DISPÕE SOBRE AVERBAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES E AUMENTO DE NUMERO DE PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO as solicitações dos servidores aposentados e pensionistas para que se ampliem os prazos de pagamentos de consignações em folha;

CONSIDERANDO que tal ampliação gerará aumento de margem consignável em favor dos servidores;

CONSIDERANDO que tal ampliação permitirá aos servidores a renovação de consignações;

DECRETA:

Art. 1° Fica autorizado os servidores aposentados e pensionistas municipais a contratação de operações de créditos automáticos em folha de pagamento (empréstimos consignados), aumentando o numero de parcelas de 96 para 120 parcelas mensais não podendo ser superior.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

São José do Povo, 02 de Agosto de 2022.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal