO FORO

6.1- Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente termo, elegem as partes o Foro da Justiça Estadual da Comarca de Nova Monte Verde/MT, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Nova Monte Verde/MT, 02 de agosto de 2022.

MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE-MT

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

DIMALAB ELETRONICS DO BRASIL EIRELI

CNPJ nº 02.472.743/0001-90

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