DISPÕE SOBRE: AUTORIZA COMISSÃO DE LICITAÇÃO REALIZAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIOS DE INTERESSE DO LEGISLATIVO e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

Considerando o teor do Parecer n.º 161/2019 da Unidade de Controle do Município de Porto Esperidião/MT.

Considerando o teor do Ofício n.º 073/2019 da Câmara de Vereadores de Porto Esperidião/MT.

Considerando que a Câmara Municipal de Vereadores poderá se valer da comissão de licitações da Prefeitura Municipal nos casos em que não dispor de número suficiente de servidores para compor sua própria comissão.

Considerando o exíguo quadro de servidores próprios da Câmara de Vereadores.

Considerando que o art. 51, caput, da Lei nº 8.666/93, estabelece que a Comissão deve ter em sua composição ao menos 2/3 de servidores efetivos.

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar a COMISSÃO DE LICITAÇAO da Prefeitura de Porto Esperidião, designada pela Portaria n.º 008/2022, de 21 de janeiro de 2022, a conduzir os procedimentos licitatórios de interesse da Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Esperidião, 08 de agosto de 2022.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal