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Pref. Itanhangá

SUMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 121 DE 01 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera o disposto no Anexo II, quadro 02, para fins de alterar o valor do vencimento inicial do cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, passando ser o valor previsto na Faixa 07 do Anexo I, qual seja, R$ 2.423,52 (dois mil quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos), em adequação ao disposto na Emenda Constitucional 120/2022.

Art. 2º Altera o Anexo II, Quadro 02 e 03, deixando os cargos de Eletricista Predial e Eletricista de Veículos leves de compor o Quadro 02 - Grupo Ocupacional Serviços de Apoio Operacional - SAO para compor o Quadro 03 - Grupo Ocupacional Serviços Técnicos e de nível Médio.

Art. 3º O disposto no Anexo VII, referente a movimentação na carreira dos cargos de Leiturista, Motorista de Veículos Leves, Auxiliar de Contabilidade, Técnico Agrícola, Técnico em Informática, Técnico em Segurança do Trabalho, Técnico em Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, Operador de Máquinas, Mecânico de Veículos Leves e Eletricista de Veículos, passa a vigorar conforme tabela em anexo.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 05 de agosto de 2022

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

ANEXO II

TABELA DE CARGOS EFETIVOS

Quadro 01

(...)

Quadro 02

Grupo Ocupacional: Serviços de Apoio Operacional - SAO

Habilitação em Ensino Fundamental completo

A) CARGA HORÁRIA - 40 HORAS

Símbolo

Referencial

Vencimento Inicial

Cargo

Hrs / Sem

Vagas

SAO

8

R$ 2.533,68

Operador de Máquinas I

40

6

SAO

12

R$ 2.974,32

Operador de Máquinas II

40

12

SAO

10

R$ 2.754,00

Mecânico de Máquinas Pesadas

40

2

SAO

8

R$ 2.533,68

Mecânico de Veículos Leves

40

2

SAO

9

R$ 2.588,76

Motorista de Ambulância

40

10

SAO

7

R$ 2.423,52

Motorista de Ônibus

40

3

SAO

6

R$ 2.368,44

Motorista de Caminhão I

40

10

SAO

10

R$ 2.754,00

Motorista de Caminhão II

40

2

SAO

5

R$ 2.313,36

Motorista de Veículos Leves

40

3

TOTAL DE VAGAS

50

Quadro 03

Grupo Ocupacional: Serviços Técnicos e de Nível Médio – SNM

Habilitação específica em nível médio ou Técnico de Nível Médio

A) CARGA HORÁRIA - 40 HORAS

Símbolo

Referencial

Vencimento Inicial

Cargo

Hrs / Sem

Vagas

SNM

1

R$ 1.487,16

Agente Administrativo I

40

20

SNM

3

R$ 1.872,72

Agente Administrativo II

40

2

SNM

2

R$ 1.707,48

Auxiliar de Farmácia

40

2

SNM

2

R$ 1.707,48

Auxiliar de Saúde Bucal

40

3

SNM

7

R$ 2.423,52

Agente de Combate a Endemias

40

10

SNM

7

R$ 2.423,52

Agente Comunitário de Saúde

40

20

SNM

3

R$ 2.037,96

Leiturista

40

4

SNM

5

R$ 2.313,36

Auxiliar de Contabilidade

40

3

SNM

5

R$ 2.313,36

Técnico Agrícola

40

2

SNM

5

R$ 2.313,36

Técnico em Informática

40

2

SNM

5

R$ 2.313,36

Técnico em Segurança do Trabalho

40

1

SNM

5

R$ 2.313,36

Técnico em Enfermagem

40

17

SNM

10

R$ 2.754,00

Eletricista Predial

40

1

SNM

8

R$ 2.533,68

Eletricista de Veículos

40

1

TOTAL DE VAGAS

88

Anexo VII

TABELA DE MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA

Cargos: Auxiliar de Farmácia / Auxiliar de Saúde Bucal / Fiscal Tributário

NÍVEL

CLASSE

A

B

C

D

R$ 1.707,48

1,00

1,10

1,20

1,30

01

00 a 03 anos

Vencimento Padrão

R$ 1.707,48

R$ 1.878,23

R$ 2.048,98

R$ 2.219,72

02

03 a 06 anos

3%

R$ 1.758,70

R$ 1.934,57

R$ 2.110,45

R$ 2.286,32

03

06 a 09 anos

6%

R$ 1.809,93

R$ 1.990,92

R$ 2.171,91

R$ 2.352,91

04

09 a 12 anos

9%

R$ 1.861,15

R$ 2.047,27

R$ 2.233,38

R$ 2.419,50

05

12 a 15 anos

12%

R$ 1.912,38

R$ 2.103,62

R$ 2.294,85

R$ 2.486,09

06

15 a 18 anos

15%

R$ 1.963,60

R$ 2.159,96

R$ 2.356,32

R$ 2.552,68

07

18 a 21 anos

18%

R$ 2.014,83

R$ 2.216,31

R$ 2.417,79

R$ 2.619,27

08

21 a 24 anos

21%

R$ 2.066,05

R$ 2.272,66

R$ 2.479,26

R$ 2.685,87

09

24 a 27 anos

24%

R$ 2.117,28

R$ 2.329,00

R$ 2.540,73

R$ 2.752,46

10

27 a 30 anos

27%

R$ 2.168,50

R$ 2.385,35

R$ 2.602,20

R$ 2.819,05

11

30 a 33 anos

30%

R$ 2.219,72

R$ 2.441,70

R$ 2.663,67

R$ 2.885,64

12

33 a 36 anos

33%

R$ 2.270,95

R$ 2.498,04

R$ 2.725,14

R$ 2.952,23

Cargos: Agente Administrativo II

NÍVEL

CLASSE

A

B

C

D

R$ 1.872,72

1,00

1,10

1,20

1,30

01

00 a 03 anos

Vencimento Padrão

R$ 1.872,72

R$ 2.059,99

R$ 2.247,26

R$ 2.434,54

02

03 a 06 anos

3%

R$ 1.928,90

R$ 2.121,79

R$ 2.314,68

R$ 2.507,57

03

06 a 09 anos

6%

R$ 1.985,08

R$ 2.183,59

R$ 2.382,10

R$ 2.580,61

04

09 a 12 anos

9%

R$ 2.041,26

R$ 2.245,39

R$ 2.449,52

R$ 2.653,64

05

12 a 15 anos

12%

R$ 2.097,45

R$ 2.307,19

R$ 2.516,94

R$ 2.726,68

06

15 a 18 anos

15%

R$ 2.153,63

R$ 2.368,99

R$ 2.584,35

R$ 2.799,72

07

18 a 21 anos

18%

R$ 2.209,81

R$ 2.430,79

R$ 2.651,77

R$ 2.872,75

08

21 a 24 anos

21%

R$ 2.265,99

R$ 2.492,59

R$ 2.719,19

R$ 2.945,79

09

24 a 27 anos

24%

R$ 2.322,17

R$ 2.554,39

R$ 2.786,61

R$ 3.018,82

10

27 a 30 anos

27%

R$ 2.378,35

R$ 2.616,19

R$ 2.854,03

R$ 3.091,86

11

30 a 33 anos

30%

R$ 2.434,54

R$ 2.677,99

R$ 2.921,44

R$ 3.164,90

12

33 a 36 anos

33%

R$ 2.490,72

R$ 2.739,79

R$ 2.988,86

R$ 3.237,93

Cargos: Leiturista

NÍVEL

CLASSE

A

B

C

D

R$ 2.037,96

1,00

1,10

1,20

1,30

01

00 a 03 anos

Vencimento Padrão

R$ 2.037,96

R$ 2.241,76

R$ 2.445,55

R$ 2.649,35

02

03 a 06 anos

3%

R$ 2.099,10

R$ 2.309,01

R$ 2.518,92

R$ 2.728,83

03

06 a 09 anos

6%

R$ 2.160,24

R$ 2.376,26

R$ 2.592,29

R$ 2.808,31

04

09 a 12 anos

9%

R$ 2.221,38

R$ 2.443,51

R$ 2.665,65

R$ 2.887,79

05

12 a 15 anos

12%

R$ 2.282,52

R$ 2.510,77

R$ 2.739,02

R$ 2.967,27

06

15 a 18 anos

15%

R$ 2.343,65

R$ 2.578,02

R$ 2.812,38

R$ 3.046,75

07

18 a 21 anos

18%

R$ 2.404,79

R$ 2.645,27

R$ 2.885,75

R$ 3.126,23

08

21 a 24 anos

21%

R$ 2.465,93

R$ 2.712,52

R$ 2.959,12

R$ 3.205,71

09

24 a 27 anos

24%

R$ 2.527,07

R$ 2.779,78

R$ 3.032,48

R$ 3.285,19

10

27 a 30 anos

27%

R$ 2.588,21

R$ 2.847,03

R$ 3.105,85

R$ 3.364,67

11

30 a 33 anos

30%

R$ 2.649,35

R$ 2.914,28

R$ 3.179,22

R$ 3.444,15

12

33 a 36 anos

33%

R$ 2.710,49

R$ 2.981,54

R$ 3.252,58

R$ 3.523,63

Cargos: Motorista de Veículos Leves / Auxiliar de Contabilidade / Técnico Agrícola / Técnico em Informática / Técnico em Segurança do Trabalho / Técnico em Enfermagem / Auxiliar de Enfermagem

NÍVEL

CLASSE

A

B

C

D

R$ 2.313,36

1,00

1,10

1,20

1,30

01

00 a 03 anos

Vencimento Padrão

R$ 2.313,36

R$ 2.544,70

R$ 2.776,03

R$ 3.007,37

02

03 a 06 anos

3%

R$ 2.382,76

R$ 2.621,04

R$ 2.859,31

R$ 3.097,59

03

06 a 09 anos

6%

R$ 2.452,16

R$ 2.697,38

R$ 2.942,59

R$ 3.187,81

04

09 a 12 anos

9%

R$ 2.521,56

R$ 2.773,72

R$ 3.025,87

R$ 3.278,03

05

12 a 15 anos

12%

R$ 2.590,96

R$ 2.850,06

R$ 3.109,16

R$ 3.368,25

06

15 a 18 anos

15%

R$ 2.660,36

R$ 2.926,40

R$ 3.192,44

R$ 3.458,47

07

18 a 21 anos

18%

R$ 2.729,76

R$ 3.002,74

R$ 3.275,72

R$ 3.548,69

08

21 a 24 anos

21%

R$ 2.799,17

R$ 3.079,08

R$ 3.359,00

R$ 3.638,92

09

24 a 27 anos

24%

R$ 2.868,57

R$ 3.155,42

R$ 3.442,28

R$ 3.729,14

10

27 a 30 anos

27%

R$ 2.937,97

R$ 3.231,76

R$ 3.525,56

R$ 3.819,36

11

30 a 33 anos

30%

R$ 3.007,37

R$ 3.308,10

R$ 3.608,84

R$ 3.909,58

12

33 a 36 anos

33%

R$ 3.076,77

R$ 3.384,45

R$ 3.692,12

R$ 3.999,80

Cargos: Motorista de Ônibus / Agente Comunitário de Saúde / Agente de Combate a Endemias

NÍVEL

CLASSE

A

B

C

D

R$ 2.423,52

1,00

1,10

1,20

1,30

01

00 a 03 anos

Vencimento Padrão

R$ 2.423,52

R$ 2.665,87

R$ 2.908,22

R$ 3.150,58

02

03 a 06 anos

3%

R$ 2.496,23

R$ 2.745,85

R$ 2.995,47

R$ 3.245,09

03

06 a 09 anos

6%

R$ 2.568,93

R$ 2.825,82

R$ 3.082,72

R$ 3.339,61

04

09 a 12 anos

9%

R$ 2.641,64

R$ 2.905,80

R$ 3.169,96

R$ 3.434,13

05

12 a 15 anos

12%

R$ 2.714,34

R$ 2.985,78

R$ 3.257,21

R$ 3.528,65

06

15 a 18 anos

15%

R$ 2.787,05

R$ 3.065,75

R$ 3.344,46

R$ 3.623,16

07

18 a 21 anos

18%

R$ 2.859,75

R$ 3.145,73

R$ 3.431,70

R$ 3.717,68

08

21 a 24 anos

21%

R$ 2.932,46

R$ 3.225,71

R$ 3.518,95

R$ 3.812,20

09

24 a 27 anos

24%

R$ 3.005,16

R$ 3.305,68

R$ 3.606,20

R$ 3.906,71

10

27 a 30 anos

27%

R$ 3.077,87

R$ 3.385,66

R$ 3.693,44

R$ 4.001,23

11

30 a 33 anos

30%

R$ 3.150,58

R$ 3.465,63

R$ 3.780,69

R$ 4.095,75

12

33 a 36 anos

33%

R$ 3.223,28

R$ 3.545,61

R$ 3.867,94

R$ 4.190,27

Cargos: Operador de Máquinas I / Mecânico de Veículos Leves / Eletricista de Veículos

NÍVEL

CLASSE

A

B

C

D

R$ 2.533,68

1,00

1,10

1,20

1,30

01

00 a 03 anos

Vencimento Padrão

R$ 2.533,68

R$ 2.787,05

R$ 3.040,42

R$ 3.293,78

02

03 a 06 anos

3%

R$ 2.609,69

R$ 2.870,66

R$ 3.131,63

R$ 3.392,60

03

06 a 09 anos

6%

R$ 2.685,70

R$ 2.954,27

R$ 3.222,84

R$ 3.491,41

04

09 a 12 anos

9%

R$ 2.761,71

R$ 3.037,88

R$ 3.314,05

R$ 3.590,22

05

12 a 15 anos

12%

R$ 2.837,72

R$ 3.121,49

R$ 3.405,27

R$ 3.689,04

06

15 a 18 anos

15%

R$ 2.913,73

R$ 3.205,11

R$ 3.496,48

R$ 3.787,85

07

18 a 21 anos

18%

R$ 2.989,74

R$ 3.288,72

R$ 3.587,69

R$ 3.886,67

08

21 a 24 anos

21%

R$ 3.065,75

R$ 3.372,33

R$ 3.678,90

R$ 3.985,48

09

24 a 27 anos

24%

R$ 3.141,76

R$ 3.455,94

R$ 3.770,12

R$ 4.084,29

10

27 a 30 anos

27%

R$ 3.217,77

R$ 3.539,55

R$ 3.861,33

R$ 4.183,11

11

30 a 33 anos

30%

R$ 3.293,78

R$ 3.623,16

R$ 3.952,54

R$ 4.281,92

12

33 a 36 anos

33%

R$ 3.369,79

R$ 3.706,77

R$ 4.043,75

R$ 4.380,73