INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 124/2022, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 309/2022/ASSESSORIA/COMPRAS/SAD, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, NPJ 34.028.315/0016-90, com endereço na Rua Benedito Escalante S/N, Bairro Ponte Nova, CEP 78.115-972, município de Várzea Grande – MT.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE POSTAGEM GERAL E VENDAS DE PRODUTOS.

VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais).

Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Município – DIORONDON, no jornal de circulação local Jornal A Gazeta, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios e no Diário Oficial de Contas, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 22 de julho 2022.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito de Rondonópolis