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Pref. Diamantino

DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL

NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CGC/MF sob o n. 03.648.540/0001-74, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, a Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, brasileiro, divorciado, Médico, portador da Cédula de identidade RG n.º 0289375-4 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 244.447.741-34, residente e domiciliado Av. Conceição nº 358, São Benedito, Diamantino-MT.

NOTIFICADA: FORTCLEAN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ n.º 36.327.075/0001-29, estabelecida na Avenida Jardins de Santa Mônica, S/Nº, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.793-095, telefone: (21) 2434-7764, e-mail cadastrado no dia da licitação: jrdelucena2013@gmail.com.

A notificada foi vencedora da Ata de Registro de Preços nº 89/2022 do Pregão Presencial Nº 012/2022, que tem por finalidade o fornecimento de equipamentos de proteção individual – EPI’s.

No dia 18 de maio do corrente ano foi emitida a NAD nº 3081/2022, com o pedido de: 15 (quinze) capas de chuva; 60 (sessenta) luva de raspa cano curto e 60 (sessenta) luva de raspa mista (raspa e vaqueta) cano longo.

No dia 16/05/2022 o Departamento de Compras enviou a solicitação via e-mail para a empresa, através do e-mail: jrdelucena2013@gmail.com.

A mercadoria não chegou no prazo estabelecido em Edital, então a Secretaria de Infraestrutura e Obras entrou em contato com a empresa através do fone (21) 2434-7764 na data 08/07/2022 e o funcionário que atendeu a ligação informou que o e-mail estava incorreto, onde foi informado que deveria ser encaminhado o pedido para: comercial@fortclean.rio.br ou fortclean2021@gmail.com.

No dia 08/07/2022 a Secretaria Municipal de Infraesturutra e Obras enviou e-mail para a empresa, através dos e-mails informados na ligação: comercial@fortclean.rio.br e fortclean2021@gmail.com.

Aguardou-se o prazo para entrega dos itens solicitados e estes novamente não chegaram, então novamente entramos em contato com a empresa e outro funcionário atendeu a ligação e informou que “estava incorreto o e-mail, e que estes informados são para recebimento de notificações e outros assuntos”. Informou então que o e-mail correto seria: comercial7@fortclean.rio.br e comercial2@fortclean.rio.br.

Ao questionar essa confusão de e-mail, o funcionário da empresa disse que o cadastro da empresa esta correto junto ao Pregão (que o município tem acesso), todavia, foi solicitado ao Departamento de Licitação para consultar e lá consta o e-mail jrdelucena2013@gmail.com cadastrado. (anexo)

No dia 22/07/2022 novamente foi encaminhado e-mail à empresa, desta vez no e-mail: comercial7@fortclean.rio.br e comercial2@fortclean.rio.br, onde o prazo para recebimento das mercadorias finalizou no dia 03 de Agosto de 2022.

Até a presente data - 05/08/2022, a NAD nº 3081/2022 não foi atendida, sendo que o prazo para entrega dos itens solicitados era de 07 (sete) dias úteis conforme previsto no termo de referência, contados a partir de recebimento da autorização de Fornecimento expedido pela secretaria solicitante – neste caso, já vencida desde 03 de agosto de 2022.

Sendo assim, NOTIFICO a empresa FORTCLEAN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI,na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento desta, efetue a entrega dos itens solicitados – 15 (quinze) capas de chuva; 60 (sessenta) luva de raspa cano curto e 60 (sessenta) luva de raspa mista (raspa e vaqueta) cano longo.

Saliento que o atraso injustificado na entrega dos materiais solicitados sujeitará a empresa, a juízo da Administração, advertência, à multa (de 2% a partir do 16º (décimo sexto) dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso, suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com a Prefeitura de Diamantino por até 2 (dois) anos, além da declaração de idoneidade.

O não cumprimento da solicitação implica rescisão contratual, sem prejuízo das sanções cabíveis.

A presente notificação será publicada na forma da Lei, assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA, o prazo é contado a partir do recebimento desta NOTIFICAÇÃO.

Diamantino, 05 de Agosto de 2022.

Adriane Márcia Schmitt

Gestora de Contratos

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras

Portaria nº 448/2022