PREGÃO PRESENCIAL nº. 024/2022

PROCESSO Nº. 058/2022

VALIDADE: 12 (doze) meses

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pela Prefeita Municipal a Sr. JOÃO TEODORO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Corival Faustino de Mello s/n, Nova Nazaré-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 1605949-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 441.299.551-87, RESOLVE registrar os preços da empresa IAPPE & CIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.172.069/0001-00, estabelecida na Avenida Norberto Schwantes nº 512, Bairro Centro na cidade de Agua Boa-MT, CEP 78.635-000, representada por Nelcindo Iappe inscrito no CPF nº 345.823.630-91, nas quantidades estimadas no Item 1 Item 2 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no edital de Pregão Presencial nº. 024/2022 e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 10.520/02 e Lei 8666/93 e suas alterações, no que couber, e em conformidade com as disposições a seguir.

CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1 - O presente instrumento tem por objeto o Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para serviços de Veiculação de matérias, programas, campanhas, produção e apresentação de informativo municipal na imprensa faladae transmissões ao vivo de forma diária e fracionada para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Nova Nazaré, conforme especificações do edital e proposta de preços.

CLAUSULA SEGUNDA - DA LICITAÇÃO

2.1 - Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 024/2022, com fundamento nas Leis nº 10.520/02, nº 8.666/93 e alterações posteriores e no que couber, conforme autorização da Autoridade Competente, Prefeito Municipal Sr. JOÃO TEODORO FILHO, disposta no Processo nº 058/2022.

CLAUSULA TERCEIRA - DOS PREÇOS REGISTRADOS E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

3.1 - Os preços registrados, as especificações do objeto, a quantidade e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

3.1.1 - Descrição, Quantidade e itens Registrados:

Item	Quant.	Unid.	Especificação detalhada do objeto	Valor Unit R$	Valor Total R$
01	12	mês	contratação de empresa para serviços de Veiculação de matérias, programas, campanhas, produção e apresentação de informativo municipal na imprensa falada.	3.500,00	42.000,00
	10	mês	Transmissão e cobertura ao vivo do campeonato municipal de futebol (a ser pago somente quando houver campeonato municipal sendo realizado).	4.500,00	45.000,00

3.2 - Os serviços serão realizados sob o regime de empreitada global por preço unitário, destinado a atender as necessidades das Secretarias Municipais de Administração, Educação e Cultura, Saúde, Obras e Serviços Urbanos, Viação e Transportes, Assistência Social, Agricultura, Esportes e Lazer, Gabinete do Prefeito e Assuntos Indígenas;

3.3 - O compromisso para o fornecimento dos serviços só estará caracterizado após o recebimento da “Ordem de fornecimento” ou da competente Nota de Empenho, que deverá conter obrigatoriamente: data, número do processo, número da Nota de Empenho, prazo que ficará a disposição da contratante, carimbo e assinatura do responsável;

3.4 – O vencedor fica obrigado a atender todas as ordens de fornecimento expedidas durante a vigência da ata de registro de preços ou do contrato, dentro da quantidade estabelecida, podendo haver atendimento além da prevista, a critério da administração, mediante prévia justificativa, e com a anuência da contratada, devidamente formalizada no processo e aprovação das máquinas oferecidas;

3.5 – Os serviços a serem executados deverão estar de acordo com a quantidade e periodicidade especificada neste Termo de Referência, sendo que a inobservância destas condições implicará recusa sem que caiba qualquer tipo de reclamação por parte da contratada e deverão serem executados conforme abaixo:

3.5.1 - Jingle da Prefeitura; Informações e ações relacionadas ao atendimento ao público; Mensagens de datas comemorativas; Informações sobre programas sociais; Calendário de Eventos; Eleições Escolares; Apresentações culturais e artísticas; Calendário de Eventos Esportivos; Informações sobre campanhas na área de saúde pública; Audiências Públicas; Avisos de Licitações; Chamadas Públicas; Transmissões.

3.5.2 - O alcance de transmissão para as informações dos serviços objeto deste deverá ser obrigatoriamente de no mínimo 100 Wats de Potência, suficiente para a cobertura de todo o território do município de Canarana, incluindo os distritos e localidades rurais.

3.5.3 - A CONTRATADA deverá possuir cobertura de rádio em todo município de Nova Nazaré/MT, bem como em toda zona rural do mesmo.

3.5.4 - A CONTRATADA, deverá dispor de todos os equipamentos para transmissão do campeonato municipal, inclusive internet, bem como acompanhar jogos de times do município em disputas em outros municípios com todo material, equipamento, meio de locomoção e pessoal as suas expensas.

3.6 - Os serviços deverão seguir as normais exigidas pela legislação vigente.

3.7 - A Contratada obriga-se a substituir os serviços, etc., que porventura não atendam às especificações em até 01 (UMA) hora, sob pena das sanções cabíveis.

3.8 - A ordem de serviços e toda a correspondência referente ao contrato, exceto as de rotina, deverão ser feitas por ofício. Na hipótese de a CONTRATADA se negar a assinar o recebimento do ofício no competente livro de controle, o mesmo será enviado pelo correio, registrado, considerando-se feita à comunicação para todos os efeitos.

3.9 – A licitante proponente que uma vez ciente dos requisitos supramencionados não os atender de acordo com este Edital, poderá incorrer nas sanções administrativas previstas no Art. 7º, “caput”, da Lei nº 10.520/2002.

3.10 - A CONTRATADA “não poderá” terceirizar ou sub-contratar os fornecimentos;

3.11 – Será ainda de responsabilidade da empresa a ser contratada:

3.11.1 – Realizar dentro das condições, prazos e preços ajustados na Ata de Registro de Preços os fornecimentos conforme disposto no Termo de referência;

3.11.2 - Arcar com todas as despesas diretas ou indiretas, decorrentes as obrigações assumidas sem qualquer ônus para a PMNN;

3.11.3 - Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas para a sua contratação;

3.11.4 - Na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, imediatamente contados da notificação por escrito, mantidos o preço inicialmente contratado;

3.11.5 - Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo.

CLAUSULA QUARTA – ÓRGÃO GERENCIADOR

4.1. São órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços: òrgão Gerenciador é a Secretaria Municipal de Administração e orgãos participantes as secretarias de Educação e Cultura, Saúde, Obras e Serviços Urbanos, Viação e Transportes, Assistencia Social, Agricultura, Esportes e Lazer, Gabinete do Prefeito e Assuntos Indígenas.

4.2 – A presente ATA atenderá as disposições contidas no Decreto Federal nº 7.892/2013, de 23/01/2013 e suas alterações posteriores pelo Decreto Federal 8.250/2014 de 23/05/2014, e, diante disso está sujeito à autorizar a adesão por outros órgãos ou entidades Municipais, Estaduais ou Distritais, à Ata de Registro de Preços a ser firmada, devendo obedecer o que determina o Decreto Federal 9.488/2018 nos limites permitidos, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

CLAUSULA QUINTA - VALIDADE DA ATA

5.1. - A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da data de sua assinatura (05/08/2022 até 05/08/2023) não podendo ser prorrogada.

CLAUSULA SEXTA - CONDIÇÕES GERAIS

6.1. - As condições gerais da prestação dos serviços e/ou fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência e na Minuta de Contrato que passam a ser parte integrante desta ata.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

Nova Nazaré-MT, 05 de agosto de 2022.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal

IAPPE & CIA LTDA

Nelcindo Iappe

CPF nº 345.823.630-91