1º TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMOVEL Nº 099 2021 CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ALOJAMENTO DE FAMILIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL,E O LOCADOR VANESSA MARCELY LEITE DOS SANTOS CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4929/2021, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 082/2021 AS CLAUSULAS A SEGUIR:

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4929/2021, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 082/2021

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 3638/2022 de aditivação de prazo e valor ao contrato nº 99/2021

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

OBJETO

De conformidade com as motivações administrativas constantes na justificativa apresentada pela Secretaria de Assistencia Social a Administração Pública Municipal no processo Administrativo nº 3638/2022 de aditivação de valor de Unitario/Total e prazo do contrato original nº 098/2021 referente a contrato é a LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ALOJAMENTO DE FAMILIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, localizada a Rua Cesário Sarat, s/n.º, Qdra. 04, Lote 06 - Bairro Santa Luzia na cidade de Nossa Senhora do Livramento/MT.

DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1 O valor unitario alterado e prazo do termo aditivo, as especificações do objeto e as demais condições abaixo descrito

ITEM	DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO	UND	QUNT	VALOR UNIT	VALOR TOTAL
1	Locação de imóvel situado na Rua Cesário Sarat, s/n. º, Qdra. 04, Lote 06, Santa Luzia – município de Nossa Senhora do Livramento/MT, com área de 83,03m², boa localização, possui 01 sala, 02 quartos, 01 WC social, 01 cozinha e quintal.	Meses	6	R$ 900,00	R$ 5.400,00
VALOR TOTAL: R$ 5.400,00

DA VIGENCIA DO CONTRATO

O prazo de vigência deste termo aditivo de prazo será fixado pelo período de 06 (seis) meses a partir do termino do contrato original a partir de 28/06/2022

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e Parecer Jurídico nº 334/2022.

DAS RATIFICAÇÕES:

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 099/2022, em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT,24 de Junho 2022.

CONTRATANTE

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

LOCADOR:

VANESSA MARCELY LEITE DOS SANTOS

RG: nº 2336765 SSP/MT,

CPF sob o nº 061.678.361-24