LEI N°982/2022

DATA: 04 DE AGOSTO DE 2022

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera o § 3º do artigo 13 Lei Orgânica Municipal que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13. A Câmara Municipal será dirigida por Mesa, composta de um presidente e um secretario, a qual cabe, em colegiado a direção dos trabalhos legislativos e serviços administrativo.

§ 1º. [...];

§ 2º. [...];

§3º. Os membros da mesa e seus respectivos suplentes serão eleitos para um mandato de dois anos, podendo ser reeleitos para os mesmos cargos na eleição imediatamente subsequente;

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua promulgação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 04 DE AGOSTO DE 2022.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal