Lei Municipal n° 3.027, de 05 de agosto de 2022.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.963, de 10 de janeiro de 2022, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nas dotação abaixo discriminada:

12.001	Divisão de Atividades Esportivas
27	Desporto e Lazer
27.812	Desporto Comunitário
27.812.0022	Emendas Parlamentares
27.812.0022.2447	Emenda Parlamentar nº 028/2021 - Ver. José Mercedes Galvão Filho e Marta Dalpiaz Nepomuceno – Termo de Colaboração / Termo de Fomento com a Escola Raio do Sol – Associação Pestallozi – Passeio Ciclístico
33.90.41.00	Contribuições..................................................................................R$ 15.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das dotações, abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

12.001	Divisão de Atividades Esportivas
27	Desporto e Lazer
27.812	Desporto Comunitário
27.812.0022	Emendas Parlamentares
27.812.0022.2447	Emenda Parlamentar nº 028/2021 - Ver. José Mercedes Galvão Filho e Marta Dalpiaz Nepomuceno – Apoio ao Centro Comunitário de Atividades Integradas Sonho Meu - Celebração Termo de Colaboração / Termo de Fomento
33.90.41.00	Contribuições .....................................................................................R$ 15.000,00

Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.952, de 17 de dezembro de 2021, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 05 de agosto de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município