Juara/MT, 05 de Agosto de 2022.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/2022 Nº 148/2022

Trata-se de Pedido de Substituição de Marca dos itens 025 (pendrive 16GB USB 3.0) 045 (teclado USB Padrão ABNT – PRETO) realizado pela empresa ECG – COMERCIO E ATACADISTA DE INFORMÁTICA E ELETROELETRÔNICO EIRELI – CNPJ: 31.768.037/0001-98, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão nº 059/2021, a qual resultou na ATA de Registro de Preços nº 054-C/2021, que tem por objeto: “Registro de Preços Para Futura e Eventual Aquisição Materiais e Equipamentos de Informática, em Atendimento ás Diversas Secretárias Municipais”.

Inicialmente, alega a empresa solicitante que o item TECLADO da marca/modelo: MAXPRINT 608145 está ruptura em seu estoque, logo, e nos fornecedores onde é encontrado o valor está inexequível, em biuca de uma solução exequível para atender por totalidade este emprenho, gostariamos de solicitar vossa autorização para fazermos a troca para o modelo: 5+015-0041. Ressaltando que esse novo modelo proposto atende plenitude o edital.

Segue informando que o item do empenho em epígrafe, PEN DRIVE o produto adjudicado da marca/modelo: SANDISK SDCZ600-016G-G35 está ruptura em seu estoque, logo, e nos fornecedores onde é encontrado o valor está inexequível, em busca de uma solução exequével para atender por totalidade este empenho, gostariamos de solicitar vossa autorização para fazermos a troca para modelo: KINGSTON DTX/32GB. Ressaltando que esse novo modelo proposto atende em plenitude o edital. E anexa folder dos produtos.

Em reposta ao Ofício 032/2022 – SMA/SI, solicitando um parecer do técnico de informática, assim respondeu: “... nesta oportunidade opino pela não substituição do item - Teclado USB padrão ABNT – preto – Marca/Modelo: MAXPRINT, para a marca/modelo: 5+015-0041, uma vez que o produto substituto apresenta qualidade inferior, ferindo o princípio da economicidade na administração pública. Tendo disponível no mercado outros produtos de qualidade equivalente ao que foi licitado. Quanto ao item – PEN DRIVE marca/modelo: SANDISK SDCZ600-016 G-35, opino pela substituição para marca/modelo: KINGSTON DTX/32GB, uma vez que o produto substituto apresenta especificações equivalente ás descrita no edital. Portanto não faz prejuiízo á administração pública.”

A substituição da marca ofertada pode acontecer, desde que determinados requisitos sejam observados. Ao pedir a substituição de marca, o contratado deve comprovar fato superveniente não imputável a ele, que inviabilizou o fornecimento da marca anteriormente cotada. Além disso, o novo produto ofertado deve ser de qualidade igual ou superior à inicialmente cotada, de forma a atender todos os requisitos que foram solicitados no edital.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório não pode afastar o princípio da economicidade e da eficiência. Não se deve interpretar as regras editalícias de forma restritiva, uma vez que não prejudique a Administração Pública e desde que não fira a isonomia do certame.

Deve-se analisar se a divergência apresentada altera a essência do produto que a Administração pretende adquirir. É no mínimo desarrazoado a Administração desclassificar tal proposta, eis que o produto é indispensável. Destarte, é essencial identificar se a falta de harmonia da proposta com o edital interfere na natureza do produto.

Assim, desde que o novo produto atenda às especificações técnicas editalícias, apresente qualidade igual ou superior ao ofertado inicialmente, não represente prejuízo à competitividade para o certame e se revele vantajoso para a administração.

Ocorre que o caso em discussão, além da solicitação não comprovar os valores, diante da alegação de estar inexequivél, a marca proposta de substituição do item 045 - teclado USB Padrão ABNT – PRETO é inferior, de acordo com o parecer técnico, ferindo portando ao princípio da economicidade e da eficiência.

Quando a subsituição de marca do item 025 - pendrive 16GB USB 3.0, por mais que o parecer técnico informa que a marca proposta para substituição apresente especificações equivalentes as descritas no edital, a empresa não apresentou valores, devendo a substituição ocorrer se apresentar valor igual.

DO EXPOSTO

Assim, sendo, INDEFIRO o pedido de substituição da marca dos itens 025 (pendrive 16GB USB 3.0) 045 (teclado USB Padrão ABNT – PRETO) realizado pela empresa ECG – COMERCIO E ATACADISTA DE INFORMÁTICA E ELETROELETRÔNICO EIRELI – CNPJ: 31.768.037/0001-98, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão nº 059/2021, a qual resultou na ATA de Registro de Preços nº 054-C/2021, que tem por objeto: “Registro de Preços Para Futura e Eventual Aquisição Materiais e Equipamentos de Informática, em Atendimento ás Diversas Secretárias Municipais.

DETERMINO, que a empresa cumpra com as requisições em aberto nº 3313/2022, 4753/2022, 4189/2022, 3641/2022, 4252/2022, 3615/2022, 3545/2022para que forneça os itens nos termos da Ata de Registro de preços 054-C/2021, imediatamente, uma vez que a vigência do pregão encerra em 25 de agosto de 2022.

RECOMENDE –SE à empresa, que a mesma dê cumprimento à presente decisão sob pena de incorrer nas penalidades previstas na Lei 8.666/93 e demais pertinentes.

Notifique-se a empresa ECG – COMERCIO E ATACADISTA DE INFORMÁTICA E ELETROELETRÔNICO EIRELI – CNPJ: 31.768.037/0001-98, da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Administração, Setor de Informática, Departamento de Licitações e Contratos, à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal