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Pref. Colniza

RESPOSTA AO RECURSO

PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRONICO 17/2022 PROCEDIMENTO: 4433/2022

OBJETO: AQUISIÇÃO DE ULTRASSONOGRAFIA PORTATIL REFERENTE A EMENDA PARLAMENTAR 348, CONFORME DESCRIÇÃO NO TERMO DE REFERENCIA. 1. Trata-se de Impugnação interposta pela empresa ALFAMED SISTEMAS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ: 11.405.384/0001-49, por meio de seu representante legal, conforme termos do artigo 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/02, do Decreto 10.024/2019, na qual solicita a reforma do edital do PREGÃO ELETRONICO 17/2022. Recebo o recurso interposto, eis que tempestivo, e passo a análise das razões recursais. “Ao proceder a uma especificação geral de um equipamento no edital que a Administração Pública requer por meio de uma licitação, sem ter um direcionamento exato para um determinado produto que somente uma empresa privada teria, é, sem dúvida, uma forma de igualar os concorrentes. Pois todos aqueles que detêm estes equipamentos entrarão para a licitação, sem que ocorra a desigualdade com os outros. Pois a especificação geral, somente mostra que a Administração Pública não quer qualquer equipamento e sim com determinada qualificação. [...] Atente-se que para a consecução de seus atos a Administração Pública está obrigada a respeitar os ditames legais, vinculando-se totalmente dos termos contidos no instrumento convocatório do qual não pode afastar-se. “Se a Administração não atende ao fim legal, a que está obrigada entende-se que abusou do seu poder (...) O fim legal é, sem dúvida, um limite ao poder discricionário. Portanto se a ação Administrativa desatende a essa finalidade, deve-se concluir que extra limitou de sua zona livre, violando uma prescrição jurídica expressa ou implícita (...)” (Celso A. B. de Mello in Elementos de Direito Administrativo Ed. RT. 1980 – p. 15) (d.n) “Art. 44. No julgamento das propostas, a comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei. ”

“Uma vez que as solicitações visam a participação de outras empresas e a qualificação e confiabilidade dos produtos que serão ofertados, a empresa ALFAMED SISTEMAS MÉDICOS LTDA., requer as seguintes modificações:

Item 1 – Ultrassom Portátil – Sistema de ultrassonografia totalmente Digital, Portátil.

• Onde se lê: “Peso máximo de 6 Kg com bateria”

• Leia se: “Peso máximo de 8,5 Kg com bateria”

Justificativa: A solicitação referente ao peso do equipamento de nada interferirá no seu desempenho técnico e operacional, principalmente porque também foi solicitado o carro de transporte para o equipamento. A diferença de 2 quilos e meio está apenas limitando a participação de empresas que possuem equipamentos de qualidade igual ou superior ao solicitado em Edital. A presença do carro de suporte permite que o equipamento seja transportado pelo operador e evita que o mesmo busque outros locais de suporte para aplicações beira leito ou em centro cirúrgico, garantindo assim a sua utilização com segurança e perfeita ergonomia ao profissional. Dessa maneira de modo a manter a isonomia do certame e permitir a concorrência igualitária entre as empresas sugerimos a alteração conforme exposto acima.

• Onde se lê: “Faixa dinâmica de pelo menos 230dB”

• Leia se: “Faixa dinâmica de no mínimo 180dB”

Justificativa: A faixa dinâmica determina a quantidade de tons de cinza que são utilizados para gerar uma imagem. E sabe-se que com o quantitativo mínimo de 180dB é suficiente para se gerar uma boa imagem, por isso a grande maioria dos fabricantes de ultrassom trabalham com esse mínimo como parâmetro para ultrassom portátil, garantindo assim alto padrão de imagem. Tal alteração favorecerá a isonomia do certame, pois haverá maior número de participantes no mesmo.

• Onde se lê: “Taxa de quadros de pelo menos 1.350 quadros por segundo. (frame rate)”

• Leia se: “Taxa de quadros de pelo menos 1.000 quadros por segundo. (frame rate)”

Justificativa: Sabe-se que a quantidade de quadros por segundo exibidos no mesmo período de tempo, é relevante na melhora da visualização da imagem em movimento, contudo o quantitativo de 1.000 quadros é suficientemente capaz de ofertar excelente visualização.

A alteração solicitada visa equiparar possíveis concorrentes em recursos e tecnologias e assim permitir um número maior de participantes do processo. A solicitação tem caráter restritivo e sua alteração se faz necessária visando manter a isonomia do processo.

Em face do exposto, de modo a manter a isonomia do certamente e garantir a ampla concorrência entre empresas sugerimos a alteração do descritivo técnico conforme exposto acima. As alterações não trarão nenhum prejuízo à administração pública e tão pouco para o usuário e operador. ”

4. DA DECISÃO

Analisando detidamente o recurso interposto, verificamos que a argumentação recursal não merece guarida.

Conforme consta no parecer técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde, constante da C.I. nº 115/SMS/COMPRAS/2022, as mudanças sugeridas pelo recorrente acarretariam prejuízo à Administração Pública, bem como para o operador do aparelho e para o usuário, por não atender minimamente as demandas e à realidade do Município.

Assim sendo, as cláusulas exigindo parâmetros de qualidade mínimos no produto são tecnicamente justificáveis e imprescindíveis para o atendimento do interesse público.

Somando-se a isso o objeto pretendido no Edital é encontrado facilmente no mercado, com variedades de marcas e modelos que atendem às exigências descritas pelo edital, não se observando, desse modo, a inserção de características que direcione ou restrinja desnecessariamente a disputa no certame.

Assim, é valido frisar, não compete a impugnante adentrar na discricionariedade da Administração, ensinando como se deve agir na aquisição de seus bens. Aceitar esse tipo de interferência na aquisição pública seria privilegiar o interesse particular em detrimento do interesse público. Ressalte-se que em um processo de seleção de propostas, o que caracteriza a Licitação é o dever da Administração buscar a oferta que lhe seja mais vantajosa, em atendimento ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

Em razão do exposto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação interposta, mantendo na íntegra o Edital, ora impugnado.

Colniza – MT, 05 de agosto de 2022.

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MARCILENE DOS SANTOS

PREGOEIRA OFICIAL

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MARILIA GABRIELA DE FIGUEIREDO MARISCO

SECRETÁRIA

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ZELAINE SANTOS MODESTO

MEMBRO