PORTARIA Nº 37/2022
9 de Agosto de 2022
A Diretora Executiva do SERRAPREV, no uso de suas atribuições legais e considerando o art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c art. 95, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal nº 153 de 14 de abril de 2011, que rege a previdência do Município;
RESOLVE:
Art.1º - Averbar o tempo de contribuição não concomitante conforme Certidão de Tempo de Contribuição nº 08001290.1.100.1.01247/21-4 páginas: 01/03 emitida pelo INSS em 03/03/2021, em nome da Sra.Maria Ana Alves de Sousa anterior a posse na municipalidade.
Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 1.259 dias líquidos, correspondentes 03 (três), 05 (cinco) meses e 14 (quatorze) dias, prestados na seguinte empresa:
Período | Órgão | Dias Líquidos |
01/12/1984 a 14/05/1988 | Organização Morena de Parceria e Serviços Ltda | 03 anos, 05 meses e 14 dias |
Art.3º - Compete a Diretora Executiva do SERRAPREV, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.
Art.4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tangará da Serra - MT, 08 de agosto de 2022.
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV