PORTARIA Nº 39 /2022
9 de Agosto de 2022
A Diretora Executiva do SERRAPREV, no uso de suas atribuições legais e considerando o art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c art. 95, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal nº 153 de 14 de abril de 2011, que rege a previdência do Município;
RESOLVE:
Art.1º – Averbar o tempo de contribuição não concomitante conforme Certidão de Tempo de Contribuição nº 28001100.1.00105/21-1 páginas: 01/03 emitida pelo INSS em 18/05/2022, em nome do Sr.José Dantas Cavalcante anterior a posse na municipalidade.
Art. 2º – Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 646dias líquidos, correspondentes 01 (um), 09 (nove) meses e 11 (onze) dias, prestados na seguinte empresa:
Período | Órgão | Dias Líquidos |
08/04/1985 a 16/05/1986 | CNO S.A | 01 ano, 01 mês e 09 dias |
22/05/1986 a 23/07/1986 | CNO S.A | 00 ano, 02 meses e 02 dias |
01/10/1986 a 31/03/1987 | Concreta Construção Ind e Com Ltda | 00 ano, 06 meses e 00 dia |
Art.3º – Compete a Diretora Executiva do SERRAPREV, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.
Art.4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tangará da Serra - MT,08 de agosto de 2022.
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV