NOTIFICAÇÃO 001/2022

EMPRESA NOTIFICADA:

FIBRA DISTRIBUIÇÃO & LOGÍSTICA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 29.887.078/0001-51.

OBJETO: Notificação da empresa FIBRA DISTRIBUIÇÃO & LOGÍSTICA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 29.887.078/0001-51, estabelecida à Rua Avenida Ville, nº 180, no município de Goiânia/GO, neste ato representado pelo Sr. Jair Balduino de Souza, portador do CIRG n.º 2897273 SPTC/GO e CPF n.º 527.039.671-87, contratada através do Pregão Eletrônico n° 008/2021, Contrato nº 005/2022, devidamente firmado por seu representante legal, cujo objeto AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO TRUCK 6X4, ZERO KM, EQUIPADO COM CAÇAMBA BASCULANTE 12M, EM ATENDIMENTO AO CONVÊNIO n° 912084/2021 CELEBRADO ENTRE MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E MUNICIPAL DE NOBRES/MT.

Dos Motivos da Notificação:

Foi encaminhado ao setor de licitações e contratos pedido de notificação, uma vez que a referida Empresa, não cumpriu com prazo de entrega do bem solicitado, conforme relatado na comunicação interna.

Diante dos fatos a Empresa vencedora do certame encaminhou comunicado, justificando os motivos da não entrega e solicitando a substituição da marca, para que consiga cumprir com as obrigações contratuais.

Conforme, CLÁUSULA TERCEIRA – DA ENTREGA DO OBJETO:

3.1. O licitante contratado disporá do prazo de 60 (sessenta) dias para entregar o objeto do presente Processo Licitatório, contados a partir da data da Autorização de Fornecimento.

Considerando que as Ordens de Fornecimento nº 2821 e 2822, emitida em 02/06/2022, o prazo para entrega do bem, encontrasse extrapolado, encaminhamos para conhecimento Parecer Jurídico nº 159/2022, acerca do pedido encaminhado pela Empresa, e medidas que serão adotadas pela Administração, caso não haja o cumprimento dos prazos estipulado.

A priori, a de se destacar que no presente instrumento contratual prevê:

13.1. A contratada fica sujeita as sanções definidas na Lei Federal nº 8666/1993, e alterações posteriores e concomitantemente com Código Penal

13.2. A Contratada estará sujeita por falhas, irregularidades ou pelo não cumprimento dos prazos e demais condições/obrigações estipuladas, às seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente:

a) Advertência por escrito; b) Multa de mora no valor de 5% (cinco por cento) do valor do por dia de atraso na entrega/execução do objeto e/ou conserto/adequação do mesmo, limitado à 20% do valor do contrato; c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, devidamente atualizado, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas deste edital, ou pela desistência imotivada da manutenção de sua proposta; d) Suspensão do direito de licitar com a Administração Municipal, pelo prazo de 03 (três) anos, observadas as disposições legais; e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos da punição.

13.3. Caso haja inexecução total ou parcial do objeto, a concessão do objeto poderá ser rescindida unilateralmente, a qualquer tempo, pelo Município de Nobres.

13.4. A aplicação destas sanções será precedida de regular processo administrativo, com a expedição de notificação pelo poder público para apresentação de defesa no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias úteis.

13.5. Às multas serão recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da decisão administrativa que as tenham aplicado, podendo ser descontadas dos valores devidos, o que é totalmente aceito pela contratada.

Portanto, a partir desta data fica a fornecedora acima NOTIFICADA a entregar o produto solicitado no prazo Máximo de 10 (dez) dias úteis. Caso o item não seja entregue em tempo hábil esta administração tomará as providencias cabíveis quanto a multas contratuais e suspensão temporária de participar de licitação conforme prevê a Lei 8.666/93.

Nobres, 05 de agosto de 2022.

LEIDINETE SANTANA PEREIRA

Gerente de Setor de Licitação