Que designa servidor efetivo municipal como “Agente de Desenvolvimento” em cumprimento do disposto nos capítulos III e IV da Lei Complementar Federal n° 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, nos termos do artigo 85 – A e da outras providências.

JOSE ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olimpia – MT, no uso de suas atribuições legais expede a presente Portaria:

Resolve:

Art. 1° - Designar como Agente de Desenvolvimento, nos termos do artigo 85 – A de Lei Complementar Federal n° 123/2006, o servidor efetivo municipal Josenil Marques Pereira matricula n° 2668, RG 05019532 SESP-MT., CPF 427.871,491-20 ocupante do cargo de nível superior/Administrador.

Art. 2° - A função básica do Agente de Desenvolvimento é promover ações concreta que vise o fortalecimento do segmento das micros e pequenas empresas a nível do território municipal tudo de conformidade com previsão das leis que regem a matéria.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, 08 de agosto de 2022.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal