FICA ABERTO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR MEIO DE ALTERAÇÃO DE FONTE DE RECURSOS, TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ENTRE CATEGORIAS ECONÔMICAS E TRANSPOSIÇÃO ENTRE PROGRAMAS DE TRABALHO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE VILA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO VALOR DE R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS).

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal Nº 1.933, de 15 de julho de 2022.

DECRETA

Art. 1º- Fica aberto no orçamento do município um credito adicional especial no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para atender a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(as).

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade: 07.02 - URBANISMO E INFRA ESTRUTURA
07.02.16.482.0061.1.315 - CONV.ASS.BENF. CASAS DO CONJ. HAB. D.ª JOANA II
4.4.90.30.00.00 - 0.1.706.000000 - MATERIAL DE CONSUMO	1.200.000,00
TOTAL	1.200.000,00

Art. 2º- Para cobertura do credito adicional suplementar ora autorizado será utilizado o valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), provenientes do Excesso de Arrecadação das seguintes receitas:

RECEITAS

2.4.1.4.99.0.1.02.00 - Plano de Ação 09032022-021896 Emenda Especial............................R$ 1.200.000,00

Art. 3º- Este decreto entra em vigor em 19 de julho de 2022, publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de julho de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024