DISPÕES SOBRE A RETIFICAÇÃO DO EDITAL PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE NOTAS FISCAIS, INFORMAÇÕES DECLARADAS, EM GIAS ICMS OU EDF/SPEED FISCAL, PALESTRAS SOBRE LEGISLAÇÃO ITR, CONSULTORIA TRIBUTÁRIA NAS ÁREAS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS. PROCESSO LICITATÓRIO N. º 078/2022, PREGÃO PRESENCIAL N. º 028/2022.

O MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT, com sede à Av. Araguaia nº. 248 - Centro, São Félix do Araguaia - MT - Inscrito no CNPJ sob Nº 03.918.869/0001-08, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. JANAILZA TAVEIRA LEITE, brasileira, casada, Advogada, portador do RG nº 53.204.353-4 SSP/SP e CPF Nº 049.351.084/28, no exercício de suas atribuições e competências, torna público e estabelece a retificação do Edital, nos itens a seguir descritos, mantendo inalterados os demais itens do edital. Retificar os itens a seguir:

01. Onde se lê: INFORMAÇOES DECLARADAS EM GIAS ICMS OU EFG/SPEED FISCAL, EXERCICIO 2022, ANO BASE 2021 E APLICAÇAO A PATIR DE 01/01/2023, PARA FINS DE COMPOR O INDICE DE PARTICIPAÇAO DE ICMS ANUAL; LEVANTAMENTO MENSAL DAS INFORMAÇOES DECLARADAS EM GIAS ICMS OU EFD/SPEED FISCAL NO EXERCICIO 2022(...) (folhas 01, 02, 03, 24, 30 e 37 do edital).

Leia-se: INFORMAÇOES DECLARADAS EM GIAS ICMS OU EFG/SPEED FISCAL, EXERCICIO 2023, ANO BASE 2022 E APLICAÇAO A PATIR DE 01/01/2024, PARA FINS DE COMPOR O INDICE DE PARTICIPAÇAO DE ICMS ANUAL; LEVANTAMENTO MENSAL DAS INFORMAÇOES DECLARADAS EM GIAS ICMS OU EFD/SPEED FISCAL NO EXERCICIO 2022(...)

02. Excluir o item abaixo:

10.7 - Planilha com discriminação clara, completa e minuciosa da locação e ou prestação dos serviços, contendo: especificação do veículo proposto para os serviços, ANEXO II -

03. Onde se lê: 12.4.3 Declaração da própria empresa de que não existem em seu quadro de empregados servidores públicos exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão, conforme modelo Anexo IV;

Leia-se: 12.4.3 Declaração da própria empresa de que não existem em seu quadro de empregados servidores públicos exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão na Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia - MT, conforme modelo Anexo IV;

04. Onde se lê:

Anexo IV

Não possui em seu quadro de pessoal servidores públicos do Poder Executivo Estadual exercendo funções técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisão, (inciso III, do art. 9º da Lei n. 8.666/93 e inciso X do artigo 144 da Lei Complementar n. 04/90).

Leia-se:

Anexo IV

Não possui em seu quadro de pessoal servidores públicos do Poder Executivo Municipal de São Félix do Araguaia -MT, exercendo funções técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisão, (inciso III, do art. 9º da Lei n. 8.666/93 e inciso X do artigo 144 da Lei Complementar n. 04/90).

São Félix do Araguaia - MT, 04 de agosto de 2022.

JEAN FLÁVIO DOS SANTOS MILHOMEM

Pregoeiro Oficial

Portaria nº 016/2022

EMILVALDO DE CASTRO E SILVA

Secretário Municipal de Finanças

Responsável pelo Termo de Referencia

VISTO...

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal

PMSFA/MT