FICA ABERTO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR MEIO DE ALTERAÇÃO DE FONTE DE RECURSOS, TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ENTRE CATEGORIAS ECONÔMICAS E, TRANSPOSIÇÃO ENTRE PROGRAMAS DE TRABALHO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE VILA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO VALOR DE R$ 404.000,00 (QUATROCENTOS E QUATRO MIL REAIS).

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal Nº 1.933, de 15 de julho de 2022.

DECRETA

Art. 1º- Fica aberto no orçamento do município um credito adicional especial no valor de R$ 404.000,000 (quatrocentos e quatro mil reais), para atender a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentaria(as).

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade: 07.02 - URBANISMO E INFRA ESTRUTURA
07.02.15.452.0060.2.068 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM OS SERVIÇOS PÚBLICOS
3.3.90.37.00.00 - 0.1.711.804000 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA	119.000,00
07.02.15.451.0061.2.071 - MANUTENÇÃO COM JARDINAGEM E PAISAGISMO
3.3.90.37.00.00 - 0.1.704.000000 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA	116.000,00
07.02.26.122.0064.2.069 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
3.3.90.37.00.00 - 0.1.704.000000 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA	14.000,00
3.3.90.37.00.00 - 0.1.711.804000 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA	155.000,00
TOTAL	404.000,00

Art. 2º- Para cobertura do credito adicional suplementar ora autorizado será utilizado o valor de R$ 404.000,000 (quatrocentos e quatro mil reais), provenientes do Excesso de Arrecadação das seguintes receitas:

RECEITAS

1.7.1.2.52.4.1.00.00.00-COTA-PARTE DO FEP - FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO..........R$ 130.000,00

1.7.1.9.58.0.1.00.00.00-TRANSFERÊNCIA OBR LC Nº 176/2020 – PRINCIPAL.....................R$ 274.000,00

Art. 3º- Este decreto entra em vigor em 28 de julho de 2022, publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, 28 de julho de 2022.

ABIMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024