Lei Municipal n° 3.028, de 05 de agosto de 2022.

Dispõe sobre aprovação do Condomínio Residencial Villa Verde e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o loteamento urbano denominado Condomínio Residencial Villa Verde, localizado na Avenida Paraná, 851-E, Chácara 23 Zona Leste, neste Município de Juara/MT, com área total de 77.073,63m² (setenta e sete mil, setenta e três vírgula sessenta e três metros quadrados), imóvel devidamente registrado sob a matrícula nº 16.405, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Juara-MT, de propriedade da Empresa Paquer e Coronado Ltda, inscrita no CNPJ nº 37.890.315/0001-61, com sede na Avenida Paraná, 851-E, Chácara 23 Zona Leste, neste Município de Juara/MT, na forma da planta e memorais descritivos, parte integrantes da presente Lei.

Art. 2º O Residencial de que trata o artigo anterior é composto de uma área total de 77.073,63m² (setenta e sete mil, setenta e três vírgula sessenta e três metros quadrados), sendo:

I - 49.905,19m² destinados a construção de unidades habitacionais - 109 lotes, que correspondem a 64,75% da área total do loteamento;

II - 15.397,67m² destinados ao Sistema Viário, correspondem a 19,98% da área total do loteamento;

III - 3.893,47m² destinados a Equipamento Comunitário, que correspondem a 3.893,47% da área total do loteamento;

IV - 7.877m² destinados a Áreas Verdes, que correspondem a 10,22% da área total do loteamento.

Art. 3º A loteadora do Condomínio acima citado, fica obrigada a executar toda as obras de infraestrutura, em conformidade com os projetos e memoriais apresentados, no prazo de até 02 (dois) anos, conforme segue:

I - pavimentação asfáltica, Drenagem, guias, calçadas e sarjetas e sinalização viária;

II - implantação de rede coletora de esgoto sanitário;

III - implantação de rede de distribuição de água;

IV - implantação de rede de iluminação pública e distribuição de energia elétrica, observando a Lei Municipal nº 2.918, de 06/08/2021;

V - implantação da Arborização;

Art. 4º Os alvarás de construção somente poderão ser emitidos após a conclusão das obras de infraestruturas descritas no art. 3º desta Lei.

Art. 5º A presente Lei não exime o loteador do cumprimento das exigências previstas na Lei Complementar nº 019/2006, e demais normas atinentes.

Art. 6º Após a aprovação da presente Lei, o Executivo Municipal expedirá Decreto de Aprovação do Loteamento, conforme Art. 22 da Lei Complementar nº 019/2006.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 05 de agosto de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município