JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - DECISÃO
8 de Agosto de 2022
O Prefeito Municipal, Ilmo. Sr. Héctor Álvares Bezerra, no uso de suas atribuições que prescreve a Lei nº 8.666/93, bem como a Lei nº 10.520/02, e demais diplomas legais aplicáveis, compulsando os autos do Processo Licitatório da Modalidade de Tomada de Preços nº 02/2022, em apreciação ao Recurso Administrativo apresentado pela empresa FÊNIX CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, CNPJ 44.777.304/0001-35, em desfavor da empresa VUOLO ENGENHARIA EIRELI, CNPJ 37.300.051/0001-49, DECIDE:
"Ante os fundamentos trazidos pela Comissão Permanente de Licitação do Município de Mirassol D'Oeste - MT, acolho integralmente os fundamentos e as conclusões expostas, como ração de decidir, proferindo-se a decisão de Negar Provimento ao requerimento apresentado pela empresa FÊNIX CONTRUÇÕES CIVIS LTDA, mantendo-se o contrato 25/2022 firmado com a empresa VUOLO ENGENHARIA EIRELI.
Cumpra-se.
Mirassol D'Oeste - MT, 03 de agosto de 2022.
Héctor Álvares Bezerra
Prefeito Municipal