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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 242, DE 28 DE JULHO DE 2022.

HOMOLOGA A CONCLUSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES QUE CUMPRIRAM OS REQUISITOS LEGAIS INGRESSADOS NO ANO DE 2019.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o Concurso Público Municipal Edital nº. 002/2018 de 18/12/2018, conforme resultado final divulgado por meio do Edital Complementar nº. 008/2019, homologado via Decreto nº 162 de 07/06/2019, publicado no Diário Oficial de Contas de Mato Grosso em 12/06/2019, ano VIII edição nº. 1646, prorrogado mediante Decreto nº. 060 de 02/02/2021;

CONSIDERANDO a Constituição Federal 1988, art. 41; Lei 8112/90 de 11/12/1990, art. 20; Lei 9527/97 de 10/12/1997; Emenda Constitucional 19 de 04/06/1998; Lei Complementar nº 163/2012 de 16/02/2012; e Lei Ordinária nº 3424/2010, Lei Municipal nº 3663/2011, Lei Municipal 3676/2011 e Decreto nº 362/2011.

CONSIDERANDO que os servidores abaixo relacionados concluíram os 03 (três) anos de estágio probatório na data indicada na tabela, nos moldes da Lei Municipal nº 3663/2011, Lei Municipal 3676/2011 e Decreto nº 362/2011.

CONSIDERANDO os termos do Memorando nº 9393 de 28 de julho de 2022.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica homologada a estabilidade dos servidores efetivos aprovados no concurso público, no respectivo cargo de provimento efetivo, ingressados no ano de 2019, que completaram o estágio probatório e que cumpriram as 04 (quatro) avaliações, conforme anexo a este Decreto.

Art. 2º Os servidores atenderam os requisitos no estágio probatório: assiduidade, disciplina, responsabilidade, produtividade, capacidade de iniciativa e relacionamento, tornando-os estáveis no serviço público municipal, de acordo com os termos da Lei Ordinária nº 3424/2010, de 29 de setembro de 2010.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de emancipação político-administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.