DISPÕE SOBRE O EMPREGO OBRIGATÓRIO DA FLEXÃO DE GÊNERO PARA NOMEAR PROFISSÃO OU DEMAIS DESIGNAÇÕES NA COMUNICAÇÃO SOCIAL E INSTITUCIONAL DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES, ESTADO DE MATO GROSSO.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM de Barra do Bugres – MT, no uso de suas atribuições legais com base na Lei Municipal n° 2.463/2021 e definidas pelo seu Regimento Interno.

CONSIDERANDO que o art. 5º, caput, da Constituição da República dispõe sobre os princípios da igualdade e da isonomia;

CONSIDERANDO a importância de espaços democráticos e institucionais com tratamento igualitário entre homens e mulheres;

CONSIDERANDO que na Lei nº 12.605/2012, houve a determinação obrigatória de flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas nas instituições de ensino públicas e privadas;

CONSIDERANDO que é premente e conveniente a adoção de ações com vistas à reafirmação da igualdade de gênero, na linguagem adotada no âmbito profissional, em detrimento da utilização do masculino genérico nas situações de designação de gênero.

R/E/S/O/L/V/E:

Art. 1° - Todos os ramos e unidades do Poder Executivo e Legislativo deverão adotar a obrigatoriedade da designação de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional do Poder Executivo e Legislativo municipal.

§ 1º - A regra do caput engloba as carteiras de identidade funcionais, documentos oficiais, placas de identificação de setores, dentre outros.

§ 2º - A designação distintiva se aplica à identidade de gênero dos transgêneros, bem como à utilização de seus respectivos nomes sociais.

Art. 2º - O Poder Executivo e Legisltivo municipal, em todas as suas unidades e ramos, deverá adotar a designação distintiva para todas e todos integrantes, incluindo Vereadores e Vereadoras, Secretários e Secretárias, Diretores e Diretoras, coordenadores e coordenadoras, servidores e servidoras, assessores e assessoras, terceirizados e terceirizadas, cooperados e cooperadas, estagiários e estagiárias.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE

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SARA PEDRO DA SILVA

Presidente CMDM

Biênio 2022/2024

Barra do Bugres-MT, 21 de março de 2022.