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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 249, DE04DEAGOSTODE 2022.

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE EMPENHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DEINDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o teor do despacho 02 do Memorando de n.º 6718/2022, expedido em 01 de julho de 2022, pela Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Serviços.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 36 em combinação com o Parágrafo Único do art. 92 da Lei Federal n.º 4320 de 17/03/1964, avaliando não ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização.

CONSIDERANDO o interesse público, tendo por base o Poder Discricionário da Administração Pública, segundo os critérios de Conveniência, Oportunidade e Justiça em razão de falta de interesse na continuidade do serviço ou na aquisição do produto, por motivos de novo certame licitatório em razão do vencimento do certame anterior, por não ter sido o produto entregue pelo fornecedor no tempo e modo devido ou o serviço não ter sido executado pelo prestador ou ainda pelo fato de que no momento da aquisição do produto ou serviço a empresa estava sem regularidade fiscal.

D E C R E T A:

Art. 1ºFicam cancelados os seguintes empenhos da Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Serviços:

Empenho

Empresa

Valor

01335

OI MÓVEL S/A

R$ 79,81

02620

OI MÓVEL S/A

R$ 96,48

15123

WAGNER CIPRIANO ARAÚJO LTDA

R$ 3.173,53

00091

C. F. COMÉRCIO DE FECHADURAS LTDA

R$ 9,90

01983

A PIVA & PIVA LTDA

R$ 1.033,91

01984

A PIVA & PIVA LTDA

R$ 106,69

04351

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO

R$ 157,18

04353

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO

R$ 330,72

04354

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO

R$ 90,86

04355

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO

R$ 1,50

04356

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO

R$ 82,06

04357

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO

R$ 36,00

04358

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO

R$ 70,10

04359

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO

R$ 28,70

04360

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO

R$ 209,18

04361

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO

R$ 61,60

00687

AGNUS TOUR VIAGEM E TURISMO – EIRELI

R$ 2,52

09061

ANTÔNIO TUIM DE ALMEIDA – CARTÓRIO

R$ 4.000,00

TOTAL A CANCELAR

R$ 9.570,74

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao quartodia do mês deagostodo ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.