DECRETO N.º 243, DE 28 DE JULHO DE 2022.
8 de Agosto de 2022
DECRETO N.º 243, DE 28 DE JULHO DE 2022. |
HOMOLOGA A CONCLUSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES QUE CUMPRIRAM OS REQUISITOS LEGAIS, APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO 001/2018.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o Concurso Público Municipal Edital nº. 001/2018 de 18/12/2018, conforme resultado final divulgado por meio do Edital Complementar nº. 008/2019, homologado via Decreto nº. 121 de 08/05/2019, publicado no Diário Oficial da AMM em 09/05/2019, ano XIV edição nº. 3.223, prorrogado mediante Decreto nº. 060 de 02/02/2021.
CONSIDERANDO a Constituição Federal 1988, art. 41; Lei 8112/90 de 11/12/1990, art. 20; Lei 9527/97 de 10/12/1997; Emenda Constitucional 19 de 04/06/1998; Lei Complementar nº 006/94 de 21/06/1994; e Lei Ordinária nº 3424/2010, Lei Municipal nº 3663/2011, Lei Municipal 3676/2011 e Decreto nº 362/2011.
CONSIDERANDO que os servidores abaixo relacionados concluíram os 03 (três) anos de estágio probatório na data indicada na tabela, nos moldes da Lei Municipal nº 3663/2011, Lei Municipal 3676/2011 e Decreto nº 362/2011.
CONSIDERANDO os termos do Memorando nº 9394 de 28 de julho de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º Art. 1º Fica homologada a estabilidade dos servidores efetivos aprovados no concurso público, no respectivo cargo de provimento efetivo, ingressados no ano de 2019, que completaram o estágio probatório e que cumpriram as 04 (quatro) avaliaçõe, conforme anexo a este Decreto.
Art. 2º Os servidores atenderam os requisitos no estágio probatório: assiduidade, disciplina, responsabilidade, produtividade, capacidade de iniciativa e relacionamento, tornando-os estáveis no serviço público municipal, de acordo com os termos da Lei Ordinária nº 3424/2010, de 29 de setembro de 2010.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de emancipação político-administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.