NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n°. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Tancredo Neves, s/n, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000, neste ato representada pela sua Prefeita, Sra. CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1165982-3 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 854.225.171-72, residente e domiciliado na Estrada F Comunidade São Francisco, Zona Rural, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000.

NOTIFICADA: EDUARDO DA SILVA FERNANDES EIRELI, inscrita no CNPJ/MF n.º 22.303.601/0001-06, estabelecida na Avenida Mirante do Lago, n.º 290, bairro Loteamento Mirante do Lago, no município de Alta Floresta/MT, CEP 78.580-000.

CONSIDERANDO, a Tomada de Preços 013/2021;

CONSIDERANDO, o CONTRATO ADIMISTRATIVO 008/2022;

CONSIDERANDO, a verificação de ausência de equipe de trabalho para dar andamento normal a obra;

CONSIDERANDO, o PARÁGRAFO ÚNICO da CLÁUSULA SEXTA- DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA, a seguir transcrito:

A CONTRATADA obriga-se e responsabiliza-se pela execução da Construção do objeto do presente instrumento segundo os planos previamente estabelecidos, aplicando material de boa qualidade, obedecendo aos projetos empregando mão-de-obra qualificada exigidas para todas as etapas da construção, sob pena do não recebimento da Construção pelo CONTRATANTE.

CONSIDERANDO, a CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES, a seguir transcrita:

A CONTRATADA ficará sujeita, caso deixe de cumprir os prazos e demais obrigações assumidas neste contrato, ficará sujeita às penalidades que ocorrerão por meio de processo administrativo regulado pela Lei nº. 1.182/2019 e INSTRUÇÃO NORMATIVA – SJU nº. 001/2021 e as seguintes penalidades: a) Serão aplicadas Multa equivalente a 0,1% (hum décimo por cento) do valor do contrato ao dia, a critério do CONTRATANTE, nos seguintes casos: a.1) Por dia que exceder ao prazo previsto para conclusão dos serviços; a.2) Pelo não cumprimento de qualquer Ordem de Serviço emitida pelo CONTRATANTE; a.3) Por dia de interrupção das obras quando exceder a 05 (cinco) dias; a.4) Lentidão na execução da obras levando o CONTRATANTE a presumir a não conclusão dos serviços ou o não cumprimento dos prazos avençados, inclusive no que diz respeito ao início dos trabalhos; a.5) O não atendimento as determinações do CONTRATANTE, de conformidade com o disposto da cláusula Oitava do contrato. a.6) A inobservância na realização dos serviços de conformidade com os documentos que integram o presente contrato implicará em quebra das condições contratuais, ficando a CONTRATADA sujeita às penalidades previstas neste instrumento e na legislação vigente.

RESOLVE:

NOTIFICAR: A empresa EDUARDO DA SILVA FERNANDES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COMÉRCIO – ME,para que, regularize a execução da obra a que se refere o Contrato 008/2022, quanto à retomada da obra.

Destaca-se ainda, caso no dia 08 de agosto de 2022, não houver equipe suficiente e normal para a devida execução da obra, estará a NOTIFICADA sujeita à instauração de Processo Administrativo, para que sejam apurados os fatos, apreciados, e tomadas as providências cabíveis, conforme previsto na Seção II, das Sanções Administrativas da Lei n.º 8.666/93 e posterior rescisão contratual por culpa da contratada.

Carlinda/MT, em 05 de agosto de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT

­­­­­­­­­­­­­___________________________________________

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal