Autoria: Marcos Martins de Souza

INSTITUI “A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA LUTA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, no inciso IV, do artigo 71; faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica instituída a “Semana de Conscientização da Luta das Pessoas com Deficiência no Município de Alto Garças-MT”, a se realizar anualmente no mês de setembro.

Art. 2º. Ficará incluído no calendário oficial do Município de Alto Garças-MT e da Câmara Municipal de Vereadores a “Semana de Conscientização da Luta das Pessoas com Deficiência”.

Art. 3º. A semana ora instituída terá o objetivo de conscientizar sobre a importância do desenvolvimento de meios de inclusão das pessoas com deficiência na sociedade. O preconceito e a inacessibilidade também são dois pontos centrais a serem debatidos durante esta data, e que são responsáveis por dificultar a vida dessas pessoas com deficiência.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS-MT, em 05 de Agosto de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal