Dispõe sobre a Instauração de Processo Administrativo Nº001/2022, Designa a respectiva Comissão e dá outras providências.

IVANILDO VILELA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc...

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo para levantar as documentações referente ao Convênio CRT/024/2010, SICONV 737544/2010 e da execução da Obra como medições, notas e pagamentos.

ARTIGO 2º - Ficam designados a compor a comissão processante os servidores:

PRESIDENTE DA COMISSÃO:

Maria Luiza Correa Cardoso

MEMBRO DA COMISSÃO:

José Maria Flores Farias

MEMBRO DA COMISSÃO:

Viviane Cristina Trindade Alcântara

ARTIGO 3º - Caberá a Comissão na forma de lei vigente, assegurar o princípio da ampla defesa e do contraditório, e apresentar no prazo de 30(trinta) dias, relatório que contenha a apreciação da documentação necessária para dar cumprimento a prestação de conta adequada do referido Convênio.

ARTIGO 4º - Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

São José do Povo, 04 de Agosto de 2022

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal