PORTARIA MUNICIPAL Nº 558, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.
9 de Agosto de 2022
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INCENTIVO AO ENSINO SUPERIOR AO SERVIDOR QUE MENCIONA”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica e Art. 12 da Lei Complementar nº 100, de 31 de março de 2016;
CONSIDERANDO o requerimento expedido em 01 de agosto de 2022, enunciado pelo servidor MARCELO PEREIRA LOPES;
R E S O L V E:
Art. 1º - CONCEDER a Sr. MARCELO PEREIRA LOPES, devidamente inscrito na Matricula sob nº 7439.1, estável no cargo de ELETRICISTA, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, o “Adicional de Incentivo ao Ensino Superior” no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo vigente no pais.
Parágrafo Único: fica a cargo do servidor o cumprimento do Art. 34 e seus incisos e parágrafos da Lei Complementar nº 101/2016.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor com data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/08/2022, revogando disposições em contrários.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 03 DE AGOSTO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 03 de agosto de 2022.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento