PORTARIA N. º 15/2022
9 de Agosto de 2022
“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria especial por tempo de contribuição da Sra. Raimunda Carvalho Ribeiro”.
O Diretor Executivo do ÁGUA-PREVI, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do Art. 6º, incisos “I”, “II”, “III” e “IV”, da Emenda Constitucional n.º 41/03, de 19 de dezembro de 2003, Art. 77, inciso “III”, alínea “b” da Lei Complementar n. º 008/2000, de 24 de janeiro de 2000, Art. 86, “I”, “II”, “III” e “IV”, da Lei Municipal n. º 869/2006, de 25 de agosto de 2006.
Resolve,
Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria especial por tempo de contribuição à servidora Sra. Raimunda Carvalho Ribeiro, portadora do RG. n.º 0820424-1 –SESP/MT, inscrita no CPF n.º 545.665.841-00, e Título de Eleitor n.º 119832718/21, Zona “030”, Seção “0043”, efetiva no cargo de Professora, Nível “08”, Classe “C”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com matrícula n.º 331.1, contando com um total de 9.134 dias, ou seja, 25 (vinte e cinco) anos e 09 (nove) dias de contribuição, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do ÁGUA-PREVI n.º 2022.8.03.0011, a partir desta data, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para dia 02/08/2022, revoga-se disposições contrárias.
Registre, publique e cumpra-se.
Água Boa – MT, 08 de agosto de 2022.
Marcio Antônio FaoroDiretor Executivo
HOMOLOGO:
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal