DECRETO Nº 1311/2022 DE QUINTA-FEIRA, 4 DE AGOSTO DE 2022

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito(a) Municipal de GAÚCHA DO NORTE, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1165/2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de GAÚCHA DO NORTE - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o montante de R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), nas dotações orçamentárias:

13	SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
Cód. Reduzido	581
002.08.244.0015.20153	PAGAMENTO EXTRAORDINÁRIO AOS MUNICIPIOS EM CALAMIDADE
16690000000	OUTROS RECURSOS VINCULADOS A ASSISTENCIA SOCIAL
3390300000	MATERIAL DE CONSUMO	18.000,00
	SUBTOTAL	18.000,00
	TOTAL	18.000,00

Art. 2º - Para cobertura do CRÉDITO ESPECIAL a que se refere o artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da fonte de recurso 1.6.69.0000000 – OUTROS RECURSOS VINCULADOS A ASSITÊNCIA SOCIAL, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), de acordo com o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.3201/64:

TOTAL 18.000,00

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO(A) GAÚCHA DO NORTE - MT.

AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.