DATA: 05 DE AGOSTO DE 2022

JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei e,

Considerando a decisão proferida nos autos da ADI 282-1, julgado em 05/11/2019, publicado no DJE em 28/11/19, em que o Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, declarou inconstitucional o Art. 237, IV da Constituição do Estado de Mato Grosso;

Considerando que as decisões proferidas pelo STF possuem efeito imediato e vinculante, ou seja, obrigam os entes públicos Federais, Estaduais e Municipais a cumprir tal decisão;

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear a Sra. SILVIA TIBOLLA ANACLETO, professora efetiva da rede municipal de ensino (40 horas), inscrita no CPF sob n° 919.750.261-87, para exercer a função de DIRETORA da Instituição de Ensino Escola Municipal Bela Vista, pelo ano 2022.

Artigo 2º - A Diretora nomeada fará jus a remuneração determinada em Legislação Específica (Art. 68 da Lei Complementar 009/2008), com acréscimo de 30% (trinta por cento) do seu vencimento padrão.

Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUINTO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2022.

JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS