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Pref. Comodoro

TERMO DE RETIFICAÇÃO DO PREGÃO ELETRONICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 049/2022

1. DOS MOTIVOS:

1.1 Após impugnação ao Edital n° 049/2022 que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO DE UNIFORMES PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, foi verificado à necessidade de correção do mesmo, em relação à RESTRIÇÃO imposta pela Lei 6.729/79 (Lei Ferrari).

2. DA RETIFICAÇÃO:

ONDE SE LÊ:

10.6.14 - A licitante vencedora deverá obedecer à lei Ferrari nº 6.729/1979 bem como providenciar às suas expensas a transferência dos veículos adquiridos para o nome da Prefeitura Municipal de Comodoro, e o seu emplacamento.

10.6.15 - A nota fiscal deverá ser emitida pelo fabricante ou concessionária autorizada diretamente ao órgão adquirente.

LEIA-SE:

10.6.14 - A licitante vencedora deverá entregar os objetos desde processo devidamente emplacado/transferido sem qualquer custo ao município.

3. DISPOSITIVO GERAL:

Ademais, considerando que a alteração pode acarretar prejuízo na apresentação de proposta, REABRO o prazo inicialmente estabelecido, conforme previsto no Art. 21, §4 da Lei 8666/1993.

Comodoro-MT, 08 de Agosto de 2022.

Vanderson da Silva Santos

Pregoeiro