Lei Complementar n° 212, de 05 de agosto de 2022.

Altera os anexos XI e XII da Lei Complementar nº 016/2006, que Dispõe sobre os perímetros das zonas urbanas do Município de Juara e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado os anexos XI e XII da Lei Complementar nº 016, de 17 de novembro de 2006, conforme os anexos desta Lei.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 05 de agosto de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município

Anexo XI - MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO

DISTRITO DE ÁGUAS CLARAS

Partindo do ponto P1-P2, com angulação de 180°0’0”, limita-se por uma linha reta de 810.00 metros, confrontando-se com a chácara n° 10, chácara n° 9, chácara n° 8 e chácara n° 7. Do ponto P2-P3, com angulação de 270°0’0”, limita-se por uma linha reta de 669,92 metros, sentido a estrada perimetral sudoeste á Aldeia Tatui. Do ponto P3-P4, com angulação de 177°10'46”, limita-se por uma linha reta de 222,38 metros, confrontando-se com a chácara n° 89. Do ponto P4-P5, com angulação de 270°0'0", limita-se por uma linha reta de 145,61 metros, confrontando-se com a chácara nº 88-A. Do ponto P5-P6, com angulação de 30°32'28", limita-se por uma linha reta de 19,25 metros, confrontando-se com a estrada denominada Paranorte e chácara n° 77. Do ponto P6-P7, com angulação de 270°0’0”, limita-se por uma linha reta de 991,92 metros, percorrendo a área pública denominada “aeroporto” e chácara n° 77. Do ponto P7-P8, com angulação de 0°0’0”, limita-se por uma linha reta de 80,00 metros, percorrendo a área pública denominada “aeroporto”. Do ponto P8-P9, com angulação de 90°0’0”, limita-se por uma linha reta de 211,92 metros, confrontando-se com a estrada perimetral sudoeste e a chácara n°65. Do ponto P9-P10, com angulação de 0°0’0”, limita-se por uma linha reta de 810 metros, confrontando-se com a chácara n° 65 e chácara n° 58. Do ponto P10-P1, com angulação de 90°0’0”, limita-se por uma linha reta de 1.500,00 metros, confrontando-se com a chácara n° 55, chácara n° 54, chácara n°53, chácara n° 39, chácara n° 38, chácara n°37, chácara n°36 e chácara n°35. Delimitando assim o perímetro com área total de 123,4056ha.

Anexo XII - MAPA DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO DISTRITO DE ÁGUAS CLARAS