Lei Municipal n° 3.024, de 05 de agosto de 2022.

Autoria: Vereadores Dra Mônica Costa, Zé Galvão e Luciano Olivetto.

Cria o Banco Municipal de Materiais de Construção no Município de Juara-MT e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Banco Municipal de Materiais de Construção, para armazenamento e redistribuição de insumos que possam ser utilizados em obras, como:

I – sobras de materiais da construção civil;

II – resíduos sólidos;

III – materiais adquiridos pelo próprio Município;

IV – doações de empresas, entidades não governamentais e da comunidade em geral.

Art. 2º O repasse dos materiais que integram o Banco Municipal será realizado à população em situação de vulnerabilidade social, nos seguintes casos:

I – construção, reforma ou recuperação de moradia própria a fim de implementar o nível de habitabilidade;

II – recuperação de moradia em virtude de emergência e/ou calamidade.

Parágrafo único. Entende-se por emergência e/ou calamidade os incêndios, desabamentos, alagamentos, deslizamentos, vendavais e eventuais fenômenos que causem danos à habitação destas pessoas.

Art. 3º O Banco de Materiais de Construção, será administrado pela Prefeitura Municipal de Juara e coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho.

Art. 4º Os materiais doados ao Banco, deverão ser catalogadose separados por espécie.

Art. 5º Caberá ao Poder Executivo definir os quesitos para que os interessados em acessar o Banco Municipal de Construção demonstrem sua condição de vulnerabilidade social.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias, contando da data de sua publicação.

Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 05 de agosto de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município