FICA ABERTO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR MEIO DE ALTERAÇÃO DE FONTE DE RECURSOS, TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ENTRE CATEGORIAS ECONÔMICAS E TRANSPOSIÇÃO ENTRE PROGRAMAS DE TRABALHO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE VILA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO VALOR DE R$ 5.200.000,00 (CINCO MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS).

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal Nº 1.933, de 15 de julho de 2022.

DECRETA

Art. 1º- Fica aberto no orçamento do município um credito adicional especial no valor de R$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais), para atender a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentaria(as).

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade: 07.02 - URBANISMO E INFRAESTRUTURA
07.02.15.451.0060.1.314 - REFORMA E AMPLIAÇÃO AERÓDROMO MUNICIPAL-TC 2041/2022
4.4.90.51.00.00 - 0.1.701.000000 - OBRAS E INSTALAÇÕES	5.200.000,00
TOTAL	5.200.000,00

Art. 2º- Para cobertura do credito adicional suplementar ora autorizado será utilizado o valor de R$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais), provenientes do Excesso de Arrecadação das seguintes receitas:

RECEITAS

2.4.2.2.54.0.1.02.00. - VR Melh Infr. Aerod - SINFRA Convênio 2041/2022.......................R$ 5.200.000,00

Art. 3º- Este decreto entra em vigor em 19 de julho de 2022, publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de julho de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024